Execução de Título Extrajudicial 0000312-05.2006.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000312-05.2006.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000312-05.2006.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-05.2006.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.845,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JOSE MARIA POSSIDENTE Vistos, 1. Diante da declaração de impedimento proferida em mov. 70.1, recebo os presentes autos para processamento. 2. Em continuidade, pugna o credor pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, ante a alegação de que “há muito tempo tem tentado sem sucesso localizar bens penhoráveis em nome do executado que por sua vez, procura de todas as formas eximir-se da obrigação” (mov. 55.1). Contudo, em análise dos autos verifico que após a citação do executado colacionada em mov. 1.13, fl. 01 não houve tentativas de penhora de bens do devedor através dos meios de pesquisa utilizados pelo Poder Judiciário, como por exemplo, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. Em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma. Logo, havendo potencialidade de se proceder à execução de modo menos gravoso ao devedor, deve-se indeferir tal pretensão, porquanto não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de mov. 55.1, visto que não foram tentadas/esgotadas as medidas para localização de bens penhoráveis. 3. Sem prejuízo, determino a intimação do Exequente, em 15 (quinze) dias, para que apresente planilha atualizada de débitos, inclusive contendo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de extinção sem resolução de mérito arbitrados no processo em apenso (mov. 57.1, dos Embargos à Execução n.º 2273-39.2010.8.16.0176). Oportunamente, deverá se manifestar a título de prosseguimento do feito executivo, sob pena de arquivamento. 4. No mais, defiro o requerimento formulado ao mov. 68.1 e determino a desabilitação do Dr. Vagner Bueno de Godoy na qualidade de advogado do executado José Maria Possidente, pois ausente instrumento de mandato conferindo-lhe poderes nestes autos. À Escrivania, para que promova as providências de praxe. 5. Com a manifestação do credor, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(118)

legal