Cumprimento de sentença 0069542-28.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0069542-28.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069542-28.2012.8.16.0014 Recurso: 0069542-28.2012.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): Município de Londrina/PR Apelado(s): FRANCIELLE TOMAZ BARBOSA Vistos. Tendo em vista a juntada de parecer apresentado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1 – TJ) e a constatação de que o Município de Londrina efetivamente apenas recorreu de um dos pedidos formulados em sede de petição inicial que foram julgados improcedentes pelo r. juízo a quo, especificamente não recorrendo da parte da sentença que diz respeito à ausência de tipicidade material de ato de improbidade administrativa ao caso dos autos, entendo que o presente feito deve ser sobrestado. Nos termos do Tema n. º 1.042, do Superior Tribunal de Justiça, quatro processos foram afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1553124/SC, REsp 1605586/DF, REsp1502635/PI e REsp 1601804/TO) com a finalidade de decidir a seguinte questão: Tema Repetitivo n. º 1.042 – questão submetida a julgamento: (i) Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; (ii) Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. Ainda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos somente em segunda instância. Nesse sentido, tendo em vista que o ponto da r. sentença não recorrido pelo Município de Londrina diz respeito à discussão relativa ao enquadramento da conduta fática narrada aos autos como configuradora ou não de ação típica de improbidade administrativa, com esteio nas condutas previstas na Lei n. º 8.429/1992 e na Lei 14.230/2021, há a subsunção do Tema n. º 1.042 ao presente processo, o que justifica a suspensão do presente feito até a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano ou até a definição do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento ou não da figura de reexame necessário ao caso dos autos. Após o período de um ano estabelecido ou definido o Tema n. º 1.042 pelo Superior Tribunal de Justiça, voltem-me os autos conclusos. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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