Cumprimento de sentença 0018062-82.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018062-82.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018062-82.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018062-82.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.885,16 Exequente(s): ARMANDO LITTER (CPF/CNPJ: 241.971.069-04) Rua Josefina Galafassi, 554 - CASCAVEL/PR Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) Rua Afonso Pena, 1732 - CASCAVEL/PR - Telefone(s): 45-3038-1515 DECISÃO I – A parte embargante apresentou embargos de declaração no mov. 266.1, alegando a existência de omissão e/ou contradição na decisão de mov. 261.1. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, não merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Porém, ao contrário do que foi defendido, não há vício na decisão embargada. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão de mov. 261.1 reconheceu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo a declarar o excesso de execução. Dessa forma, não há que se falar em contradição quanto à classificação dada à referida decisão, o que não impede a parte de recorrer como melhor lhe aprouver. Ainda, com relação à atualização dos valores e à aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, não há que ser revista em sede de embargos, pois foge das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se tratando de omissão, obscuridade ou contradição na retro decisão. Nesse contexto, o que se extrai é que a parte embargante pretende tão somente rever o mérito. Todavia, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, ingressar com os meios recursais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (mov. 266.1) e mantenho incólume a decisão de mov. 261.1. II – Cumpra-se a decisão de mov. 261.1 no que couber. III – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO LITTER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO LITTER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(25)