Cumprimento de sentença 0006054-58.2020.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006054-58.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006054-58.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006054-58.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$59.227,71 Exequente(s): Cristiane Zucki Pereira Executado(s): Município de Pato Branco/PR I – Diante da concordância, homologo os valores apresentados pelo contador. II – Expeça-se precatório de natureza alimentar para o crédito principal e custas e despesas processuais, considerando a vedação de fracionamento do valor de precatório, nos termos do item 14, do Ofício Circular nº 01/2018—CPRE e disposto no artigo 363, § 1º e 4°, ambos do Código de Normas. Nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição Federal anote-se a natureza de débito alimentar. III - Quanto aos honorários expeça-se RPV, observando os artigos 1° e 2° da Resolução n.° 303/2019. Conforme Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais. O art. 35 da Resolução nº 303/19 – CNJ disciplina a incidência e retenção de tributos, estabelecendo que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar, quando for o caso, a retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento. Por conseguinte, a nova sistemática de gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, não mais competindo aos Tribunais de Justiça a realização destas incumbências. Logo, cabe a Escrivania tão somente indicar no corpo da guia, alvará, mandado ou ordem bancária os parâmetros necessários para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção do imposto de renda na fonte e realize o seu respectivo recolhimento IV – Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 363, §3°, do Código de Normas. V - Pago o precatório ou RPV observe-se o determinado no artigo 369, § 2°, do Código de Normas. VI - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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