Execução de Título Extrajudicial 0023610-46.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023610-46.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023610-46.2014.8.16.0014. Exequente: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executados: ANTONIO CARLOS ENDOH OUGO TAVARES PRIME MUSIC COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÀO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA I - Seq. 1021.1 tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA, Exequente nestes autos, em face da decisão de seq. 1013.1. Aduziu que a decisão incorreu em omissão. Foram opostos os embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023610-46.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.877,17 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, o Executado foi intimado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 1059.1. Decido. II - Sustentou o Exequente, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em omissão, vez que determinou a intimação do Executado a título dos valores depositados não determinou a imediata liberação dos valores depositados em seq. 983, aduzindo a total penhorabilidade de tais valores, pois tratam-se de valores penhorados a titulo de previdência privada e não se encontram no rol taxativo do artigo 833 do CPC. Pois bem. A decisão determinou a intimação do Executado, conforme determina o artigo 854, §2º e 3º do CPC, tendo em vista que, sem entrar no mérito da impenhorabilidade, é necessária a intimação do mesmo para que se confirme a penhora, bem como torne possível a liberação dos valores ao Exequente. Assim, é devida a intimação do Executado conforme determinado na decisão ora guerreada, a fim de evitar futuras nulidades processuais, tudo de acordo com o determinado na legislação processual. Portanto, não há qualquer omissão na decisão embargada. III - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, e deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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