Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003221-78.2010.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003221-78.2010.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003221-78.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003221-78.2010.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): LUIS ANTONIO FABIANE (CPF/CNPJ: 589.435.019-00) AVENIDA LUIZ FRANCISCO PAGGI, S/N - VERÊ/PR Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua Guilherme Guzzo, S N JUNTO A AUTARQUIA RÉ - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO I - Diante da concordância da parte exequente (mov. 163.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 154.5), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. II - A fim de facilitar o procedimento de expedição de RPV/Precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração da conta de custas, incluindo no cálculo o valor do principal, atentando-se aos valores constantes na inicial executiva. Sublinhe-se que o Sr. Contador deverá desconsiderar a atualização do valor principal devido pela autarquia previdenciária, bem como deixar de aplicar juros de mora. Elaborada a conta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição de qualquer delas, volvam-me conclusos. III - Não havendo oposição, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região. Saliento que, em que pese o contido no inciso II do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, com a assunção desta norma, não foi apresentado um modelo de cumprimento online para pagamento de RPV que se mostre mais benéfico em relação ao utilizado antes da Lei nº 13.105/2015 onde a expedição do RPV é direcionada diretamente ao tribunal competente pelo pagamento. Deste modo, acatando a eficiência e a agilidade que a demanda necessita, reputo razoável que a expedição de RPV seja feita nos termos do item acima. Fica autorizado que se destaquem honorários contratuais, sem, entretanto, realizar-se o fracionamento do pagamento. IV - Após, AGUARDE-SE a comunicação de pagamento, vindo então conclusos para os comandos atinentes ao levantamento do valor e extinção da execução (artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil), o que dispensa a expressa homologação do acordo. V - Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 17 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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