Cumprimento de sentença 0016730-90.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016730-90.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016730-90.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016730-90.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ROSANGELA KOPPENHAGEN GUILHERME DECISÃO 1. Ao mov. 212.1, a executada pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente sob o fundamento de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta poupança estende-se aos valores depositados em conta corrente. Ademais, pugnou pelo levantamento da penhora realizada sob o montante de R$ 1.010,72, uma vez que excede o valor do débito perseguido nestes autos. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, entendendo que são impenhoráveis os valores poupados pelo executado, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos (AgInt no REsp 1795956/SP). Contudo, o §2º do referido artigo afasta a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou no sentido de afastar a impenhorabilidade de salário no caso de verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios sucumbenciais. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Em razão disso, entendo que deve ser mantido o bloqueio, uma vez que o débito exequendo é referente aos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença de mov. 151.1, os quais constituem verba de caráter alimentar. Desse modo, deixo de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.243,13. 3. Considerando que ao mov. 209.1 houve a penhora do valor de R$ 4.253,85, levante-se a penhora realizada sobre a quantia de R$ 1.010,72, uma vez que o valor do débito perseguido nestes autos corresponde a R$ 3.243,13, nos termos do cálculo apresentado pelo exequente (mov. 196.1). 4. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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