Execução Fiscal 0000035-05.2022.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000035-05.2022.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-05.2022.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-05.2022.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$419,42 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): DILVALDO SANTOS SILVA Vistos. 1. Cite-se a parte Executada nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bem a penhora. 2. Não havendo êxito na citação por carta, expeça-se mandado de citação/carta precatória a fim de se esgotar todas as vias de tentativa de citação pessoal e também para se tentar saber acerca do paradeiro da parte executada. 3. Frustradas as tentativas de citação pessoal do executado, sem sua ocorrência, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. 4. Restando frutífera a citação e não havendo pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, do valor integral da dívida atualizado, por ser medida mais célere ao recebimento do crédito. 5. Não havendo bloqueio (inexistência de saldo em conta), expeça-se competente mandado de penhora ou carta precatória. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge. Conste, ainda, que a defesa (embargos) deverá ser feita mediante advogado, sendo o prazo de 30 (trinta) dias a contar do depósito, da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.830/1980. 6. Havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, intime-se a Fazenda para manifestação. Com a concordância (nomeação de bens), reduza-se a termo a penhora, intimando a parte executada acerca do prazo de embargos (art. 16 da Lei 6.830/1980). 7. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para o caso de pronto pagamento. Caso não haja o pronto pagamento, desde já, majoro a verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme critérios objetivos inseridos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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