Procedimento Comum Cível 0000258-27.2022.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000258-27.2022.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000258-27.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-27.2022.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOÃO RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.513.049-04) representado(a) por Renata Aparecida de Andrade (CPF/CNPJ: 369.164.178-46) RUA NILO PELANHA, 863 - CENTRO - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 Réu(s): GILDO ESPLENDOR (RG: 254085064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.962.999-04) Sítio Esplendor, S/N - AREA RURAL - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 GILSO ESPLENDOR (RG: 63065072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.763.939-04) Sítio Esplendor, S/N - AREA RURAL - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 GIOVANNI ESPLENDOR (RG: 49255330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.974.229-04) Sítio Esplendor, S/N - AREA RURAL - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 HELIANI ESPLENDOR (RG: 68660963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.819.579-62) Sítio Esplendor, S/N - AREA RURAL - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 HENIO ESPLENDOR (RG: 67959043 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.083.799-48) Sítio Esplendor, S/N - AREA RURAL - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 JURACI DOS SANTOS ESPLENDOR (RG: 78548797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.080.169-16) Sítio Esplendor, S/N - AREA RURAL - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 ROSANGELA EXPLENDOR (RG: 70312280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 897.133.549-15) Sítio Esplendor, S/N - AREA RURAL - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 Vistos, etc., 1. Verifica-se que a parte autora pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. A respeito do tema, a Lei. 13.105/15, em seu art. 98, “caput” e §2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: a) Cópia de suas 3 últimas declarações de imposto de renda; b) Sendo empregado, cópia de seus últimos comprovantes de salários; c) Certidão do DETRAN e do cartório de registro de imóveis do foro de seu domicílio; 2. Ademais, intime-se o autor para emenda à inicial a fim de: a. Juntar o comprovante de pagamento do IPTU/ITR dos últimos 05 (cinco) anos, faturas de energia e água, bem como notas de produtor rural ou até mesmo notas fiscais de recebimento de insumos no local; b. Juntar a certidão atualizada do cartório distribuidor sobre a existência de ações possessórias e/ou reivindicatórias, abrangendo o prazo de vinte anos, de todos os possuidores do imóvel do período; c. Juntar aos autos certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel usucapiendo, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo (indicadores real e pessoal); e d. Esclarecer como foram adquiridas as posses dos imóveis indicados e os antigos possuidores/proprietários, bem como se os referidos imóveis faziam parte de outro maior. e. Acostar aos autos matrícula que indique os confrontantes do imóvel. f. Adequar o valor da causa, informando o valor real do benefício patrimonial pretendido; Prazo de 30 dias. 3. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Providências necessárias. Intimem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RENATA APARECIDA DE ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCEL DOMINGOS RODRIGUES CAPI

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RENATA APARECIDA DE ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(135)