Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005108-54.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005108-54.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO RECORRIDO(A): CLAUDIA DZIURZA CORDEIRO AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO QUE NÃO SE LIMITA AO PRAZO DE 30 DIAS CASO ESTEJA FIXADO PERÍODO MAIOR DE FÉRIAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR 48462-40.2018.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0005108-54.2020.8.16.0174 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 16.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum. 2. Em suas razões, alega, em síntese: i) que a Recorrida já recebeu o terço de férias; ii) que o adicional de 1/3 incidirá sempre sobre o período de 30 dias, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pugna pela manutenção da R. Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Parte Recorrida tem direito à incidência de 1/3 de férias sobre 45 dias. 8. As razões recursais apresentadas pelo Réu assentam: i) que a Recorrida já recebeu o terço de férias; ii) que o adicional de 1/3 incidirá sempre sobre o período de 30 dias, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior. 9. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 48462-40.2018.8.16.0000. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO QUE NÃO SE LIMITA AO PRAZO DE 30 DIAS CASO ESTEJA FIXADO PERÍODO MAIOR DE FÉRIAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ENTENDIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘Na espécie, a Lei Municipal 723/1999, em seu art. 26, prevê que os ‘docentes em exercício de regência de classe nas Unidades Escolares, são assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme dispuser o Regimento Interno da Unidade Escolar’. Inegável, portanto, que a demandante possuía 45 dias de férias anuais e não somente 30 dias de férias somados a 15 dias de recesso, pelo que, em situações tais, o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período, e não somente aos 30 dias, como defende o ente municipal. Tal entendimento está em conformidade com a tese fixada pelo IRDR ao consignar a possibilidade de incidência do terço constitucional no período expressamente identificado em lei como férias, englobando a totalidade do período previsto na legislação de regência, não se limitando ao prazo de 30 dias’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005113-76.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 03.09.2021)”. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 10. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0005117-16.2020.8.16.0174, 0003173-76.2020.8.16.0174 e 0009730-16.2019.8.16.0174. 11. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 12. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 13. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I O presente recurso discutiu se a Parte Autora tem direito ao pagamento do terço de férias sobre 45 dias. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora faz jus ao terço de férias sobre os 45 dias. Portanto, o Recorrente (Município de Cruz Machado) perdeu a causa. Página 5 de 5

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(80)