Reintegração / Manutenção de Posse 0004277-57.2014.8.16.0128 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004277-57.2014.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004277-57.2014.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004277-57.2014.8.16.0128 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): NAVITRUCKS PARANA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA (CPF/CNPJ: 07.221.020/0001-31) Rodovia BR 277, Km 583, s/n concessionária - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 - Telefone(s): 45 32277000 Polo Passivo(s): ISAIAS PAULINO DA SILVA (RG: 14541616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.362.069-91) Rua Mário Covas, 65 - Aviação - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-720 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c/c rescisão de contrato, indenização por perdas e danos e pedido liminar ajuizada por NAVITRUCKS PARANÁ COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA em face de ISAIAS PAULINO DA SILVA, ambos qualificados. Em síntese, alega o autor que firmou com o réu contrato de venda com reserva de domínio do veículo descrito na inicial, sendo entregue tal veículo ao requerido que assumiu sua posse no ato de assinatura do contrato, comprometendo-se a pagar ao requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) reais, através de 5 (cinco) cheques no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, mas não honrou com o contratado, ante a ausência de pagamento de todos os cheques. Decisão inicial acolheu o pedido liminar de reintegração de posse. O processo tramitou por vários anos sem localização do veículo ou do requerido, motivo pelo qual foi citado por edital (seq. 247). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (seq. 252). O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado (seq. 256). É o relato essencial. Decido. Fundamentação Preliminar – Do erro material na formulação do pedido inicial Observo que a parte autora restou omissa nos requerimentos finais, embora tenha apresentado argumentos sobre a rescisão contratual e perdas e danos. Trata-se de mero erro material, no qual é possível extrair do contexto da inicial a causa de pedir e os pedidos, isso porque o juiz não deve se atrelar apenas à parte final da petição inicial intitulada 'dos pedidos', devendo levar em consideração também a fundamentação e os requerimentos formulados ao longo da peça processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO, EMBORA NÃO CONSTASSE DA PARTE ESPECÍFICA DOS REQUERIMENTOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRECEDENTE. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120299/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 21.9.98). II - (...) (AgRg no REsp 714.159/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008) Ademais, observa-se da contestação que o requerido não apresentou qualquer dificuldade em se defender da ação contra ele proposta, demonstrando ter entendido, com clareza, a pretensão ali deduzida. Assim, acolho o pedido mensurado no contexto da petição inicial. Inexistem outras preliminares ou nulidades a serem sanadas. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria de fato encontra-se documentalmente demonstrada, restando, apenas, análise de questão de direito. Mérito A partir das alegações deduzidas pelo autor na inicial, não refutadas pelo réu, pois apresentou contestação por negativa geral, resta incontroversa nos autos a celebração de contrato de compra e venda entre as partes demandantes, com a entrega do veículo marca Caminhão Marca VW, modelo VW/6.90, ano de fabricação e modelo 1985, placas ACR-5688, Chassi V016680, tendo o requerido deixado de efetuar o pagamento do negócio, não obstante a notificação para que regularizasse a pendência (seq. 1.8). De maneira que resta demonstrado o esbulho possessório perpetrado pelo requerido, decorrente da precariedade de sua posse a partir da rescisão de pleno direito do contrato, esta advinda do inadimplemento das prestações ajustadas, tudo devidamente comprovado pelos cheques emitidos e notificação. Por consequência, em razão da falta de adimplemento da obrigação, resolve-se o contrato. A rescisão de um contrato exige, na medida do possível, que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, motivo pelo qual a parte requerida deverá ressarcir ao autor perdas e danos, que deverão ser apurados em liquidação e, eventualmente, se não localizado, o próprio veículo poderá ser convertido em perdas e danos. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: COMPRA E VENDA DE LOTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS RÉS. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR – APL 0004302-13.2017.8.16.0113 – Marialva – Rel. Des. Albino Jacomel Guerios – J. 29/01/2022) Portanto, é a hipótese de procedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial celebrado entre as partes, por culpa da requerida, bem como, reintegrar à parte autora na posse do veículo objeto do contrato rescindido; b) condenar a ré em perdas e danos, a serem apontados em fase de liquidação, inclusive com eventual conversão da obrigação principal em perdas e danos, nos termos da fundamentação. Ainda, considerando que foi determinada a reintegração em sede liminar, ordem judicial ainda não cumprida, uma vez que ainda não localizado o bem, DETERMINO o bloqueio do automotor no REJANUD para fins de circulação. Comunicações necessárias. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) com base no artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspenso o pagamento, todavia, caso concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. A título de honorários advocatícios, arbitro o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) ao curador especial nomeado, a serem custeados pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de defensoria pública na comarca. Cópia da sentença serve como certidão para execução de honorários. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(28)