Execução de Título Extrajudicial 0001070-63.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001070-63.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001070-63.2022.8.16.0130. Exequente: (i) juntar aos autos cópias dos documentos pessoais do sócio proprietário da empresa (RG e CPF e/ou equivalente); (ii) comprovar que a empresa Lotérica Rei da Sorte se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno de porte, diante da disposição do artigo 8º, §1º, inciso I e II da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; A qualidade de endossatário enquadra-se na conceituação “latu sensu” de cessionário, disposta no referido dispositivo legal – e que, por conseguinte, impede a propositura da demanda no Juizado Especial, caso não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001070-63.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.038,28 Exequente(s): S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECÇÕES ME Executado(s): LEANDRO AUGUSTO CORREIA 1. Previamente, intime-se a parte Exequente para emendar a petição inicial, indicando o ato jurídico ou cambial que a torna parte legítima para figura no polo ativo da ação, visto que cheque apresentado na inicial está nominal à terceira pessoa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. E ainda, no mesmo prazo, deverá a parte

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(134)