Execução Fiscal 0000973-81.2014.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000973-81.2014.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000973-81.2014.8.16.0053 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Caixa Econômica Federal, visando o recebimento dos débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa. COMPETÊNCIA Jurisdição é a capacidade de dizer o direito de forma definitiva de acordo com a porção de jurisdição entregue a um órgão jurisdicional. Assim, todo o órgão que tem o poder de dizer o direito de forma definitiva é dotado de jurisdição, sendo a competência um limite para o exercício legítimo da jurisdição que tem como objetivos principais a organização e distribuição de tarefas e racionalização do trabalho. Competência é, também, a capacidade de dizer o direito de forma definitiva no caso concreto. Assim, conclui-se que para cada tipo de processo há um juiz competente. De acordo com o princípio internacional do Kompetenz-Kompetenz todo juiz é juiz de sua competência, o que significa dizer que todo juiz pode decidir sobre a sua própria competência. Assim, por mais incompetente que seja o juiz, haverá sempre a competência de se dizer incompetente. A competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados, observados os limites da Constituição Federal. A respeito da matéria, estabelece a Constituição Federal que será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, art. 109). No caso em apreço, não obstante o estabelecido pela Constituição Federal, a Lei nº 5.010/1966 autorizava à época o ajuizamento de ações de execução fiscal pela União e por suas autarquias na Justiça Estadual, na Comarca de domicílio do devedor, nos locais em que não houvesse instalada Vara Federal. Nesse sentido, vejamos o teor do art. 15 da supracitada Lei: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Tal fato perdurou até o ano de 2014, visto que os feitos executivos relativos aos débitos fiscais da União e de suas autarquias eram propostos na Justiça Estadual de domicílio do executado, caso não houvesse Vara da Justiça Federal instalada. Contudo, a Lei nº 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, extinguindo a referida hipótese de delegação. Assim, a partir de 2014, cessou-se a possibilidade de ajuizamento das execuções fiscais no domicílio do devedor, devendo ser proposta ação na Vara da Justiça Federal. Como se trata de matéria de competência absoluta, a incompetência pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a teor do art. 113 do CPC/73 e art. 64, § 1º do CPC/15. Assim, a princípio, haveria que ser declarada a incompetência da Justiça Estadual, com o consequente encaminhamento de todos os feitos executivos em que a União ou suas autarquias figurassem como exequentes à Justiça Federal. Contudo, a Lei nº 13.043/2014 estabeleceu em seu art. 75 que “A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”. No entanto, a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal ao dispor que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Pela leitura da nova redação do texto constitucional, denota-se que só existe uma possibilidade de delegação da competência federal à Justiça Estadual, isto é, para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Conclui-se assim que, embora o art. 15, I da Lei nº 5.010/1966 tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que, ao tratar da competência da Justiça Federal, o art. 109, § 3º da CF dispunha que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”, o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 não fora recepcionado pela Emenda Constitucional 103/2019, vez que a nova redação dispõe somente da possibilidade de delegação da competência federal à Justiça Estadual para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Assim, a lei que viola dispositivo constitucional não pode sobrepor-se ao mandamento da Constituição Federal, seja ela inconstitucional ou não recepcionada. Logo, é certo que após o advento da EC 103/2019, qualquer lei que determine a permanência de processos de competência da Justiça Federal na Justiça Estadual que não versem sobre direito previdenciário é incompatível com a Constituição, sendo de rigor a declaração de incompetência. Vale ressaltar que tratando-se de competência absoluta, referida matéria pode ser cognoscível ex officio. Aliás, o art. 43 do CPC determina que "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) (grifei). Trata-se de conflito de competência para o processamento de Execução Fiscal, ajuizada em 11/09/2014. O juízo de direito da Comarca de Tomazina/PR, perante o qual foi ajuizada a execução fiscal (em 09/2014), determinou a citação no endereço indicado na inicial, a qual se efetivou, assim como inúmeros outros atos processuais. No entanto, após longa tramitação, o juízo, em 2020, resolveu declinar da competência para a Justiça Federal, sob o entendimento, em síntese, de que a competência delegada foi revogada. Por sua vez, o juízo da 7ª VF de Londrina/PR não aceitou a competência, devolvendo os autos: DESPACHO/DECISÃO 1. O r. Juízo de Direito da Vara da Competência Delegada de Tomazina-PR determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal da Subseção de Jacarezinho-PR (ev. 1, INIC1, fls. 113/115). 2. Da análise dos documentos juntados no ev. 1 (INIC1, fl. 2), verifica-se que esta execução fiscal foi ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Competência Delegada de Tomazina-PR em 11/09/2014, anteriormente, portanto, ao fim da competência delegada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014. Assim, consoante entendimento jurisprudencial já firmado pelo E. TRF da 4ª Região, a competência para a presente execução fiscal permanece com o Juízo da Vara da Competência Delegada de Tomazina-PR. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. REVOGAÇÃO APENAS PARA OS FEITOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Lei n.º 13.043/14 revogou a competência federal delegada, tocante a execuções fiscais promovidas pela União, anteriormente prevista no artigo 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66. 2. A revogação dessa competência delegada não implicou modificação de competência em relação às execuções fiscais que, nada data de entrada em vigor da Lei n.º 13.043/14, já tivessem sido ajuizadas perante a Justiça Estadual. 3. Considerando que se trata de execução fiscal que fora ajuizada na Justiça Estadual, antes da vigência da Lei n.º 13.043/14, é de ser mantido o seu processamento e julgamento perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom - RS, o suscitado. (TRF4 5032286-64.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 05/10/2018) 3. Por tais considerações, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem. 4. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. 5. Intime-se a exequente. Por fim, o juízo de direito da Comarca de Tomazina/PR suscitou o presente conflito de competência. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que não é caso de sua intervenção. É o relatório. Decido. 1. Competência delegada - art. 109, § 3º, da CF - EC 103/2019 - Lei nº 13.043/2014 - Revogação A 1ª Seção deste Tribunal, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Portanto, não há mais falar em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. 2. Dispositivo Ante o exposto, com autorização no parágrafo único do art. 955 do Novo CPC, acolho o presente conflito negativo, reconhecendo competente o juízo suscitando (juízo federal), para processar e julgar a execução fiscal. (TRF4 5040653-72.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/10/2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027977-92.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021) (grifei). Nesse ínterim, considerando a atual redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito, sendo evidente a incompetência deste Juízo. 2. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Comarca de Bela Vista do Paraíso para processar e julgar o presente feito e determino a sua remessa à uma das Varas Federais da Comarca de Londrina/PR (CPC, art. 64, § 3º), observando-se o art. 2° da Instrução Normativa n° 01/2018 do E. TJPR. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(152)