Execução Contra a Fazenda Pública 0005080-40.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0005080-40.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005080-40.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$354.035,17 Exequente(s): DIVA DE FRANÇA MARTINS EDSON CARLOS MARTINS Gilmar Alexandre Martins JAIR ADÃO MARTINS MARILENE DE FATIMA MARTINS MALAGGI SANDRA TEREZINHA MARTINS SOLANGE APARECIDA MARTINS Executado(s): Municipio de Foz do Jordão 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença Promovido Contra a Fazenda Pública, promovido por Diva de França Martins, Jair Adão Martins, Marilene de Fátima Martins Malaggi, Gilmar Alexandre Martins, Edson Carlos Martins, Solange Aparecida Martins e Sandra Terezinha Martins, em face do Município de Foz do Jordão, com base em sentença que condenou solidariamente o município de Foz do Jordão e R. V. Comércio de peças Ltda ao pagamento de pensão mensal de R$ 880,00, atualizados desde a data do acidente de trabalho que vitimou o servidor municipal Jair Aparecido Martins, devido na proporção de 50% para Diva de França Martins, até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade, e 50% para Sandra Terezinha Martins, até esta completar 25 anos ou até a data em que a vítima completaria 70 anos, o que ocorresse primeiro. A sentença também condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 40.000,00, corrigido pelo INPC+IGP-DI e juros de 1% a.m., desde o evento danoso (mov. 1.16). Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Paraná corrigiu o valor da pensão mensal em 2/3 do valor da renda mensal da vítima, recebida no valor de R$ 880,00, e majorou a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (mov. 1.20). Processado o pedido e expedido o precatório requisitório, o Tribunal de Justiça informou o pagamento da quantia de R$ 322.537,30 e a disponibilização dos valores em contas judiciais, referente às custas processuais e valores devidos aos exequentes, no valor de R$ 23.880,94 a Edson Carlos Martins (mov. 182.4); R$ 23.880,94 a Jair Adão Martins (mov. 182.5); R$ 23.880,94 a Gilmar Alexandre Martins (mov. 182.6); R$ 23.880,94 a Solange Aparecida Martins (mov. 182.7); R$ 23.880,94 a Marilene de Fátima Martins Malaggi (mov. 182.8); e R$ 101.757,08 a Sandra Terezinha Martins (mov. 182.9). Os exequentes requereram a expedição de ofício de transferência dos valores para a conta do procurador habilitado nos autos (mov. 183). É o relatório do essencial. Decido. Não obstante a informação de pagamento, constato que está ainda pendente de julgamento o agravo de instrumento 0012609-96.2020.8.16.0000. Convém que o órgão julgador em segundo grau defina a questão antes do levantamento de valores. Assim, oficie-se imediatamente ao ilustre relator do recurso pendente, informando do pagamento pelo Município. Em 20 (vinte) dias da comunicação ao relator, deve a secretaria certificar nos autos o resultado do agravo. Após, conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(16)