Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-33.1969.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-33.1969.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000409-33.1969.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$20.426.043,86 Polo Ativo(s): Espólio de Almir Miró Carneiro representado(a) por MIRTE TEREZINHA MALHEIROS CARNEIRO E SILVA CARLA PATRICIA DE QUEIROZ FIALHO CLAUDIA REGINA DE QUEIROZ FIALHO ESPÓLIO DE EMILIO GOMES FIALHO representado(a) por CLAUDIA REGINA DE QUEIROZ FIALHO, Rejane Jacqueline de Queiroz Fialho Taillefer, CARLA PATRICIA DE QUEIROZ FIALHO, SERGIO EMILIO DE QUEIROZ FIALHO, MARCO EMILIO DE QUEIROZ FIALHO JOSÉ CARLOS BUSATTO ESPÓLIO DE JOÃO DE SOUZA FERREIRA representado(a) por CARMEN DE SOUZA FERREIRA MARCO EMILIO DE QUEIROZ FIALHO Rejane Jacqueline de Queiroz Fialho Taillefer SERGIO EMILIO DE QUEIROZ FIALHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Realizado acordo quanto a verba honorária devida ao ESPÓLIO de ALMIR MIRÓ CARNEIRO e ESPÓLIO DE JOÃO DE SOUZA FERREIRA, com transferência dos valores aos Juízos do Inventário (Movs. 779.1-6), depositou-se em Juízo o crédito de JOSÉ CARLOS BUSATO (Mov. 816.1-7), que requer a não incidência de retenção de imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre a verba honorária, por se tratar de verba de caráter alimentar, ante o julgamento do Tema nº 808 pelo Supremo Tribunal Federal (Mov. 855.1). Manifestou-se o ESTADO DO PARANÁ, com discordância (Mov. 1277.1). Relatados, DECIDO. De início, infere-se que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, quando do julgamento do Tema nº 808: "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", porque os juros de mora devidos relativos ao pagamento da remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam a recompor efetivos danos emergentes, ante a demora no pagamento. Na tese, entendeu-se que os juros moratórios estão fora do campo de incidência do imposto de renda pois não implicam aumento do patrimônio do credor, diversamente da remuneração, conforme se infere do voto de Ministro Dias Toffoli, in verbis: "Cuidando-se a remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função de obrigação de pagar em dinheiro, a meu modo de ver, o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor, visto que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio. Afinal, é com o dinheiro, como o auferido em razão do exercício de emprego, cargo ou função (verbas de natureza alimentar), que a pessoa organiza suas finanças, suprindo suas próprias necessidades e as de sua família, especialmente com moradia, alimentação, educação, saúde, higiene, transporte etc. E o atraso no adimplemento daquele tipo de obrigação (de pagar dinheiro) faz com que o credor busque outros meios para atender tais necessidades, como: uso do rotativo e/ou da linha de crédito do cartão de crédito, uso do cheque especial, obtenção de empréstimos, prolongamento do tempo de utilização de linha de crédito já contratada etc". Com efeito, independentemente de o pagamento ser feito mediante Precatório Requisitório - e ainda que não se trate de verba decorrente de cargo, emprego ou função - sabe-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, como os juros moratórios visam recompor os danos pela demora no pagamento, não há incidência de imposto de renda. A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO - RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA AFASTADA - RE 855091 - TESE FIXADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808 - APLICABILIDADE. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855091, em regime de repercussão geral (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de cargo ou função, uma vez que os juros moratórios legais não representariam acréscimo patrimonial para o credor. (TJMG, MS 1038132-14.2019.8.13.0000 MG, Rel. Kildare Carvalho, DJe. 09.11.2021)". Diante do exposto, impõe-se deferir o pedido de expedição de alvará de transferência dos honorários advocatícios devidos a JOSÉ CARLOS BUSATTO, sem incidência de imposto de renda, tão somente, sobre os juros moratórios. II. Independentemente do prazo preclusivo, expeça-se alvará de transferência eletrônica do incontroverso (R$ 2.129.151,33 - dois milhões, cento e vinte e nove mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) a JOSÉ CARLOS BUSATTO, permanecendo retido R$ 806.410,01 (oitocentos e seis mil, quatrocentos e dez reais e um centavos). III. Decorrido o prazo preclusivo, transfira-se o valor do imposto de renda (R$ 174.094,64 - Mov. 1135.2) à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e do remanescente (R$ 632.315,37) ao Advogado JOSÉ CARLOS BUSATTO. IV. Outrossim, impõe-se deferir o pedido de dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para juntada das Escrituras Públicas de Rescisão lavradas no 9° Ofício de Notas da Comarca de Curitiba – Cartório Motta, nos livros 747-N fls. 115/116 e 747-N fls. 117/118 e no livro717-N fls. 121/122, como requer (Mov. 1284.1). V. Cientifiquem-se as partes e partes e terceiros interessados que, decorrido o prazo sem juntada das escrituras públicas de cessão ou rescisão, será definido o levantamento do depósito de acordo com os documentos de cessão que existem no processo. VI. Enfim, voltem conclusos para análise das impugnações ao quadro de cessões. VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(83)

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(1910)

legal

Todos os documentos(21)