Execução de Título Extrajudicial 0002692-15.2019.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002692-15.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002692-15.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002692-15.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.620,24 Exequente(s): VALPNEUS - COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME Executado(s): João Ribeiro da Silva Neto DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VALPNEUS – COMERCIO DE PNEUS LTDA em face de JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO. Houve penhora dos veículos do executado via sistema RENAJUD em mov. 33.1/33.2. Em mov. 38 houve intervenção da terceira interessada Banco Daycoval S/A, alegando que um dos veículos penhorados se trata de veículo alienado fiduciariamente pela instituição financeira, bem como o veículo fora apreendido por carta precatória devido a Ação de Busca e apreensão ajuizada pelo banco. É o relato necessário. DECIDO. Primeiramente, insta salientar que a instituição financeira Banco Daycoval S/A prestou informação sobre o veículo M.BENZ, Modelo: LS 1935, Placa KMS6179, penhorado denotando que há alienação fiduciária, bem como a busca e apreensão realizada, anexando aos autos documentos que comprovam a veracidade das informações, dessa forma, não se tratando de intervenção de terceiros. Vale ressaltar que a penhora é uma constrição que visa a resolução de um inadimplemento, estimulando a satisfação da obrigação dentro do acordado, para que dessa forma, desperte no devedor o interesse de manter o bem em seu patrimônio. A alienação fiduciária se trata de garantia expressa em negócio jurídico em que aquele que adquire um bem móvel, transfere sob condição resolutiva ao credor o qual financia a dívida, sendo este o que está em domínio do bem adquirido. In casu, ocorreu a inadimplência do financiado, consolidando-se a propriedade resolúvel. Diante disso, entendo não ser possível a penhora do veículo citado, pois o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, visto que, o bem alienado não se integra a esfera patrimonial do devedor e sim pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário, uma vez que o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a terceiro alheio à relação jurídica. Nesse sentido, a súmula 242/TFR diz: “O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no pólo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. 4. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 916782 MG 2007/0008123-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 18/09/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 21/10/2008). Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPRENDIMENTO DE RECAPE DE PNEU DE CAMINHÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001881-30.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.11.2021) (TJ-PR - RI: 00018813020208160021 Cascavel 0001881-30.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2021) Ante exposto, DETERMINO a baixa da restrição do veículo Marca: M.BENZ, Modelo: LS 1935, Ano de Fabricação/Modelo: 1994/1994, Placa: KMS6179, Renavam: 00627430910 pelo sistema RENAJUD. Com a baixa efetivada, intimem-se as partes da presente decisão e, caso queiram, requeiram o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligência necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(108)

legal