Monitória 0021547-97.2018.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0021547-97.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A EMBARGADOS: EDI DE OLIVEIRA VIEIRA E BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. JOÃO ANTONIO DE MARCHI REL.CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Decisão 1. Tratam-se de embargas de declaração opostos pela cessionária de crédito Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros contra a decisão monocrática proferida no mov. 35.2 dos autos de Agravo Interno nº 0021547-97.2018.8.16.0017 AG2, interposto em face da r. decisão do eminente Des. Luiz Osório Moraes Panza, dd. 1º Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, que inadmitiu o seguimento do recurso especial manejado, por meio da qual este Relator indeferiu o pedido de substituição processual do Banco do Brasil S/A pela ora Embargante, a quem foram cedidos os créditos originalmente detidos pelo Exequente e, de forma subsequente, pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Créditos Não Padronizado I. Argumenta a Embargante em suas razões, Embargos de Declaração Cível nº 0021547-97.2018.8.16.0017 ED4 fls. 2/5 resumidamente, que: a) a ação de origem não pode ser considerada de conhecimento, porque amparada em cédula rural pignoratícia, que constitui título executivo extrajudicial, e porque o Embargado não realizou o pagamento da dívida e seus embargos monitórios já foram julgados, como também os respectivos recursos interpostos; b) a decisão entendendo pela impossibilidade de substituição processual com amparo no art. 109 do CPC, em razão da discordância do Embargado, “foi omissa quanto à existência de previsão legal específica para execuções de título extrajudicial, como a demanda de origem, e que autoriza a substituição processual independentemente de consentimento do executado” (art. 778, §1º, inc. III e §2º, do CPC); c) a premissa adotada pelo decisum de que as cessões sucessivas do crédito tornaram-se eficazes em relação a ele a partir do momento que delas tomou conhecimento, no processo, é equivocada, já que a finalidade da notificação do devedor é apenas para lhe dar ciência a quem deve pagar e, assim, “a substituição processual do cessionário em relação ao credor originário independe de prévia notificação ou ciência pelo devedor”; d) por fim, “a r. decisão embargada também incorreu em contradição ao reconhecer – como não poderia deixar de ser – que as cessões de crédito ocorridas no caso são existentes, válidas e eficazes, mas, ainda assim, indeferir a substituição processual requerida”. Intimados, o Embargado Edi de Oliveira Vieira apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando por sua respectiva rejeição, enquanto o cedente do crédito, Banco do Brasil S/A, manifestou seu desinteresse em responder aos embargos, por força da cessão operada. Vieram-me os autos em seguida conclusos. 2. Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, já que opostos tempestivamente. Embargos de Declaração Cível nº 0021547-97.2018.8.16.0017 ED4 fls. 3/5 No entanto, não comportam eles acolhimento, porquanto inexistente, na decisão hostilizada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, este Relator convocado expôs no decisum impugnado, de forma clara e com adequada fundamentação, os motivos pelos quais entendeu pela impossibilidade do acolhimento da pretendida substituição subjetiva no processo, diante da discordância expressa manifestada pelo Demandado e do que dispõe o art. 109, §1º, do CPC, sendo conveniente trazer à colação o seguinte trecho da decisão: “Com efeito, as duas sucessivas cessões de crédito acima delineadas possuem repercussões tanto no direito material, quanto no direito processual. No que se refere ao direito material, dispõe o art. 290, do Código Civil, que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Ou seja, as cessões aqui noticiadas eram ineficazes (e não inválidas!) em relação ao devedor enquanto ele não teve ciência delas, mas agora que sua existência chegara ao conhecimento do devedor por meio do presente processo, forçoso reconhecer que ambas as cessões tornaram-se eficazes em relação a ele a partir do momento em que ele tomou conhecimento delas, o que ocorreu nestes autos. Lado outro, no que toca o direito processual, o Código de Processo Civil preleciona, em seu art. 109, que: Embargos de Declaração Cível nº 0021547-97.2018.8.16.0017 ED4 fls. 4/5 ‘Art. 109 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.’ Em resumo, as cessões de crédito havidas no caso vertente são existentes e válidas, e conquanto fossem inicialmente ineficazes em relação ao devedor por falta de notificação, tornaram-se eficazes em relação a ele a partir do momento em que tomou ciência delas no presente processo (CC, art. 290). Entretanto, como o devedor não consentiu com a sucessão pleiteada pelas cessionárias, elas não poderão suceder a respectiva cedente nestes autos (CPC, art. 109, §1º), sendo admitida apenas sua intervenção como assistente litisconsorcial da cedente (CPC, art. 109, §2º).” Inexiste a omissão apontada, em relação à norma do art. 778 do Código de Processo Civil porquanto, diferentemente do que argumenta a Embargante, não há, ainda, execução deflagrada e em curso, mesmo que provisória, não existindo decisão definitiva a respeito dos embargos monitórios opostos, porque pendente de processamento o agravo em recurso especial interposto (autos nº 0021547-97.2018.8.16.0017 AResp 3). Embargos de Declaração Cível nº 0021547-97.2018.8.16.0017 ED4 fls. 5/5 Do mesmo modo, não se infere igualmente a apontada existência de “premissa equivocada” adotada pelo decisum ou mesmo a ocorrência de contradição, quando assentara que as cessões de crédito sucessivamente noticiadas somente se tornaram eficazes, em relação ao devedor, quando levadas ao seu respectivo conhecimento, por notificação ou, como no caso, no próprio processo, como dispõe, aliás, a literal redação do art. 290 do Código Civil, o que evidentemente não interfere na rejeição do pedido de substituição de parte por conta da discordância do Réu, por se tratar de ação de conhecimento (ainda). Na verdade, das razões recursais é possível se constatar, nitidamente, que os presentes Embargos de Declaração não se prestam a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), já que todos os argumentos foram ponderados no decisum embargado, mas buscam claramente rediscutir o entendimento deste Relator, diante da irresignação da cessionária do crédito, o que não se revela possível, tampouco adequado, por este estreita via dos aclaratórios. Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 21547- 97.2018.8.16.0017 ED4, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, já que inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material na decisão recorrida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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