Agravo em Recurso Especial 0003783-50.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 107.237,22

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

Autor

MSGG PARTICIPACAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR 14018·CPF·Representa: Autor

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR 29073·CPF·Representa: Réu

LUCIANO HINZ MARAN

OAB/PR 29381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

23/06/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 23/06/2025

23/06/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 02:04

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CURITIBA

29/04/2025, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

29/04/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/04/2025, 11:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/04/2025, 17:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2025, 21:50

-

•10/04/2025, 17:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/04/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/04/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/04/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/04/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/04/2025, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2025, 17:41

-

•10/04/2025, 17:40

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•10/04/2025, 17:40

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•10/04/2025, 17:40

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•10/04/2025, 17:40

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•10/04/2025, 17:40

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•10/04/2025, 17:40