Execução Fiscal 0008691-81.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008691-81.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008691-81.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008691-81.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.228,77 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): JUCIMAR COELHO ALVES & CIA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Tapejara/PR, em face de JUCIMAR COELHO ALVES & CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Citado o executado por edital, o curador especial nomeado opôs exceção de pré-executividade (seq. 67.1), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aponta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Instado, o exequente, ora excepto, rebateu as alegações do excipiente (seq. 70.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo a as questões de mérito invocadas pelo excipiente. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a excipiente que a empresa foi regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda, de modo que não possui capacidade processual para figurar no polo passivo do processo. O Art. 1.109 do Código Civil (CC) preconiza que a personalidade jurídica da empresa subsiste até a conclusão da sua liquidação, com a averbação da ata da assembleia no registro próprio. A conclusão da liquidação, por seu turno, pressupõe a quitação de todos os débitos da empresa, sobretudo os de natureza fiscal. Nesse contexto, o fato de subsistir débito tributário em aberto referente a períodos anteriores à baixa da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela fortes indícios de dissolução irregular. Desse modo, a extinção da execução se mostra prematura, sem prévia intimação da Fazenda Pública para que averigue a presença de elementos para o redirecionamento da execução. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS. 1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica" (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018), de modo que "o simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1758879/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 17/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA VERIF. FUNC. REGULAR). EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAL INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA. CONGRUIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2014 E 2015, INFORMAÇÃO DE BAIXA DA EMPRESA EM AGOSTO DE 2017 E AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. AVERIGUAÇÃO DE HIPÓTESES PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO POSSIBILITADA AO EXEQUENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024512-06.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.03.2021) Ademais, este tribunal também entende que somente a baixa no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal não é o bastante para configurar como comunicação aos órgãos competentes: APELAÇÃO CÍVEL. ISS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 QUE EXPRESSAMENTE INDICA A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA POSTERIOR DE EVENTUAIS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS DESDE QUE OS FATOS GERADORES SEJAM ANTERIORES À BAIXA DO CNPJ. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE TANTO DA PESSOA JURÍDICA COMO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível - 0013395-82.2013.8.16.0034 - 2ª Câmara Cível – Rel.: Des. Eugênio Achille Grandinetti – Piraquara – J. 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. extinção da execução fiscal pela ilegitimidade passiva. empresa com cadastro nacional da pessoa jurídica BAIXADo em DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. sentença proferida sem intimação prévia do exequente. violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. averiguação de hipóteses para o redirecionamento da execução não possibilitada ao exequente. prejuízo configurado. cassação da sentença.1. Embora o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica tenha sido efetivado e, tecnicamente, concluído o procedimento de dissolução da sociedade, nos moldes do artigo 51 do Código Civil, o encerramento das atividades pela empresa na pendência de débito com o Fisco Municipal, somada à não comunicação da baixa das atividades ao ente fazendário, constituem, no mínimo, indícios de irregularidade que devem ser apurados, o que deveria ter sido oportunizado ao exequente. (TJPR - Apelação Cível - 0006833-81.2018.8.16.0034 - 2ª Câmara Cível – Rel.: Angela Maria Machado Costa – Piraquara – J. 14/10/2020) Nesse sentido, entende-se que o executado não comunicou o Fisco Municipal a respeito da extinção da empresa. Logo, presume-se que a dissolução foi IRREGULAR, conforme prevê a Súmula 435 do STJ. Portanto, o entendimento sumulado incide sobre o caso em tela, afastando a ilegitimidade da empresa para configurar no polo passivo. 2.2. DA NULIDADE DA CDA Alega a excipiente que a CDA é nula, posto que não informa o fundamento legal do Município de Tapejara para a exigência de Licença de Inspeção Sanitária, tampouco o cálculo de juros de mora e a multa. Conforme se verifica da CDA de mov. 1.2 dos presentes autos, não há a fundamentação legal do tributo mencionado, comprometendo, assim, com a presunção de legalidade da certidão. Ainda, não apresenta o cálculo de juros e multa. Dispõe o Art. 3º, § 8º da LEF: Art. 3º, § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Oportunizando o contraditório e a ampla defesa, bem como a consagração ao princípio da não surpresa, previsto no Art. 10 do CPC, concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para emendar a CDA que instrui a inicial executiva, anexando via que contenha o fundamento legal do débito cobrado, assim como qualquer outra indicação que entender necessária para o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 202 do CTN, sob pena de extinção da demanda executiva. 3. Promovida a emenda, intime-se a parte executada, na figura de seu curador especial, para que, assim querendo, impugne a certidão em 15 dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JUCIMAR COELHO ALVES & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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