Execução Fiscal 0000258-69.2011.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0000258-69.2011.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000258-69.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000258-69.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$319,26 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): J A BARAVIERA - TAPEJARA 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Tapejara/PR, em face de J A BARAVIERA - TAPEJARA, ambos devidamente qualificados nos autos. Citado o executado por edital, o curador especial nomeado opôs exceção de pré-executividade (seq. 182.1), alegando nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento dos meios de localização do devedor. Ainda, solicita a intimação da excepta para juntada de processo administrativo que originou o lançamento. Instado, o exequente, ora excepto, rebateu as alegações do excipiente (seq. 185.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo a as questões de mérito invocadas pelo excipiente. 2.1. QUANTO À CITAÇÃO POR EDITAL O pedido de nulidade da citação por edital em decorrência de não ter esgotados todas as diligencias possíveis para a localização do executado, não é suscetível de credibilidade, tendo em vista que houve a tentativa de citação pessoal. Deve-se considerar ainda, que o endereço havido pela exequente não condizia com o real endereço do executado. O artigo 231 do Código de Processo Civil traz as possibilidades da citação editalícia, vejamos: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Ocorre, que na tentativa infrutífera de localização do executado, o Sr. Oficial de Justiça certificou que no endereço fornecido não se encontra a executada, estando em local incerto, portanto. Há, ademais, outras tentativas de citação por carta e buscas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo tais tentativas infrutíferas requisitos suficientes para autorizar a citação por edital. A jurisprudência é cediça e cristalina ao reconhecer a suficiência de certidão de Oficial de Justiça para a citação por edital. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). SÚMULA 414/STJ. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1135789 SP 2017/0172132-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVEM SER ESGOTADAS OS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO, QUAIS SEJAM A CITAÇÃO POR CARTA E A CITAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 414 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0004274-59.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 23.05.2018) Sendo assim, não verificada qualquer nulidade capaz de macular a citação por edital realizada nestes autos, não há como acolher o presente incidente. 2.2. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A excipiente alega que a excepta não comprovou a sua regular constituição, não trazendo aos autos o competente processo administrativo. Sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que são os mesmos já exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional. Da análise dos documentos, verifico que nas certidões de dívida ativa apresentadas nos autos da execução fiscal (mov. 1.2) restaram indicados os seguintes elementos: a) nome do devedor e seu endereço; b) montante da dívida, os juros de mora incidentes e a atualização monetária; c) a data da inscrição do débito; d) a origem, a natureza e a disposição da lei em que se baseia o crédito objeto da execução fiscal. Observa-se, portanto, que estão cumpridos os requisitos legais. Dessa forma, embora o Excipiente questione a origem, a natureza e o fundamento legal específico capaz de dar suporte à penalidade, é de se verificar que a constituição do débito foi relatada. Ademais, há que se ressaltar que a exceção de pré-executividade não é meio apto a produzir provas, a questão probatória se relega à execução fiscal e aos embargos à execução. Portanto, incabível tal pedido em exceção de pré-executividade. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção interposta e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários, por ser mero incidente. 4. Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE J A BARAVIERA - TAPEJARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(249)

legal