Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0006411-48.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0006411-48.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006411-48.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006411-48.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$27.614,88 Requerente(s): MORDEKA IMÓVEIS LTDA. Requerido(s): ANGELA MARIA REDONDO JORGE REDONDO LILIANE CRISTINA REDONDO - ESTOFADOS Preliminarmente, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias, acerca da retificação da classe processual (evento 310.1). Trata-se de impugnação ao laudo pericial de avaliação imobiliária confeccionado pelo perito judicial nomeado (ev. 250.1). Instado o exequente manifestou-se contrariamente ao pleito (ev. 263.1). Os Executados atravessaram petição juntando novo laudo de avaliação, a fim de reforçar seus argumentos (ev. 265.1 e 266.1). O Avaliador Judicial sustentou a higidez de seu laudo, bem como esclareceu o porquê o imóvel não foi vistoriado internamente (ev. 300.1). É o necessário relato. Razão, contudo, não assiste aos Executados. Preliminarmente, o art. 873 do Código de Processo Civil admite a realização de nova avaliação em casos de dúvida do Juízo; alteração no valor do bem posterior à avaliação; ou erro ou dolo do avaliador. Com efeito, nenhuma das hipóteses se coaduna ao caso em tela. Alegam os Executados que a avaliação realizada conteria erro por desconsiderar o valor de outros imóveis da região e que não seria possível extrair do laudo como o perito chegou ao valor final, vez que o imóvel não foi vistoriado. Afirmam, ainda, que pretendem exercer direito de realizar o pagamento de 30% da dívida, como valor de entrada e parcelar o restante em seis vezes. De início, cumpre ressaltar que a mencionada possibilidade de parcelar a dívida, sem a anuência do Exequente, não se aplica aos cumprimentos de sentença, conforme expressa disposição do art. 916, § 7° do Código de Processo Civil. Merece destaque, ainda, a alegação de que o laudo não estaria correto pois o imóvel não foi vistoriado. De fato, o imóvel não foi vistoriado internamente, mas isso ocorreu justamente pela postura recalcitrante da parte executada que, como esclarecido pelo perito nomeado pelo Juízo, deixou de comparecer ou enviar representante nas três oportunidades nas quais o Auxiliar da Justiça tentou vistoriar o apartamento internamente, ou seja, em 18/04/2019, 27/02/2020 e 06/03/2020 (ev. 300.1). Portanto, qualquer diferença que se pudesse admitir em razão de, eventualmente, o imóvel ser extremamente valorizado internamente, é de responsabilidade integral dos Executados e seu comportamento contraditório. Ora, de acordo com o brocardo venire contra factum proprium, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Outrossim, o laudo pericial é datado de 29/05/2020, enquanto que a avaliação produzida unilateralmente pelos Executados é de 14/09/2020, razão pela qual conclui-se não ter havido significativa alteração do valor em razão do decurso de cerca de 3 (três) meses. Ademais, não se verifica qualquer erro nos trabalhos periciais constantes do laudo original. Com efeito, ambos os estudos se utilizaram da mesma metodologia e critério de avaliação, qual seja, o método comparativo direto de mercado (eventos 221.1 e 266.1). Todavia, diante dos esclarecimentos do perito nomeado (ev. 300.1), contata-se a ausência de memoriais de cálculos que demonstrem como se obteve os valores atribuídos aos "fatores homogeneizantes" de oferta, localização e padrão, no laudo unilateral. Para além, no laudo unilateral, não foram considerados outros fatores relevantes como idade, conservação, testada e área dos imóveis. Por fim, a planilha produzida unilateralmente considerou a área total de cada amostra, sem distinguir as áreas privativas e comuns, além do número de garagens, ou seja, desconsiderando itens relevantíssimos para se atribuir um valor ao imóvel e assim compará-los. Ante o exposto, rejeito a impugnação formulada e, via de consequência, homologo o laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado pelo Juízo. Destarte, a parte exequente deverá informar se pretende a adjudicação do bem imóvel, considerando o art. 876, do Código de Processo Civil, ou dar prosseguimento ao feito. Cumprido o item anterior, se ausente interesse na adjudicação, remetam-se os autos ao Leiloeiro Adriano Melniski para a designação de hasta pública de alienação judicial. Sem prejuízo, quanto às alegadas tratativas, as partes seguem livres para transacionar extrajudicialmente a qualquer momento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(19)