Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001876-75.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001876-75.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001876-75.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-75.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$45.488,58 Requerente(s): DEMENECH & ROVER LTDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. 1) A partir da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir do presente feito possui pertinência com o tema discutido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1537839-9, de relatoria da eminente Des. Ana Lúcia Lourenço, no qual, no dia 16/01/2017, foi publicada decisão determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a inclusão da TUSD e TUSD na base de cálculo do ICMS: “2 – Desta feita, com fulcro no art. 982, I, CPC/2015, determino a suspensão de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema da inclusão da "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TUSD" e da "Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST" na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (diferente de consumidores livres)” Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema controvertido (Tema 986) e admitiu a sua repercussão geral determinando, em 15/12/2017, como proposto pelo Exmo. Ministro Relator Herman Benjamin, a suspensão de todos os feitos que discutem a matéria: “(...) Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS"; b) a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); (...) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por maioria, decidiu afetar o recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ), incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/9/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin". Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão. Divergiram os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa." Brasília, 28 de novembro de 2017(data do julgamento).” 3) Desta forma, com fulcro nos artigos 982, I e 1036, § 1º, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até a conclusão do incidente. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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