Execução de Título Judicial 0000746-76.2019.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000746-76.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000746-76.2019.8.16.0163. exequente: IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. CJF, Enunciado 104 - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz. Embora não previsto expressamente, da mesma forma que as cautelas anteriores, a parte exequente, no prazo de 15 dias, deve noticiar nos autos a realização da averbação premonitória. 3. Averbação da Execução (CPC, art. 828) Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Referido dispositivo é aplicável ao cumprimento de sentença por força dos arts. 771, do CPC. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Protesto (CPC, art. 517) Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Embora não previsto expressamente, da mesma forma que as cautelas anteriores, a parte exequente, no prazo de 15 dias, deve noticiar nos autos a realização do protesto. VIII. Deliberação Final VIII.A - Oportunamente, conforme a hipótese e com agrupador próprio, conclusos, por exemplo, para decisão a respeito do fluxograma de penhora, sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, sentença de extinção pelo pagamento ou decisão sobre a (in)completude do pagamento voluntário. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000746-76.2019.8.16.0163 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$12.708,03 Autor(s): MONTANHA DE ANDRADE & FERREIRA LTDA representado(a) por LUCIO PAULO FERREIRA DE ANDRADE Réu(s): VIAÇÃO ÁVILA LTDA representado(a) por ULICES PEREIRA ÁVILA Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a parte ré, devidamente citada, quedou-se inerte. Isto posto, na forma do art. 701, §2º, do CPC, constituído o título executivo judicial e devido o prosseguimento na forma requerida pela parte autora (mov. 52.1). Cumpra-se na forma das diretrizes anexas. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de DireitoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor de parte(s) solvente(s), diversa(s) da Fazenda Pública. I. Consideração Gerais Preliminarmente, imperioso o estabelecimento de premissas que, no entendimento deste Juízo, regem o requerimento de cumprimento de sentença. 1. Coisa Julgada O cumprimento de sentença deve respeitar a coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI, CPC, arts. 502 e 503), motivo pelo qual a execução reclama estrita obediência ao título executivo formado, sendo incabível a inclusão de prestações diversas ou modificação dos parâmetros nele fixados. Veja-se que, segundo o CPC: CPC, art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Assim, sendo a decisão expressa, “O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJPR - 7ª C.Cível - 0047726-85.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020). Nesse sentido: 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. (STJ. AgInt no REsp 1775339/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro material suscetível de correção. (STJ. AgRg no AREsp 671.302/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 14/11/2018) Registre-se que nem mesmo a adequação com decisão vinculante do STF é suficiente para afastar a segurança jurídica decorrente da coisa julgada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ. REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) (Informativo 676) 2. Obrigação Fixada em Título Executivo – Natureza – Irrelevância Grafe-se que é irrelevante a natureza do provimento jurisdicional, isto é, de procedência ou improcedência, bastando, para que se constitua título executivo, o reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa (CPC, art. 515, I). A esse respeito, já se pronunciou o STJ em recursos representativos de controvérsia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) (Recurso Repetitivo – Tema 889) (Informativo 585) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia". 2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ). 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ. REsp 1261888/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (Recurso Repetitivo – Tema 509) (Informativo 487) Outrossim: 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475- N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1481117/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) (Informativo 557) 1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL). 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1446433/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014) 3. Omissão no Título 3.1. Litisconsórcio – Distribuição de Despesas e Honorários Prescreve o CPC que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários (art. 87), de modo que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas (§ 1°). No entanto, se essa distribuição não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários (§ 2°). 3.2. Honorários Advocatícios O STJ, no âmbito do CPC/1973, decidiu, por sua Corte Especial e em recurso repetitivo, que a condenação em verbas de sucumbência é considerada pedido implícito, motivo pelo qual, independentemente de pedido expresso, deve condenar a parte vencida ao seu pagamento. Além disso, consignou que a ausência de condenação em honorários impede a execução e mesmo a cobrança em ação autônoma, vez que era dever da parte interpor o recurso pertinente. Confira-se: 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) 3. "Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos." (EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008) 4. O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. (STJ. REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010) (Recurso Repetitivo – Tema 222) O entendimento foi posteriormente sumulado: Súmula 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (STJ. Súmula 453, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) O CPC/2015, no ponto, superou parcialmente o entendimento fixado, no tocante à impossibilidade de cobrança em ação própria ao prever expressamente que, “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança” (art. 85, § 18), por não haver coisa julgada material. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Mantém-se íntegra, contudo, a conclusão de impossibilidade de execução, dada a ausência de título executivo para tanto. Assim, ausente condenação, incabível o cumprimento de sentença a este título. Não obstante, embora inexequível, entendo plenamente possível a elaboração de negócio jurídico a esse respeito, podendo a parte as partes chegarem a um acordo quanto à verba, de modo a evitar a propositura de uma ação autônoma. Prestigia-se, assim, o respeito à autonomia da vontade das partes e os princípios da eficiência, notadamente a economia de atos processuais e aqui incluída a atividade satisfativa, e duração razoável do processo. Assim, havendo consenso a respeito, a transação, respeitados os demais pressupostos, será homologada, juntamente com o ato de pagamento e consequente satisfação da obrigação. Diversamente, discordando a parte ré e sendo impertinente a execução, como já exposto, somente restará à parte o ajuizamento de ação própria. 3.3. Correção Monetária e Juros de Mora Em respeito à coisa julgada, consoante supramencionado, não é possível a modificação de critérios ou inclusão de prestações em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Entretanto, a regra comporta exceção quanto à correção monetária e aos juros de mora eventualmente omissos no título, bem como seus termos iniciais, visto que considerados pedidos implícitos e consectários lógicos da condenação, o que permite a inclusão na execução. Diversa, porém, é a hipótese em que, eventualmente, houve expressa negativa quanto às verbas no título, o que deve ser observado. Por oportuno: STF, Súmula 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (STF. Súmula 254, Sessão Plenária de 13/12/1963) 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STF. RE 553710 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. (STJ. REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (Recurso Repetitivo – Tema 235) (Informativo 445) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.092.158/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.9.2017; REsp 1.763.973/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2018; AgInt no AREsp 1.120.022/MG, Relator Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.8.2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1807898/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 2. É possível a inclusão dos juros de mora na liquidação quando omissa a condenação. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254/STF" (AgRg no COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AREsp n. 401.543/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 952.358/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ausente definição no título, são aceitáveis os índices de correção monetária usualmente utilizados, como IPCA-E, INPC, média deste com o IGP-DI. Por sua vez, quanto aos juros de mora, aplica-se o percentual de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406, e CTN, art. 161, § 1°). 3.3.1. Termos Iniciais O termo inicial da correção monetária, ausente disciplina em sentido diverso, incide a partir do prejuízo ou desembolso, conforme a hipótese, uma vez que “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF. ACO 404 execução-AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04-2004). Outrossim: 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (STJ. REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (Recurso Repetitivo – Tema 235) (Informativo 445) Exceção de relevo e que merece destaque diz respeito à correção monetária do valor da indenização/ compensação do dano moral, que incide desde a data do arbitramento (STJ. Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Isto é, da data da sentença de procedência, ainda que em parte, neste capítulo, acaso não recorrida ou mantida pelas instâncias superiores, ou da data da decisão prolatada em grau recursal, se concessiva do direito ou alteradora do valor COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ anteriormente fixado, tanto para mais quanto para menos. Por identidade de razões, o mesmo raciocínio se aplica à condenação por dano estético. O termo a quo dos juros de mora, por sua vez, varia de acordo com a situação submetida ao juízo. Em linhas gerais, no entanto e ausente previsão no título, conta-se do inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, ou, inexistente este, da interpelação judicial ou extrajudicial (CC, art. 397). Tratando-se de ato ilícito ou responsabilidade extracontratual, a partir do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ. Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992). Em caso de responsabilidade contratual não sujeita a prazo diverso, a partir da citação (CC, art. 405). Finalmente, há casos especiais em que verificado somente a partir do trânsito em julgado, a exemplo da restituição tributária (CTN, art. 167, parágrafo único e STJ, Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (STJ. Súmula 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 21/11/1997)) e, como adiante se verá, das despesas processuais e honorários advocatícios. 3.3.2. Correção Monetária – Deflação Observe-se que eventual deflação deve ser aplicada ao caso, preservando-se o valor nominal, no entanto, acaso o resultado seja inferior, consoante já decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia: 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. (STJ. REsp 1361191/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/2014, DJe 27/06/2014) (Recurso Repetitivo – Tema 678) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Juros Remuneratórios Embora possível a inclusão de juros de mora quando omisso o título executivo, isto não ocorre com os juros remuneratórios/ compensatórios, que demandam expresso reconhecimento. Veja-se que: 1. Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso na restituição do capital ou no cumprimento da obrigação legal ou contratual. (STJ. AgInt no AREsp 1484837/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019) Assim e conforme já decidido pelo STJ em recurso repetitivo incabível a inclusão de juros remuneratórios na conta de liquidação ou cumprimento de sentença quando não previstos expressamente no título. Confira-se: 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015) (Recurso Repetitivo – Tema 890) 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo. (STJ. AgRg no AREsp 43.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014) 5. Dividendos e Juros sobre Capital Próprio Por identidade de razões, o mesmo raciocínio de impossibilidade de inclusão é aplicável a eventuais dividendos e juros sobre capital próprio não constantes no título. A esse respeito: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. (STJ. REsp 1373438/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (Recurso Repetitivo – Temas 669, 670 e 873) Súmula 551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. (STJ. Súmula 551, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 6. Despesas Processuais Inicialmente, importante destacar a responsabilidade da parte vencida em ressarcir a parte vencedora sobre as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2°). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As despesas abrangem, dentre outras, as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (CPC, art. 84). Inclusive, a este respeito, registre-se que: 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ. EREsp 1519445/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 10/10/2018) (Informativo 635) Não obstante, ressalve-se que, salvo expressa condenação: 3. O art. 20 do CPC/73, ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. 4. Os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem dentre aquelas despesas às quais faz alusão o art. 20 do CPC/73, motivo pelo qual nelas não estão contidos os honorários contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp 1571818/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) (Informativo 636) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No que se refere à atualização, observe-se que, salvo disposição em sentido contrário, a correção monetária é devida a partir dos respectivos desembolsos e os juros de mora a contar do trânsito em julgado, aplicando-se por analogia a mesma regra dos honorários (CPC, art. 85, § 16), uma vez que se trata de valor certo. Nesse sentido: INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0041391-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 24.05.2018) Termo inicial dos juros de mora sobre o reembolso das custas processuais. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1547033-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 23.11.2016) 7. Multa Coercitiva (Astreintes) A natureza da multa periódica é de medida coercitiva, conforme entendimento da doutrina e do STJ. Seu objetivo é que a parte devedora satisfaça a obrigação e não que descumpra a ordem e pague a multa, de modo que ela não representa o bem jurídico perseguido em juízo, sendo apenas elemento indireto para obtenção da tutela jurisdicional e não possuindo caráter punitivo. A propósito: 1. Multa Coercitiva. Astreintes. Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes (art. 537, CPC). A finalidade damulta é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 581) A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (STJ. REsp 1354913/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 31/05/2013) Em razão desta finalidade, existe a possibilidade de revisão do valor a qualquer momento, ainda que após o trânsito, porquanto a questão não forma coisa julgada, consoante já decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia 1.2. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. (STJ. REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) (Recurso Repetitivo – Temas 705 e 706) Questão relevante é a definição sobre o termo inicial da multa. Ao tempo do CPC/1973, o STJ decidiu pela necessidade de intimação pessoal da parte para incidência da multa: Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (STJ. Súmula 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) Com a entrada em vigor do CPC/2015, parcela da doutrina defendeu a superação deste enunciado. Isso porque o Título II do Código, intitulado “DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”, possui um Capítulo I com descrição de “DISPOSIÇÕES GERAIS”, no qual está regulada a intimação do devedor, e outros capítulos conforme a natureza da obrigação, nada COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ estipulando em sentindo contrário no Capítulo VI que trata das obrigações de fazer, não fazer ou de entregar coisa. Assim, deveria se aplicar também às obrigações de fazer e entrega de coisa o disposto no art. 513, § 2°, (que integra o capítulo das disposições gerais – I), regras extensíveis à tutela provisória por força do art. 297, parágrafo único, CPC. Nesse sentido: José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015); Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de direito processual civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 646); Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado – 5. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1037); Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). No entanto e apesar dessa posição acadêmica, o STJ, por sua Corte Especial, decidiu pela manutenção do enunciado mesmo para as hipóteses regidas pelo NCPC. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ. EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) (Informativo 643) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (STJ. EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Assim, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, em respeito à integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926) e, por conseguinte, aos precedentes obrigatórios (CPC, art. 927, IV e V), será exigida, para cobrança de eventual COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ multa coercitiva, a ocorrência de prévia intimação pessoal da parte, nos exatos termos da Súmula 410, do STJ. Quanto à atualização dos valores, consigne-se que, salvo estipulação diversa, é devida correção monetária a partir da fixação, sendo incabível a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. (STJ. REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 8. Honorários de Sucumbência – Fase de Conhecimento 8.1. Legitimidade A legitimidade para execução dos honorários de sucumbência é exclusiva do(a) advogado(a), conforme art. 23, do EAOAB. Não obstante, havendo requerimento e juntada do contrato social, é possível a execução pela sociedade da qual o(a) credor(a) seja sócio(a), segundo o art. 85, § 15, do CPC. Veja-se: Lei 8.906/1994 (EAOAB), Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. CPC, art. 85, §15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8.2. Base de Cálculo Nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, os honorários serão fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Além disso, possível a fixação em valor certo. Quando fixado em percentual, é imperiosa a observância da respectiva base de cálculo, a fim de se evitar excesso de execução. Diversas são as possibilidades de provimento jurisdicional nas mais variadas relações sociais, de modo que não cabe aqui a divagação sobre elas. Não obstante, algumas premissas podem ser destacadas. Inicialmente, registre-se que, “Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”, conforme art. 85, § 9°, CPC. Por outro lado, ressalte-se que as despesas processuais não compõem a base de cálculo dos honorários fixados em percentual sobre a condenação ou sobre o proveito econômico. Primeiro em virtude da natureza ressarcitória e não condenatória dessas verbas. Segundo porque indubitavelmente não são consideradas caso os honorários sejam fixados em valor certo ou em fração sobre o valor da causa. Terceiro, mas não menos importante e complementando o segundo ponto, porque, acaso a demanda seja julgada improcedente, eventuais despesas processuais da parte ré não importarão no cálculo dos seus honorários, haja vista a ausência de condenação. Desse modo, permitir a inclusão apenas em favor do credor de sentença condenatória representaria manifesto privilégio em detrimento dos demais provimentos jurisdicionais e, ainda, da parte ré, importando em tratamento desigual e, por conseguinte, violador da paridade de armas entre elas (CPC, art. 7°) e da isonomia (CF, art. 5°). Bem assim e pelos mesmos motivos, eventual multa coercitiva (astreintes) também não integra a base de cálculo dos honorários. Destaque-se, no entanto, a diferença na natureza, que aqui é de medida coercitiva, conforme já exposto. Acrescente-se, não obstante, que o objetivo é que o devedor satisfaça a obrigação e não que descumpra a ordem e pague a multa, de modo que ela não representa o bem jurídico perseguido em juízo, sendo apenas elemento indireto para obtenção da tutela jurisdicional. Mas não é só, COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ há ainda a possibilidade de revisão do valor a qualquer momento, ainda que após o trânsito, porquanto ela não forma coisa julgada, consoante já decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia, a obstar sua consideração. Grafe-se que o STJ ratificou este entendimento, consoante noticiado em informativo: O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. (STJ. REsp 1367212/RR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) (Informativo 608) Em matéria previdenciária, sublinhe-se a incidência até a data da sentença, independentemente de eventual tutela provisória quanto à implantação do benefício: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (STJ. Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281) 8.3. Critérios de Atualização Adentrando-se à atualização dos honorários advocatícios, consigne-se que, em sendo eles arbitrados em percentual sobre a condenação, inexistem dificuldades, pois a atualização da quantia principal (base de cálculo) refletirá automaticamente na verba honorária. Nesse sentido: 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.639.252/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.9.2017; e AgRg no REsp. 1.528.577/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015. 2. No presente caso, verifica-se que a verba honorária foi fixada em 10% sobre o montante das parcelas vencidas, sendo descabida, portanto, a incidência de juros moratórios, conforme acima explicitado. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1541167/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) Por outro lado, sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir da sentença/ decisão parcial de mérito – ressalvada eventual majoração ou minoração feita pela instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão, consoante Súmula 362, do STJ –, ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. (STJ. AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (STJ. EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em se tratando, porém, de honorários arbitrados em percentual do valor da causa, a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação, consoante entendimento sumulado do STJ. Como a ordem dos fatores não altera o produto, pode a parte primeiro atualizar o valor da causa e depois aplicar o percentual ou fazer o inverso, isto é, primeiro empregar a proporção e, após, incidir a correção monetária. Os juros de mora, por sua vez e tal qual o anterior, correm a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Nesse contexto: Súmula 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (STJ. Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990). 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STJ. AgInt no REsp 1326731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) Já quanto aos honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico da demanda, a situação é mais delicada, pois pode envolver verbas condenatórias e não condenatórias, a dificultar os marcos, bem como proveitos cujos valores não são mensuráveis de plano, somente sendo conhecidos a posteriori. Nestes casos, deverão ser observadas as regras anteriores conforme as questões envolvidas (condenação, valor da causa e/ou valor certo), ainda que cindindo-se as bases de cálculo, e, tão logo seja possível, convertidos os honorários em valor certo (ou seja, principal), a fim de que haja a incidência de apenas uma linha de correção monetária e de juros de mora. 8.4. Monitória – Revelia – Conversão em Título Executivo Na hipótese em que não houver pagamento ou oferecimento de embargos monitórios, o valor dos honorários de sucumbência, da fase de conhecimento, é calculado a partir do percentual de 5% previsto no art. 701, do CPC. A propósito: Quanto aos honorários advocatícios, de forma distinta da prevista no art. 1.102-C, § 1°, do CPC/73, o pagamento deverá ser realizado ainda que o réu satisfaça a obrigação no prazo legal. Chama a atenção, entretanto, que o art. 701, caput, do Novo CPC, preveja que os honorários serão fixados em 5% do valor da causa. Pode se alegar que tal previsão daria um desconto de 50% sobre o mínimo legal, mas na realidade não há condicionante desse percentual de 5% ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, mesmo que o réu deixe de cumprir a obrigação, inclusive com a constituição do título executivo diante de sua inércia, os honorários continuaram a ser de 5% do valor da causa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. – 5. ed. ver. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.202) Diversa é a hipótese em que haja defesa, visto que haverá prolação de sentença e, por conseguinte, delimitação da sucumbência. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Evidentemente que, em qualquer cenário, havendo expressa disposição no título, deverá o quanto previsto ser respeitado, em atenção à coisa julgada, consoante já exposto anteriormente. 8.5. Embargos à Execução – Ausência de Interesse – Inclusão no Princi- pal Segundo o CPC (art. 85, § 13), “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Desse modo, não há interesse processual, por ausência de utilidade, na pretensão de cumprimento de sentença de verbas de sucumbência, notadamente honorários, arbitrados em rejeição ou improcedência de embargos à execução, as quais devem ser acrescidas na execução principal, para todos os efeitos legais. 8.6. Compensação Observe-se que, conforme art. 85, § 14, do CPC, é vedada a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial, razão pela qual superado o enunciado de Súmula 306, do STJ. 9. Legitimidade Passiva O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5°, do CPC, em respeito à coisa julgada (CPC, art. 506) e positivando- se antigo entendimento jurisprudencial: Súmula 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (STJ. Súmula 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10. Requerimento e Memória de Cálculo Nos termos do art. 513, § 1° e 523, do CPC, a execução depende e requerimento da(s) parte(s) exequente(s), sendo vedada iniciativa de ofício. O requerimento, conforme art. 524, do CPC, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter, observando- se as diretrizes contidas no título executivo e eventual lacuna suprível na forma acima: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Destaque-se, no ponto, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ao comentarem o art. 524: 2. Demonstrativo de crédito. O demandante deve instruir o pedido de cumprimento da sentença por execução forçada acostando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não é suficiente a apresentação do cálculo apenas com o resultado total ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa). É imprescindível que o credor detalhe esses produtos, apontando como foram obtidos. O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. A exigência de demonstrativo de crédito discriminado e atualizado visa a permitir a densificação do direito fundamental ao contraditório da parte contrária (art. 5.º, LV, CF) e o controle jurisdicional a respeito da atividade do credor. Não basta, por isso, a indicação dos elementos do art. 524, CPC, sendo necessário a efetiva demonstração da forma como se chegou ao resultado exigido e os elementos que compuseram o cálculo do valor. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 545) Ou seja, não basta a juntada de qualquer cálculo. É preciso, pois, que ele seja idôneo para delimitar os valores pretendidos, sob pena de inépcia. 10.1. Ausência da Memória de Cálculo ou Deficiência Segundo o CPC, em dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771, do CPC: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Assim, ausente ou deficiente a memória de cálculo, deve-se oportunizar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Por oportuno: 2. A insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp 1703302/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando- se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. (STJ. AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11. Condição Suspensiva ou Termo Inicial CPC, art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. 11.1. Gratuidade da Justiça Um exemplo de condição suspensiva é precisamente a condenação de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cujo benefício é pessoal e, por conseguinte, não extensível a litisconsorte ou sucessor, salvo requerimento e deferimento expressos (CPC, art. 99, § 6°). De acordo com o art. 98, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, em consonância com o art. 514 supramencionado, incumbe à parte demonstrar a superação da situação de insuficiência financeira, sem o que não pode ser deferido o cumprimento de sentença. Nesse sentido: 3. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE A EXECUTADA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 9ª C.Cível - 0017232-43.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.04.2020) Consigno, no ponto, que o simples recebimento e indenização é, em princípio, insuficiente a tanto e não ensejará o deferimento da execução. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado. IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária. V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50. VII - Recurso Especial provido em parte. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STJ. REsp 1701204/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031366-75.2019.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018262-16.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 01.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO RECEBIMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000736-36.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 16.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO PELA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COM O RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA ABRANGIDA PELA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050794-77.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019) Não obstante, destaque-se que o “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (CPC, art. 98, § 4°), verbas estas que podem ser executadas, a despeito da benesse concedida. 12. Compensação de Débito e Crédito Disciplina o Código Civil que: CC, art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Assim, havendo relação mútua de débito e crédito entre as partes e sendo as obrigações líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis, como o dinheiro, opera-se por força legal, independentemente da vontade das partes, a extinção das dívidas, sendo irrelevante, para esta finalidade, a diferença de origens, salvo se presente alguma hipótese dos incisos COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do art. 373, notadamente uma dívida ser alimentar e a coisa fungível não for suscetível de penhora. Não há, da mesma forma, que se falar em ofensa à coisa julgada, visto que não se está modificando os termos dela, mas apenas admitindo-se, por literal previsão do Código Civil, a extinção da obrigação certificada judicialmente. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PERITO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO (CL) - IMPUGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU DA REVISIONAL (ART. 475-N, I, DO CPC/73) - POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA ANTE O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - CABÍVEL, ADEMAIS, A COMPENSAÇÃO QUANDO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 368 DO CC - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.501.520-2 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1501520-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 09.11.2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ABARCADA PELA AÇÃO REVISIONAL. CÁLCULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. É cabível a compensação de créditos entre dívidas líquidas, certas e exigíveis, desde que haja identidade recíproca entre credor e devedor (arts. 368 e 369 do Código Civil). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060576-74.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.02.2020) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES – INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÕES MÚTUAS E LÍQUIDAS – EQUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO CONCEDIDA – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – LIMINAR QUE SE CONFIRMA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024232-94.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE DIVIDAS LÍQUIDAS VENCIDAS. ARTIGO 368 DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TEM CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, conforme artigo 785, inciso v do cpc. POSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DA DÍVIDA DO AGRAVANTE POR SIMPLES CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038296-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 17.02.2020) 13. Decisão Parcial de Mérito Tratando-se de decisão parcial de mérito, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, far-se-á em apartado, apensando-se os autos, a fim de se evitar tumulto processual em razão da disparidade de procedimentos (CPC, art. 356, § 4°). 14. Controle pelo Juízo A atividade executiva pode ser controlada pelo Juízo previamente à intimação da parte executada. Ao comentar o assunto, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, citando diversos autores e decisão do COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ STJ, afirmam que “O juiz tem o poder, ‘senão o dever, de realizar a censura da petição e da memória discriminada e atualizada do cálculo, que a acompanha’” (Curso de direito processual civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 532). A jurisprudência da Corte Superior há muito pacificou essa possibilidade, consoante os seguintes precedentes: - Embora recaia sobre o devedor-embargante o ônus de demonstrar a inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor- exequente, deve-se admitir a iniciativa probatória do julgador, feita com equilíbrio e razoabilidade, para aferir a exatidão de cálculos que aparentem ser inconsistentes ou inverossímeis, pois assim se prestigia a efetividade, celeridade e equidade da prestação jurisdicional. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 1012306/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 07/05/2009) (Informativo 392) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos." (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 734.445/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte de origem, ao inadmitir o apelo nobre, o fez de forma clara e bem fundamentada, não havendo, assim, falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação. 3. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que os cálculos apresentados pela exequente apresentava excesso de execução, determinando que eles fossem refeitos para decotar o excesso verificado, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. A atual jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/9/2014). Precedentes. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STJ. AgInt no AREsp 1415968/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) Da mesma forma, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU. MANIFESTAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 525, CPC/2015. MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE (ART. 524, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não é possível o conhecimento de manifestação da parte, na qual pretende discutir matérias próprias da impugnação ao cumprimento de sentença, quando não observado o prazo do artigo 525, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe ao juiz verificar a conformação do débito buscado ao título judicial, inclusive de ofício, a fim de evitar ofensa à coisa julgada. 3. “A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada” (AgRg no REsp 1260836/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Reconhecida a existência de excesso de execução, dada a ofensa à coisa julgada, impõe-se a realização de novo cálculo na forma do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com reconhecimento, de ofício, de ofensa à coisa julgada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030422-73.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM O INTUITO DE RECONHECIMENTO COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DO VALOR APRESENTADO QUANDO FEITO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS ACERCA DO MONTANTE EXEQUENDO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO CONFIRMA O MONTANTE APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO TECNICAMENTE ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009602-33.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 17.07.2019) 15. Interrupção da Prescrição A pretensão executória prescreve no mesmo prazo para o exercício da pretensão em Juízo, consoante Súmula 150, do STF, e tem início por ocasião do trânsito em julgado do processo. Nesse sentido: 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. (STJ. REsp 1419386/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016) O deferimento do cumprimento de sentença, com a determinação de intimação da parte executada para pagamento, interrompe a prescrição, desde que adotas as providências para tanto, retroagindo-se à data da propositura da execução (CPC, arts. 802 e 240, §§ 1° e 2°). Não obstante, ressalte-se que a petição inepta é insuficiente ao efeito interruptivo. Veja-se: COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula n. 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória. 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição. 3. Petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 1185461/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010) II. Caso concreto Na espécie, não se verificam divergências, estando o requerimento e a memória, nesta análise superficial, em termos. III. Dispositivo Ante o exposto, vislumbra-se que, em princípio, as diretrizes contidas no título e as premissas aqui mencionadas foram respeitadas, motivo pelo qual defiro o requerimento do cumprimento de sentença. Na eventualidade de emenda pela parte exequente, os autos deverão retornar conclusos para apreciação, em agrupador próprio. IV. Disposições Uma vez deferido o requerimento de execução, cumpram-se as seguintes providências: COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I. Autuação I.A - Preliminarmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (156). I.B - Adequem-se os polos processuais, invertendo-se as posições, se for o caso. Observe-se que a legitimidade ativa para execução de honorários de sucumbência é exclusiva do(a) advogado(a) (EAOAB, art. 23). Não obstante, é possível, acaso juntado o contrato social e assim requerido, a habilitação da sociedade de advocacia em que é sócio(a), conforme art. 85, § 15, do CPC. Portanto, havendo pretensão em relação a esta verba, o(a)(s) profissional(is) ou a respectiva sociedade, deverá(ão) ser incluído(a)(s) no polo ativo, juntamente com a(s) parte(s) assistida(s), na hipótese de cumulação, ou exclusivamente, baixando-se a(s) parte(s), se o pedido envolver apenas os honorários. I.C - Retifique-se o valor da causa, que corresponderá ao total pretendido. I.D - Comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII). II. Intimação da(s) Parte(s) Executada(s) II.A - Na sequência, nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, em 15 dias úteis, efetue(m) o pagamento atualizado conforme os parâmetros indicados no título e contidos na memória de cálculo ou, em sua ausência, correção monetária pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406, e CTN, art. 161, § 1°). Advirta-se que, não havendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, relativos à fase de execução (CPC, art. 523, § 1°), passando-se, na sequência, à fase de penhora, avaliação e expropriação (§ 3°). Ressalve-se que não haverá incidência da multa e dos honorários, acaso se trate de espólio condenado, desde que o(a) inventariante “tome as providências a seu alcance para o cumprimento da obrigação, a saber, prove que requereu, ao juízo do inventário, autorização para o pagamento da dívida, sujeitando-se às providências por ele COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ determinadas para tal fim” (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1021416/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 10/12/2013). Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2°). A propósito: 6. Ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago por qualquer dos litisconsortes. (STJ. REsp 1693784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018) Advirta-se, outrossim, que, ausente distribuição entre os litisconsortes condenados, há responsabilidade solidária entre eles pelas despesas e pelos honorários (CPC, art. 87, § 2°). Acaso realizada, deve-se observar, evidentemente, a proporção estabelecida (§ 1°). Por oportuno, quanto à contagem de prazos, destaco o entendimento exposto no Enunciado 89, da I Jornada do CJF, “Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC”, bem assim a jurisprudência das duas turmas de direito privado do STJ: 3.2. Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. 4. Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1708348/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) (Informativo 652) 3. Tal regra de cômputo em dobro deve incidir, inclusive, no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento voluntário da sentença, previsto no artigo 523 do CPC de 2015, cuja natureza é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual Codex), o que impõe ônus ao patrono, qual seja o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência do cumprimento voluntário. 4. Assim, uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do Novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado em dobro, ou seja, trinta dias úteis. (STJ. REsp 1693784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018) (Informativo 619) III. Formas de Intimação III.A - A parte executada será intimada para cumprir a sentença (CPC, art. 513, § 2°): I – pelo sistema Projudi, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública/ Dativa ou quando não tiver procurador(a) constituído(a) nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico (citação/ intimação online), quando, tratando- se de habilitação obrigatória (CPC, art. 246, §§ 1° e 2°), não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, for revel. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ III.B - Observem a parte exequente e a Secretaria/ Escrivania que, nas hipóteses dos incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§ 3°), observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III.C - Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, observadas as regras acima fixadas (§ 4°). IV. Impugnação ao Cumprimento de Sentença IV.A - No mesmo ato de intimação, esclareça-se à(s) parte(s) executada(s) (CJF, Enunciado 92) que, transcorrido o prazo de 15 dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, isto é, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para de 15 dias úteis para que, caso for, seja apresentada, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput). Na impugnação, poderá ser alegado (§ 1°): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Advirta-se, ainda, que não haverá dobra do prazo na forma do art. 229, do CPC, mesmo que partes tenham advogados diferentes, visto que os autos tramitam eletronicamente, bem como que, quando alegado que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4°). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o Juízo não examinará a alegação de excesso de execução (§ 5°). Advirta-se, igualmente, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juízo, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§ 6°). Ressalto, no ponto, que a impugnação não reclama prévia garantia da execução para ser conhecida, mas apenas para atribuição de efeito suspensivo, se for o caso, motivo pelo qual eventual depósito em garantia, com levantamento condicionado à discussão do débito, não será reputado como pagamento. Em consequência, haverá incidência da multa e dos honorários da fase de execução. A propósito: Observe que o depósito do dinheiro, como forma de garantir a execução e oferecer a impugnação (art. 525, CPC), não é pagamento e, por isso, não livra o executado da multa e dos honorários advocatícios – ressalvada a situação do cumprimento provisório, examinada em capítulo próprio, prevista no art. 520, § 3º, CPC. (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneida; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 527) 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. (STJ. AgInt no REsp 1688698/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) (STJ. AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) IV.B - Apresentada impugnação, a Secretaria/ Escrivania deverá certificar a tempestividade e o pagamento das custas incidentes ou a dispensa de antecipação, vinculando-se a guia respectiva, inclusive em caso de gratuidade da justiça ou outra hipótese de não antecipação. IV.C - Em caso negativo, a parte impugnante deverá ser intimada para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento ou complementar os valores pendentes, sob pena de não conhecimento do incidente (CPC, art. 290). Nesse sentido: Instrução Normativa 2020-03 – DCJ-DMAP - Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (STJ. REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR45 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 06/05/2015) (Recurso Repetitivo – Temas 674, 675 e 676) (Informativo 561) IV.D - Pagas as custas ou não sendo exigida antecipação, comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII) e intime-se a parte impugnada/ exequente para manifestação em 15 dias úteis. IV.E - Na sequência, conclusos para decisão sobre a impugnação, hipótese em que, se não for possível o imediato julgamento, será deliberado sobre eventual efeito suspensivo. V. Pagamento Voluntário V.A - Havendo pagamento voluntário, registre-se o depósito judicial e intime- se a parte exequente para manifestação a respeito, em 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência, com a consequente extinção da execução. Nesse sentido: 5. Na hipótese dos autos, não se está diante de nenhuma das situações previstas no art. 267, § 1º, do CPC. Desse modo, tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória. (STJ. EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010) V.B - Na sequência, havendo expressa concordância ou decorrido o prazo, conclusos para sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação e determinação de expedição da ordem de levantamento. V.C - Do contrário, exarada discordância e pleiteada diferença de valores, observada a incidência parcial de multa e honorários, bem como o quanto ressalvado abaixo sobre a base de cálculo, intime-se a parte executada para manifestação em 5 dias e, caso for, complemento das verbas. Havendo depósito adicional, colha-se nova manifestação da parte exequente no mesmo prazo. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ V.D - Finalmente, conclusos para decisão ou sentença, conforme for. VI. Decurso do Prazo para Pagamento VI.A - Decorrido o prazo, intime-se o exequente para, em 15 dias, atualizar o crédito, incluindo a multa e honorários desta fase, e requerer a forma como pretende desenvolver o fluxo de penhora. Observe-se que a multa de 10% não integra a base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários é o valor da dívida, sem a multa de dez por cento, constante do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instrui o requerimento do exequente (CPC, art. 524, 1 a VI). (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneida; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 437). 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) (Informativo 636) Da mesma forma, eventuais obrigações vincendas não repercutem nesta verba, não se aplicando, nesta fase, o disposto no art. 85, § 9°, do CPC. Confira-se: 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1837146/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020) VI.B - Além disso, remetam-se os autos à Contadoria para que, no mesmo prazo, apresente conta de custas processuais eventualmente pendentes, colocando-se apenas uma certidão simples, acaso inexistentes, de modo a permitir que a penhora, caso for, já abranja a totalidade dos débitos. VI.C - Não há custas iniciais pela fase de cumprimento de sentença, mas apenas pelos atos praticados em seu bojo. Instrução Normativa 2020-03 – DCJ-DMAP - Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. VI.D - Após decisão sobre o fluxograma de penhora, a Secretaria/ Escrivania, deverá alterar o valor da causa para incluir a quantia atualizada da verba, já acrescida da multa e honorários. VII. Diligências pela Parte Exequente A parte credora tem à sua disposição diversas diligências no intuito de resguardar seu crédito. Sem prejuízo das questões envolvendo tutela provisória, destacam- se quatro providências previstas no Código de Processo Civil e que independem de ordem judicial específica. A primeira delas, hipoteca judiciária, pode ser realizada logo após a prolação de sentença condenatória, ainda que ilíquida e impugnada por recurso com efeito suspensivo. A segunda, averbação da propositura da execução, pode ser concretizada assim que formulado o requerimento de cumprimento de sentença. A terceira, averbação da execução, pode ser diligenciada assim que deferido o requerimento de cumprimento de COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR48 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sentença. A quarta, por sua vez, que é o protesto, pode ser encetada quando decorrido o prazo para pagamento voluntário. VII.A - Destarte, havendo requerimento de certidão à Secretaria/ Escrivania, atenda-se a tempo e modo, uma vez pagas as custas pertinentes, quando exigíveis. VII.B - Com a comunicação feita pela parte exequente, anote-se a restrição na autuação, a fim facilitar a visualização e impedir eventual arquivamento sem o respectivo levantamento. VII.C - Na sequência, intime-se a parte executada para que tome ciência do ato e, caso for, adote as providências pertinentes. 1. Hipoteca Judiciária (CPC, art. 495) Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. § 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. § 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Averbação Premonitória (CPC, art. 799, IX) Art. 799. Incumbe ainda ao

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE MONTANHA DE ANDRADE & FERREIRA LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCIO PAULO FERREIRA DE ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MONTANHA DE ANDRADE & FERREIRA LTDA REPRESENTADO(A) POR LUCIO PAULO FERREIRA DE ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(126)

legal