Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003570-06.2016.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003570-06.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003570-06.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003570-06.2016.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$26.150,92 Polo Ativo(s): BRUNO ZEGHBI MARTINS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS De início, dispõe o artigo 15, §3°, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Estabelece-se, portanto, como obrigatória a menção da sociedade, na qual o Advogado faz parte, no instrumento procuratório, a fim de aferir se os serviços foram, efetivamente, prestados pela pessoa jurídica, e não individualmente. Neste sentido, o STJ entendeu que: " (...) Segundo o art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. Todavia, construiu-se, na jurisprudência, o entendimento de que pode ser considerada credora dos honorários a sociedade a que pertence o advogado, quando, na procuração, esteja atendido o requisito do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, a saber: 'As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'. Sobre essa hipótese, a Primeira Turma desta Corte firmou-se no sentido de que 'o membro de uma sociedade de advogados, em regra, não está adstrito às causas oriundas desta, podendo patrocinar outras que estejam sob sua responsabilidade particular. O legislador, ao exigir referência à sociedade nas procurações a esta outorgadas, objetivou exatamente impedir que o nome da sociedade fosse utilizado para benefício de advogados particulares ou para responsabilizar aquela no lugar destes. Não pode ser entendido como serviço prestado por sociedade de advogados o caso em que a procuração foi outorgada de modo individual e sem fazer menção a vínculo dos mandatários com aquela' (RESP 489.087/SC, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003). Nesta mesma linha de entendimento, são os seguintes julgados: RESP 298.882/RJ, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 25/06/2001; ROMS 9067/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 17/08/1998. Há, ainda, segundo penso, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. Realmente, os créditos objeto ou produto de demandas judiciais podem ser objeto de cessão, antes ou no curso da execução (art. 42 do CPC), hipótese em que o cessionário torna-se 'credor', e pode, nessa condição, iniciar a execução ou nela prosseguir (CPC, art. 567, II). Sendo assim, nada impede que, exibindo o respectivo título de cessionária, a sociedade se legitime a levantar o valor dos honorários.(...)" (STJ, REsp 437.853/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 160). Portanto, a sociedade de advogados somente pode ser considerada credora dos honorários em duas hipóteses: a) quando houve cessão do crédito em seu favor antes ou no curso da execução; e b) quando constar a sociedade de advogados do instrumento de procuração. A procuração de ref. 10.2, indica como outorgada Gaglione & Zeghbi Sociedade de Advogados e não Bruno Zeghbi Martins Sociedade Individual de Advocacia, conforme aduzido a ref. 70.2. Indefiro, portanto, o pedido. Cumpra-se o integralmente a decisão de ref. 65. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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