Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000996-26.2021.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000996-26.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000996-26.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-26.2021.8.16.0071 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/06/2021 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAJOR ESTEVÃO R. NASCIMENTO, 58 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Autor do Fato(s): CHEILA CRISTINA DO PRADO (RG: 100518236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.733.389-93) Rua XV de Março, 52 - Almoxarifado - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone(s): (46) 99935-7955 MARCIA REGINA CARVALHO (RG: 88676254 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.827.589-06) RUA ANTONIO ARRUDA, 612 CASA - Estrela - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Devolvam-se os autos à Autoridade Policial. 2. Ademais, a teor do que dispõe a Instrução Normativa n. 05/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça TJPR - item 2.6.1 Nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância intermediária e final os procedimentos investigatórios tramitarão em meio físico diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, na forma estabelecida no Provimento nº 119/07 da Corregedoria-Geral da Justiça-, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há qualquer ilegalidade, em respeito aos postulados da economia processual e da eficiência, determino a tramitação do feito de forma direta entre o Ministério Público e a Autoridade Policial. Neste sentido: CORREIÇÃO PARCIAL – INQUÉRITO POLICIAL – TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ - IMPROCEDÊNCIA. I - Não obstante o item 2.6.2 da Instrução Normativa nº 05/2014 da CGJPR estabeleça que nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância inicial não haverá tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, salvo de houver concordância do Ministério Público, caso em que deverá ser lavrada portaria pelo Juízo, induvidoso que é um ato puramente administrativo e, portanto, necessita estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, uma vez que tal procedimento, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo – pois lhe assegura célere tramitação -, bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Precedentes: RMS 46.165/SP, Rel. Ministro Gurgel de Farai, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015; HC 291.751/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015. Tal entendimento não afasta a necessidade de observância, no bojo de feitos investigativos, da chama cláusula de reserva de jurisdição, qual seja, a necessidade de prévio pronunciamento judicial quando for necessária a adoção de medidas que possam irradiar efeitos sobre as garantias individuais (AgInt no REsp 1523160/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/05/2016). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002313-49.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.04.2019) 3. Dil. Nec. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

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