Execução Fiscal 0001633-03.2014.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001633-03.2014.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001633-03.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001633-03.2014.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$442,14 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): J. R. CRUZ - TAPEJARA 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Tapejara/PR, em face de J. R. CRUZ - TAPEJARA, ambos qualificados nos autos. Citado o executado por edital, o curador especial nomeado opôs exceção de pré-executividade (seq. 184.1), suscitando prescrição intercorrente. Instado, o exequente, ora excepto, rebateu as alegações do excipiente (seq. 187.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo a as questões de mérito invocadas pelo excipiente. 2.1 A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema no REsp 1.604.412/SC, firmando tese repetitiva no sentido de que a intimação do credor para dar prosseguimento ao feito não é necessária para deflagração do prazo prescricional em questão. Segundo a tese firmada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano" (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Destaco, ainda sobre o tema, que a aplicação da tese não pressupõe o trânsito em julgado do acórdão proferido naquela Corte. Isso porque, o art. 1.040, incisos II e III do CPC prevê que, “publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a originária orientação do tribunal superior e os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Dessa forma e como preceitua o CPC, com a publicação do acórdão paradigma (lavrado em recurso repetitivo), o precedente deve ser aplicado. Nesse sentido, recentemente o E. Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou nos termos do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.604.412/SC, PUBLICADO EM 22/08/2018. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014940-22.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 17.10.2018) 2.2. Não se desconhece o novel §4º do art. 921 do CPC, que fixou termo inicial de prescrição anterior ao indicado no julgado, consistente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Não obstante, há que se reconhecer que a alteração legislativa em comento é de constitucionalidade duvidável, eis que tratou de matéria processual civil em medida provisória, ao arrepio do art. 62, §1º da CF, consoante já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.736). Outrossim, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, o que, aliás, não prejudica o executado, posto que se utilizará o termo inicial posterior, fixado no Repetitivo alhures exposto. 2.3. Quanto ao prazo de prescrição de crédito tributário, sabe-se que é quinquenal, conforme disposição do art. 174 do Código Tributário Nacional. Seu termo inicial, definido pelo Superior Tribunal de Justiça no item nº 4.2 do REsp 1340553-RS, é o fim da suspensão processual de 1 (um) ano promovida em razão do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). 2.4. Pois bem, feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Considerando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano em data de 01/03/2018, de acordo com o Art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 107.0), o cômputo do prazo prescricional dar-se-á a partir do término da suspensão. Desse modo, verifica-se que não transcorreu o período de 5 (cinco) anos contados a partir de 01/03/2019. Assim, o direito a postular em juízo não foi fulminado pela prescrição. 3. Dado o exposto, intima-se a parte exequente para o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001251-05.2017.8.16.0077

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(294)

legal