Procedimento Comum Cível 0000410-21.2015.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000410-21.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requeridos: a) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.784,00; b) ao pagamento de danos materiais na forma de lucros cessantes a Francisco; c) à complementação da renda de Marise durante todo o período em que permaneceu afastada do trabalho em razão do acidente; d) a reembolsar os gastos excedentes com plano de saúde de Marise na modalidade coparticipação; e) ao pagamento de toda e qualquer despesa necessária ao restabelecimento de Marise, consistente em tratamento médico, fisioterápico, ambulatorial, hospitalar, cirúrgico e farmacêutico; f) ao pagamento de toda e qualquer despesa com transporte durante o período em que o veículo não pode ser utilizado; e g) ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 50.000,00 (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.31. A decisão inicial concedeu a assistência judiciária gratuita aos requerentes e determinou a citação da parte requerida (mov. 7.1). Citada (mov. 20.1), a requerida Cláudia Tortelli Brascher apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de conversão do procedimento para o rito sumário. No mérito, sustentou que o evento danoso foi causado por culpa exclusiva da vítima, pois Francisco estava dirigindo de forma imprudente ao transitar pela Rua Comendador Araújo em velocidade superior à permitida e ignorando que o sinal havia fechado, quando cruzou a Rua Coronel Dulcídio, vindo a colidir com a lateral direita do seu veículo, sendo que logo após havia assumido a culpa, porém, quando soube que não tinha seguro do seu carro, mudou o seu posicionamento. Aduziu que o boletim de ocorrência não pode gerar presunção iuris tantum acerca da veracidade dos fatos, uma vez que apresenta as declarações unilaterais narradas pelos envolvidos e que os requerentes utilizaram dele para distorcer a realidade dos fatos, pois foi Francisco quem furou o sinal vermelho e bateu no seu veículo. Afirmou que teve um prejuízo de R$ 30.000,00 para o conserto do carro, o qual demorou 08 meses para ficar pronto. Advogou que quando da batida, ela e sua colega que estava consigo desceram do automóvel e observaram que ambos os requerentes estavam sem o cinto de segurança, além de ter apontado que o requerente possui histórico de imprudência na direção. Informou que prestou socorro às vítimas, pois telefonou para o SIATE, indicando o acidente, mas como não conseguiu desmarcar uma aula que tinha que ministrar por volta das 08h00 daquela manhã, Jonival Amorim providenciou que um colaborador de sua empresa fosse até o local para dar atendimento ao sinistro em seu lugar. Formulou pedido contraposto consistente na condenação dos requerentes ao pagamento dos valores que desembolsou para o conserto do veículo no montante de R$ 30.000,00. Ao final, pediu pela improcedência da demanda e pela procedência do pedido contraposto (mov. 25.1). Juntou documentos no mov. 25.2 a 25.8. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Citada (mov. 21.1), a requerida Personal Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou todos os argumentos expostos pela requerida Cláudia, assim como os pedidos de provas formulados por ela. Ao final, pediu pela improcedência da demanda (mov. 26.1). Juntou documentos nos mov. 26.2 a 26.5. Impugnação às contestações no mov. 31.1 com a juntada de documentos nos mov. 31.2 a 31.3. O processo foi saneado, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar aventada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial médica (mov. 44.1). A parte requerida apresentou embargos de declaração desta decisão (mov. 54.1), os quais foram acolhidos para incluir na decisão saneadora a expedição de ofícios à Seguradora Líder e ao Hotel Curitiba Capital S/A (mov. 173.1). Após diversas nomeações de peritos, o laudo foi apresentado no mov. 172.1. Laudo pericial complementar apresentado no mov. 191.1. Foi designada audiência de instrução e julgamento no mov. 212.1. Foi expedida carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente (mov. 239.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da requerida Claudia Tortelli Brascher (mov. 270.1 a 270.2). Foi expedida carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida (mov. 350.1). As partes manifestaram o desinteresse na realização da audiência por videoconferência (mov. 367.1, 371.1 e 372.1), porém o Juízo manteve a audiência nestes moldes em razão da pandemia da Covid-19 (mov. 383.1). Foram realizadas pesquisas pelo endereço da testemunha Arivaldo Alves Bueno (mov. 428.1 a 428.17 e 429.1 a 429.17). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte requerente (mov. 430.1 a 430.2). Foi expedida carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente (mov. 452.1). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL A parte requerente insistiu na oitiva de Arivaldo Alves Bueno (mov. 486.1). Foi expedida carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida (mov. 495.1). A parte requerente informou a sua desistência na oitiva de Arivaldo Alves Bueno, haja vista que não fora encontrado endereço para intimação (mov. 513.1), ocasião em que o Juízo homologou a desistência e intimou as partes para apresentação de alegações finais (mov. 515.1). A parte requerente apresentou suas alegações finais no mov. 526.1 e a requerida Cláudia no mov. 527.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão central cinge-se na verificação de quem causou o acidente e se o fez por negligência, imprudência ou imperícia. De acordo com o boletim de ocorrência, lavrado pelo Soldado Cordeiro no dia do acidente, tem-se que se deixou de inserir a posição final do Veículo 2 no croqui, pois ele já não se encontrava mais no local do acidente quando da chegada da Polícia Militar, e que os danos do Fiat/Uno foram considerados de pequena monta. Vejamos o croqui, cujos destaques foram feitos por este Juízo: 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Do croqui se observa que o veículo dos requerentes (V1 em azul) estava trafegando na Rua Comendador Araújo, quando o veículo da parte requerida (V2 em verde) bateu em sua lateral no cruzamento dessa rua com a Coronel Dulcídio. Quanto ao causador do acidente, veja-se o que foi colhido em audiência de instrução e julgamento. A requerida Cláudia Tortelli Brascher disse que não cruzou o sinal vermelho e que quando estava na Rua Coronel Dulcídio um veículo furou o sinal e bateu na lateral do seu carro. Afirmou que prestou o socorro, pois chamou o SAMU e a polícia, tendo ido até a ambulância e falado com os requerentes, quando viu Marise na maca e Francisco com algumas escoriações. Afirmou que a polícia estava demorando muito para chegar e como tinha uma aula precisou ir embora, mas uma pessoa da empresa ficou no seu lugar. Disse que foi dar um treinamento de um local chamado “Security”. Afirmou que aquela data era aniversário de Curitiba, mas que tinha treinamento naquele dia e que era próximo da rodoviária. A Magistrada indicou, então, que a empresa Security se localiza na Rua Doutor Faivre. Disse que o seu marido lhe auxiliou no dia do acidente. Pela Magistrada: disse que o treinamento começava às 8h da 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL manhã e que era por volta das 7h30min quando saiu do local do acidente para se dirigir ao local da aula e que o acidente ocorreu por volta das 7h15min. Disse que o seu marido foi até o local para ajudar a resolver, pois no momento da colisão o requerente havia admitido a culpa, mas que depois que ele soube que o seu carro (Ford/Edge) não tinha seguro, mudou de opinião e ficou exaltado. Afirmou que um fiscal da empresa foi até o local para ficar no seu lugar e que em momento algum ficou sem ninguém no local. Disse que os requerentes procuraram a empresa extrajudicialmente e acha que vários comércios da região têm câmeras de segurança para verificar o que aconteceu (mov. 270.1). A testemunha Marcelino Tomaz Correia disse que presenciou o acidente, pois havia acabado de chegar na empresa em que trabalhava. Disse que a vítima (no carro Uno) estava trafegando na Rua Comendador Araújo, sentido Seminário, com sinal verde, e um carro que estava na Rua Coronel Dulcídio furou o sinal vermelho. Disse que não viu sinal amarelo, estando totalmente aberto para o Uno. Afirmou que era início da manhã e não entende o motivo pelo qual a caminhonete furou o semáforo e não percebeu se um dos veículos estava com velocidade acima do normal. Pela parte requerente: disse que Cláudia não prestou auxílio às vítimas e afirmou que uma Mercedes cor preta chegou ao local, tendo Cláudia nela adentrado e se evadido. Disse que Marise foi atendida pelo SIATE e que viu no Uno um dano aparente decorrente da batida da caminhonete, sendo que o veículo dos requerentes ficou bastante danificado. Disse não ter acompanhado o estado de saúde de Marise, tendo participado apenas do local do acidente. Pela parte requerida: disse que a empresa em que trabalhava ficava na Av. Batel e que na hora do acidente estava na Rua Comendador Araújo, sendo que estava a cerca de 40 metros do seu trabalho. Disse que o acidente ocorreu entre às 7h e às 8h da manhã e que ficou no local até a chegada da viatura da Polícia Militar. Afirmou que logo após o acidente foi até o Uno e viu que Marise estava machucada, tendo alguém ligado para o SIATE para socorre-la. Não se recorda se os passageiros do Uno estavam usando cinto de segurança ou não. Disse que não viu Cláudia indo até a ambulância, pois ela não estava mais no local e não prestou socorro às vítimas, e disse que se reuniu com um taxista justamente para ajudar as vítimas. Afirmou que Cláudia se evadiu antes da polícia chegar. Disse que não teve contato com Cláudia, pois ela não ficou no local e que não ficou ninguém da empresa para dar acompanhamento do caso. Afirmou que o sinal estava verde para o Uno, quando a caminhonete furou o sinal vermelho, mas não se recorda exatamente onde foi batido, pois faz bastante tempo. Afirmou que tinha acabado de passar pelo sinal verde, que estava no mesmo sentido no Uno, à frente dele, e que o semáforo tinha acabado de abrir para ele e todos os carros que estavam atrás. Disse que estava parado, que havia mais 02 carros atrás de si, e o Uno em seguida, sendo o terceiro carro (mov. 430.2). 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Pois bem. Em que pese a requerida tenha dito que foi o requerente quem cruzou o sinal vermelho e bateu em seu carro, a testemunha Marcelino, que claramente presenciou o acidente, afirmou o contrário, tendo dito que foi o carro de Cláudia (Ford/Edge) que furou o semáforo e bateu no carro dos requerentes (Fiat/Uno), causando o acidente. Também foi categórico ao afirmar que Cláudia não prestou o devido socorro às vítimas e que se evadiu do local momentos após a batida, pois um carro da marca Mercedes Bens a teria buscado. E veja-se que o seu depoimento em Juízo está em consonância com o depoimento prestado ao policial no dia do acidente: Desta feita, entende-se que o verdadeiro causador do acidente não foi Francisco Rodrigues Neto, condutor do veículo Fiat/Uno, mas, sim, a requerida Cláudia, que passou o semáforo vermelho em um cruzamento e ocasionou o choque entre os veículos. Veja-se que, não fosse a requerida ter desrespeitado o sinal, o acidente nunca teria ocorrido; daí que, demonstrada a imprudência. Frise-se que a requerida não se encontrava no local após o acidente e não pode prestar depoimento à polícia, tendo dito que a sua aula na empresa Security não era possível de ser desmarcada. Assim, entende-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que não batera no veículo dos requerentes, ônus que era seu, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, somando-se a isso, não se pode olvidar o fato de a requerente não estar usando o cinto de segurança no momento da colisão, o que certamente agravou o seu quadro, demonstrando a sua omissão em relação 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL a este importante item de segurança. Veja-se o prontuário da requerente (mov. 1.16, lauda 03): Assim, neste ponto, entende-se que houve culpa concorrente da vítima, de modo que a requerida não deve arcar com os seguintes pedidos, sendo eles improcedentes: a) complementação da renda de Marise durante todo o período em que permaneceu afastada do trabalho em razão do acidente, o reembolso; b) o reembolso dos gastos excedentes com plano de saúde de Marise na modalidade coparticipação; e c) o pagamento de toda e qualquer despesa necessária ao restabelecimento de Marise, consistente em tratamento médico, fisioterápico, ambulatorial, hospitalar, cirúrgico e farmacêutico. Isso porque, ao deixar de utilizar o equipamento de segurança, além de 1 infringir o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, a requerente também se omitiu na sua própria segurança, o que certamente levou ao agravamento da sua condição médica, de modo que se trata de culpa concorrente neste ponto. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS – PASSAGEIRO DE UM DELES QUE VEIO À ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA FILHA MENOR DA VÍTIMA, E SOLIDARIAMENTE COM A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL/LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO 1 (COOPERATIVA E ILSON) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O ‘EVENTO MORTE’ – ACOLHIMENTO – VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA NO BANCO ‘DO CARONA’ SEM CINTO DE SEGURANÇA – DESRESPEITO AO ART. 65 DO CTB – TODOS OS DEMAIS PASSAGEIROS DE AMBOS OS VEÍCULOS UTILIZAVAM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA EXIGIDO PELA LEI, E A DESPEITO DE SOFREREM LESÕES GRAVES, SOBREVIVERAM – ACIDENTE 1 Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU, MAS QUE TEVE O RESULTADO AGRAVADO PELA CONDUTA OMISSA DA VÍTIMA, AO DEIXAR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE PENSÃO MENSAL/LUCROS CESSANTES EM FAVOR DA AUTORA, FILHA MENOR DA VÍTIMA – PROVIMENTO – CULPA CONCORRENTE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO VALOR PELA METADE (50%) – ART. 945, CC – PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. [...]. (TJPR. Apelação Cível nº 0003670- 82.2017.8.16.0049, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Julgado em 02.10.2021) (destacado) Daí que, apesar de reconhecer que a requerida Cláudia foi quem causou o acidente em questão, a vítima Marise concorreu para o agravamento da sua condição física ao deixar de usar o cinto de segurança. Do Dano Moral Quanto ao dano moral, entende-se que este se mostra evidente, haja vista que se conclui pela responsabilidade da parte requerida, ante à negligência e imprudência da direção automotiva, em que pese a culpa concorrente da requerente Marise por não fazer uso do cinto de segurança. Nesse sentido, já foi decidido que se trata de abalo “in re ipsa”: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] 2. RECURSO DE APELAÇÃO 02 INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABALO IN RE IPSA. PRECEDENTES. [...] (TJPR. Apelação nº 0016027- 87.2017.8.16.0019, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Rel. designado para o acórdão Des. Luis Sérgio Swiech, Julgado em 17.10.2019) (destacado) Verificada a responsabilidade quanto ao dever de indenizar pelos danos morais sofridos, mister se faz verificar o quantum indenizatório. Para a fixação do dano moral, necessário e justo tomar como critério de aferição, além da gravidade do fato, também a situação econômico- financeira dos litigantes, sempre com o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte requerente se torne inexpressivo e, por outro, que seja uma causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, ainda, do efeito que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor. Diante das ponderações supra, e levando-se em conta o ato culposo da parte requerida, bem como o fato de tratar-se de uma pessoa física e de uma jurídica, e, ainda, que o seu ato causou o abalo no labor de ambos os 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL requerentes, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais, devendo-se, no entanto, descontar eventuais valores recebidos a título de DPVAT em relação ao dano moral. Saliente-se que a responsabilidade entre os requeridos é solidária, de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código Civil e a Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal, como se vê: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Súmula 341/STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Dos Danos Materiais Com relação ao dano material, entende-se que são devidos, haja vista que a parte requerente comprovou os gastos que teve com o veículo, como se vê das notas fiscais e orçamentos constantes dos mov. 1.10 a 1.12. Estes valores, que somam R$ 4.784,00, devem ser reembolsados pela parte requerida, também de forma solidária. Com relação ao dano material na forma de lucros cessantes, entende-se que não são devidos, considerando que era ônus da parte requerente comprovar a sua renda média antes do acidente, não podendo este Juízo agir como um verdadeiro árbitro de salários quando não se tem prova mínima do quantum auferido pelo requerente na função de pedreiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (1), (2) E (3) – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS – TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS – QUEDA DO MESMO NÍVEL DE PASSAGEIRA, APÓS LOMBADA – LESÕES FÍSICAS – LOMBAR E PÉ ESQUERDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA LESÃO FÍSICA – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA – CARÊNCIA DE PROVA – DESCABIMENTO - JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – ALTERAÇÃO EX OFFÍCIO [...] (TJPR. Apelação Cível 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL nº 0001664-86.2016.8.16.0001, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto, Julgado em 04.12.2021) (destacado) Da mesma forma o pedido de despesas de transporte. Em que pese as fotografias demonstrem que o veículo dos requerentes ficou bastante avariado (mov. 1.27 a 1.31), não foi apresentado qualquer comprovante de aluguel de outro veículo, de uso de táxi ou de carros por aplicativo, de modo que não se quantificou este dano material nos autos e, de consequência, não há meios de se condenar a parte requerida a um pagamento de forma vaga e genérica. 3. DISPOSITIVO Posto isso, a) com relação à demanda principal, julga-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo a demanda com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, para condenar a parte requerida, solidariamente, a: i) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.784,00 à parte requerente, os quais deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte requerente, os quais deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da última citação. b) com relação ao pedido contraposto, julgo improcedente o pedido contraposto na contestação, resolvendo a demanda com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Quanto ao pedido principal, atribuo 40% da sucumbência à parte requerida, e o restante à parte requerente, considerando os seguintes pedidos formulados na inicial: a) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.784,00; b) ao pagamento de danos materiais na forma de lucros cessantes a Francisco; c) à complementação da renda de Marise durante todo o período em que permaneceu afastada do trabalho em razão do acidente; d) reembolsar os gastos excedentes com plano de saúde de Marise na modalidade coparticipação; e) ao pagamento de toda e qualquer despesa necessária ao restabelecimento de Marise, consistente em tratamento médico, fisioterápico, ambulatorial, hospitalar, cirúrgico e farmacêutico; f) ao 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL pagamento de toda e qualquer despesa que foi tida com transporte durante o período em que o veículo não pode ser utilizado; g) e danos morais no valor mínimo de R$ 50.000,00. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a proporção de suas respectivas sucumbências, salvo se uma das partes for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e considerando a duração e natureza da causa, bem como o trabalho dos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Quanto ao pedido contraposto, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil e considerando a duração e natureza da causa, bem como o trabalho dos advogados, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 12 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Processo nº: 0000410-21.2015.8.16.0193 Classe processual: Ordinária Requerente(s): Francisco Rodrigues Neto Marise Gomes Requerido(s): Cláudia Tortelli Brascher Personal Empreendimentos Imobiliários Ltda. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES NETO e MARISE GOMES em face de CLÁUDIA TORTELLI BRASCHER e PERSONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narraram que em 29/03/2014, por volta das 07h00min, trafegavam com o veículo FIAT/Uno, placas AOF-7186, pela Rua Comendador Araújo, Curitiba/PR, e, ao cruzar a Rua Coronel Dulcídio, foram atingidos pelo Ford/Edge, placas AVZ-5226, conduzido pela requerida Cláudia (e de propriedade da empresa requerida) que avançou o sinal vermelho. Afirmaram que, em razão do impacto, Marise, que estava no banco do passageiro dianteiro, sofreu ferimentos no crânio, ombros, pernas e joelhos, tendo sido levada ao pronto socorro do Hospital Evangélico. Aduziram que Cláudia evadiu-se do local do acidente antes da chegada da ambulância e da equipe policial, e sem prestar qualquer auxílio às vítimas, sendo que momentos após o acidente ela entrou em um veículo Mercedes Benz de cor preta, pertencente a Jonival Amorim, sócio da empresa proprietária do veículo causador do acidente. Sustentou que Marise está afastada do trabalho pelo INSS e sente fortes dores no joelho direito, tendo sido submetida à cirurgia em 25/08/2014; e que o requerente Francisco não apresentou ferimentos, mas sofreu prejuízos materiais com veículo no valor de R$ 4.784,00. Alegaram que buscaram o responsável pela empresa proprietária do veículo, Jonival Amorim, o qual não se dispôs a reparar os danos, a não ser que a culpa de Cláudia estivesse comprovada. Afirmaram que Marise trabalha em Curitiba como camareira e que Francisco é pedreiro autônomo e necessita do veículo para se deslocar a trabalho com as suas 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL ferramentas. Discorreram acerca da responsabilidade civil da parte requerida, da legislação e jurisprudência cabíveis no caso e, ao final, pediram pela condenação dos

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADENOR ISRAEL DE OLIVEIRA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA TORTELLI BRASCHER

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(22)