Cumprimento de sentença 0002621-90.2021.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002621-90.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002621-90.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002621-90.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$23.513,64 Polo Ativo(s): LUCI TIBURCIO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Porto Rico/PR SENTENÇA Na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, a decisão do Juiz Leigo (Projeto de Sentença), comporta a(s) seguinte(s) ressalva(s): Analiso, em caráter de ressalva, pois silente no projeto de sentença, as preliminares de carência de ação e prescrição alegadas em contestação. Na preliminar de carência de ação, em síntese, a parte ré alega que a legislação Municipal enquanto violadora de lei Federal, deveria antes de qualquer apreciação judicial ser declarada inconstitucional. Entretanto, tal preliminar não prospera, na medida em que não é necessária prévia declaração de inconstitucionalidade da lei em sede anterior, como condição da ação. Afasto a preliminar Quanto à prescrição alegada como prejudicial de mérito, a regra de prescrição aplicada no presente caso é a quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que somente eventuais verbas em período superior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda é que estarão prescritas. Portanto, afasto as preliminares. Assim, homologo, com a ressalva acima, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação e extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se, no mais, a Portaria nº 16/2020. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, 15 de fevereiro de 2022. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO RICO/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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