Cumprimento de sentença 0024936-36.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024936-36.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024936-36.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024936-36.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$69.282,00 Autor(s): VALDOMIRO ALVEVS (CPF/CNPJ: 307.703.519-72) Rua Irmãs Paulinas, 5571 Apto: 22, bloco 01 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-230 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico, ajuizada por Valdomiro Alves em face de Banco C6 Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que a requerida estaria realizando descontos mensais, em folha de seu provento de aposentadoria, relativos a empréstimo consignado nunca contratado. Afirmou que foi vítima de fraude, ante a negligência da requerida. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos efetivados em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo de nº. 010110557506, supostamente contratado no mês de julho/2021, no valor de R$ 44.932,64 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais, sessenta e quatro centavos). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a liminar, declarando-se a inexistência da contratação e condenando a parte ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora busca a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, relativos a contrato que sustentou nunca ter firmado com a requerida. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. A parte autora alega, em síntese, ausência de contratação de serviços cobrados, isto é, sustenta a inexigibilidade do débito apontado. Deste modo, os argumentos trazidos levam este juízo a entender que a empresa ré tem o dever de comprovar a existência da dívida. Enquanto a prova não for produzida, há forte probabilidade de que a parte autora não tenha contratado o serviço, porque se assim o tivesse feito não estaria batendo às portas do Poder Judiciário para negar essa conduta. Dessa feita, resta demonstrada a verossimilhança da alegação, especialmente por se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário a questão objeto da discordância entre as partes. Quanto ao fundado receio de dano irreparável, este se estabelece na possibilidade de descontos indevidos em verba alimentar. Assim, o requisito da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação se verifica, já que aquele que tem seu nome inscrito em serviços de proteção ao crédito é reconhecido na sua vida de relação social como mau pagador e sofre as desagradáveis consequências daí decorrentes. Por fim, mister pontuar que não há perigo de irreversibilidade da medida por não causar qualquer prejuízo a outra parte. 2. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para o fim de determinar que se oficie ao INSS, determinando que a autarquia suspenda os descontos efetivados em benefício previdenciário de titularidade da parte autora (benefício previdenciário nº. 199.321.345-4), lançados pela Requerida, em relação a dívida ora discutida (contrato de empréstimo de nº. 010110557506). 3. No mais, diante do manifesto desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação e mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), deixo de designá-la neste momento processual. 4. Cite-se a parte ré, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), observada a regra do art. 231 do CPC, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(135)