Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0000779-17.2021.8.16.0092 - TJPR

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0000779-17.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA 1. Síntese dos autos Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto as CRPs 87/51064-2; 88/50426-3; 88/50316-X; 88/50425-5; 89/51267-7; 89/51266-9 e 89/505824-4, em relação às quais pretende o Exequente o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400) da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual se determinou a restituição da diferença de correção monetária cobrada nos contratos, referente ao mês de março de 1990, decorrente da redução do percentual de correção de 84,32% para 41,28%. A questão foi resolvida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319232, em âmbito nacional, no dia 04/12/2014, sem que as partes entrassem com qualquer recurso com intuito de rediscutir o mérito. Segundo seus cálculos, o Exequente tem direito ao valor de R$ 2.113.015,03 (CÉDULA Nº 87/51064-2 o valor de R$162.872,92, CÉDULA Nº 88/50426-3 o valor de R$329.148,30, CÉDULA Nº 88/50316- X, valor de R$452.730,62, CÉDULA Nº 88/50425-5 o valor de R$817.291,15, CÉDULA Nº 89/51267-7 valor de R$78.206,13, CÉDULA Nº 89/51266-9 valor de R$195.515,70 e CÉDULA Nº 89/50582-4, valor de R$77.250,21). Defendeu a aplicabilidade do CDC e, caso existam créditos em favor do Executado, requereu a compensação de valores. O feito foi suspenso até julgamento definitivo do EREsp n.º 1.319.232/DF (1.6). O Exequente informou o julgamento do recurso (1.7). 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA O Juízo Federal declarou a sua incompetência para julgamento do feito e o processo foi remetido para a Justiça Estadual (1.8). O Exequente requereu a inclusão da União no polo passivo do feito (1.9). O pedido foi indeferido, pois se tratariam de procedimentos de cumprimento de sentença diversos (1.10). O Exequente requereu a conversão do feito para liquidação provisória pelo procedimento comum, bem como a exibição pelo banco dos extratos das contas vinculadas. Apresentou cálculos retificados, indicando como devido o total de R$329.852,64 em dezembro de 2020 (1.11). Foi proferida decisão informando que foi revogada a ordem de suspensão no RE 1.101.937/SP, determinando-se a remessa dos autos (1.36). Foram recolhidas as custas iniciais (21). O Autor informou que o valor atualizado para a liquidação seria de R$349.128,74 em junho de 2021. Requereu a intimação do Réu para que apresente documentos. Juntou documentos (22). Recebidos os autos neste Juízo, foi acolhida a emenda apresentada pela parte autora, convertendo-se o feito em liquidação (29). O Réu apresentou contestação (40). Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, pela ausência de documentos indispensáveis (cédulas legíveis, comprovantes de pagamento), a inaplicabilidade do CDC, descabimento de imposição ao banco de exibição de documentos, a competência da Justiça Federal pela existência e litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central e que devem ser chamadas a integrar a lide a União e o Banco Central, na forma do artigo 130, II, do CPC. Quanto ao mérito, argumentou, em síntese, que: - é essencial a produção de prova pericial; 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA - devem ser corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal; - os juros de mora devem incidir a contar da citação nesta liquidação; - não são devidos juros remuneratórios na repetição do indébito, inexistindo condenação expressa no título judicial; - deve ser realizada compensação com eventuais créditos que o mutuário possui com o Réu, inclusive nos casos de securitização, indenização, PESA, cessão à União Federal e outros; - a MP nº 168/90, que instituiu o plano de estabilização econômica chamado Plano Collor I, possuía uma grave lacuna, ao não prever a metodologia de correção dos financiamentos rurais com recursos lastreados em caderneta de poupança, tendo o Réu aplicado o índice de 74,60% (média ponderada dos recursos de caderneta de poupança para o mês de março de 1990), conforme previsão da Lei nº 8.088/90, e esta diferença deverá ser abatida do valor total eventualmente devido ao Autor; - eventual fixação de honorários advocatícios deve se atentar aos patamares previstos no § 2º do artigo 85 do CP. O Autor impugnou a contestação (46). Reiterou o pedido de exibição de documentos pelo Réu. Instados sobre as provas, o Autor requereu exibição de documentos (os extratos demonstrativos da evolução da dívida relativos às operações em causa) e inversão do ônus da prova (53). O Réu não se manifestou (54). 2. Inépcia da inicial O Réu alegou que o pedido inicial seria inepto, pois desacompanhado de documentos essenciais para a propositura da demanda: cédulas bancárias legíveis e comprovantes de pagamento das operações. As cópias das cédulas apresentadas pelo Autor não estão ilegíveis, permitindo a leitura de todos os dados essenciais. Ainda, a documentação juntada na inicial permite verificar que no mês de março de 1990 (período discutido na Ação Civil Pública), ele 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA mantinha relação jurídica com o Banco do Brasil S/A, decorrente da emissão de cédulas de crédito rural. O Autor também apresentou os demonstrativos de débitos dos valores que entende devidos. A apuração de valores quitados e de eventual excesso de execução poderá ser realizada ao longo da instrução processual, sendo a documentação juntada pelo Autor suficiente para propositura da demanda. Nesse sentido, segue o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1319232/DF DO STJ ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. (...) CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO. QUESTÃO QUE NÃO É “CONDITIO SINE QUA NON” PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064069-59.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.08.2020) Assim, rejeito a preliminar. 3. Código de Defesa do Consumidor O STJ admite a aplicabilidade do CDC em contratos firmados antes de sua vigência, inclusive bancários, desde que prevejam obrigações de trato sucessivo (Precedentes: AgRg no AREsp 835.326/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgRg no AREsp 225.289/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015). O CDC entrou em vigor 180 dias a contar de sua publicação, ou seja: em 11/03/1991. As Cédulas destes autos foram emitidas entre 1987 e 1990 para pagamento em vencimento certo (10 de março de 1990, 10 de agosto de 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA 1990, 10 de agosto de 1991, 15 de fevereiro de 1992, 20 de agosto de 1992 e 10 de agosto de 1993). Desta forma, não se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prosseguimento da pretensão individual do mutuário não observará as regras consumeristas. 4. Competência e Inexistência de litisconsórcio passivo necessário O Réu defendeu que a competência para análise e julgamento do feito seria da Justiça Federal, pois existe um litisconsórcio passivo necessário entre BANCO DO BRASIL, BACEN e UNIÃO. Argumentou que houve uma condenação solidária dos três entes no acórdão do STJ, sendo cabível o chamamento ao processo do BACEN e da UNIÃO. A questão da competência para julgamento do feito já foi objeto de análise pela Justiça Federal nos mov. 1.8 e 1.10, tratando-se de matéria preclusa. Ademais, o artigo 275 do Código Civil estabelece que: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Portanto, não há como se impor ao Autor que exija o pagamento dos demais devedores solidários, pois pode exigir somente de um deles, no caso, o Banco do Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. 1. RESPOSTA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJARIA O CANCELAMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DESTE RECURSO, POR FATO SUPERVENIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO DESSAS CUSTAS ORDENADO APENAS NO DECISUM ORA RECORRIDO E REALIZADO EM 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO: 2.1. SUSPENSÃO E SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DO RECURSO. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DAS ORDENS SUSPENSIVA E DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BANCO DETERMINADAS NO RESP N.º 1.319.232/DF. LIMINAR CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO N.º 34.966/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE TEVE SUA EFICÁCIA EXAURIDA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.319.232/DF, RESULTANDO NA PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.ºS. 591.797/SP E 631.363/SP, OUTROSSIM, INAPLICÁVEL AO CASO POR SE REFERIR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA (N.º 1998.01.1.016798-9). 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL S.A., DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL. DIREITO DO CREDOR DE DEMANDAR QUALQUER UM DOS CO-DEVEDORES (CC, ART. 275). 2.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADO SOMENTE EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. 2.4. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO ALUDIDO RESP N.º 1.319.232/DF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 2.5. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM A DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DESSA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. 2.6. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006839-88.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. IMPUGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINARES. MATÉRIA DECIDIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO COM UNIÃO E O BACEN. 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TEMA JÁ DELIBERADO NOS AUTOS. PRECLUSÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS CARREADO AO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. Carece de interesse recursal a parte para discutir tema que foi decidido em seu favor, não se conhecendo do tema. 2. Nos cumprimentos individuais da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF não se cogita de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União, sendo possível ao autor ajuizá-lo somente em face da instituição financeira, hipótese em que o feito deve tramitar no Juízo estadual. 3. Uma vez deliberado nos autos sobre o ônus da exibição de documento, carreando-o à parte exequente e, sem que tenha sido interposto recurso da decisão, tem-se operada a preclusão sobre o tema, competindo afastar a ordem de sua exibição dirigida à instituição financeira. 4. Mostra-se necessária a liquidação de sentença por arbitramento, considerando que a apuração do quantum debeatur, no caso em exame, se revela dependente da prova técnica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058603-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) Não havendo intenção do Autor em exigir o pagamento dos demais entes, também não há falar em litisconsórcio passivo para a fase de liquidação de sentença. 4. Exibição de documentos O Réu discordou do pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora aduzindo que está sedimentado na jurisprudência que os documentos bancários devem ser mantidos pelas instituições financeiras pelo prazo prescricional da ação. No caso, como se trata de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação era vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916, art. 177). Como o referido prazo já teria escoado, o banco não possui mais dever legal de guarda ou exibição desses documentos. Assiste razão ao Réu quando defende que o dever de guarda dos documentos está vinculado ao prazo prescricional da ação: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS QUE TERIAM SIDO REALIZADOS NO FINAL DA DÉCADA DE 70. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.313/54. INCIDÊNCIA DO ART. 168, INCISO V, DO CC/16. 1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado art. 10, alínea "3", do Código Comercial (repetido, em essência, pelo art. 1.194 do Código Civil de 2002). 2. Com efeito, a investigação acerca do prazo para a exibição de documentos relativos à existência de contrato de depósito bancário passa necessariamente pela prescrição/decadência do próprio direito de reclamar os valores depositados na instituição financeira. 3. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, inciso II. (...) 6. Como consectário, havendo prazo para o ajuizamento de ações relativas aos mencionados depósitos, era obrigação da instituição depositária "conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio" (art. 10, alínea "3", do Código Comercial), não podendo, assim, opor prescrição à pretensão do autor, que foi deduzida oportunamente. 7. Recurso especial não provido. (REsp 995.375/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 01/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORTE LOCAL INDEFERINDO PLEITO DA EXEQUENTE VOLTADO À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS PARA PERMITIR CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVENDO, DESDE LOGO, RECURSO ESPECIAL DA EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. 1. Desnecessidade da parte credora efetuar o preparo do recurso especial por ser beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Inaplicabilidade, ao caso, do óbice contido na Súmula n. 7/STJ quanto à possibilidade de exibição de documentos. Matéria a ser decidida estritamente em tese. Corte de origem que entende justa a recusa da casa bancária em apresentar ao juízo extratos de caderneta de poupança unicamente em função do lapso temporal havido entre a data do advento dos Planos Econômicos e o pleito exibitório, deixando de apontar fato concreto outro a firmar a escusabilidade do dever de guarda dos documentos. Entendimento manifestamente em contradição à orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, que consagra a obrigação da instituição financeira em manter a guarda dos documentos atinentes à escrituração das contas mantidas por seus clientes enquanto não prescritas eventuais pretensões derivadas da relação jurídica bancária. Ônus do executado exibir os documentos indispensáveis para realização de cálculos voltados a apurar o quantum 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA da condenação, sob pena de não poder contestar as contas a serem formuladas pelo exequente. Inteligência do art. 475-B, §2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido, impondo-se multa em desfavor do recorrente. (AgRg no Ag 1275771/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012) No caso desses autos, a ação civil pública foi proposta tempestivamente e nem chegou a ser julgada definitivamente. Isso significa que, para ações individuais, o prazo prescricional ainda não decorreu, haja vista ter sido interrompido com a citação na ação civil pública e reiniciar somente após o trânsito em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 568/STJ. (...) 2. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1799707/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Disso se conclui que o dever de guarda da instituição financeira remanesce. Ademais, é certo que, desde a sentença de primeiro grau proferida na ação civil pública, o Réu poderia ter previsto a necessidade de exibição dos extratos relacionados aos contratos afetados pelo julgado em cumprimentos de sentenças e liquidações individuais futuras. Nestes termos, defiro o pedido do Autor e determino que o Réu exiba, em 30 dias, as fichas financeiras de evolução da dívida (extratos) das cédulas indicadas na inicial, nas quais constem a liberação dos recursos, amortizações e despesas contratualmente previstas, saldo devedor em abril de 1990, anistias, isenções securitizações, remissões de dívida eventualmente ocorridas e outras movimentações relevantes, sob pena de serem considerados corretos os cálculos que serão apresentados pelo Autor, na forma do §§ 4º e 5º, do artigo 524 c/c artigo 400, ambos do CPC. 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA 5. Delimitação da controvérsia e solução parcial Controverte-se, basicamente, se há ou não a existência de excesso de execução. Para tanto, há que se realizar prova pericial, já que a contadoria do Juízo não teria os recursos e conhecimentos técnicos necessários para apuração de certos detalhes. Contudo, antes de se adotar tal diligência, parâmetros de cálculo devem ser estabelecidos para, somente então, efetuar-se os cálculos conforme decisão judicial. 5.1. Compensação O Réu alega que teria ocorrido devolução de valores em razão da Lei n. 8088/1990, referente à atualização do BTN e depósitos de poupança. Não há prova nos autos de que os valores tenham sido creditados, pois não foram juntados os extratos por quaisquer das partes. Entretanto, é certo que os valores que tenham sido creditados em favor do Autor a tal título deverão ser deduzidos da base de cálculo. 5.2. Índice aplicado em abril/maio de 1990 Na ACP se determinou que fosse aplicado o BTN de 41,28% em março de 1990, contra um índice de 84,31%, ao que o BANCO DO BRASIL defende que, em verdade, à época, aplicou de fato 74,60%. A questão deverá ser apurada em perícia. Contudo, se aplicou índice inferior ao que foi estabelecido na ACP, o Autor de fato fará jus somente à diferença entre o percentual aplicado e o percentual fixado na ACP, o que corresponderia a 33,32%. 5.3. Não incidência de juros remuneratórios 10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Como bem observado pelo BANCO DO BRASIL, descabe a incidência de juros remuneratórios no caso concreto, pois, ainda que se trate de discussão afeita a expurgos inflacionários, não se está a calcular a incidência em aplicação em poupança, e sim em dívida decorrente de CRP. Além de não ter havido previsão no julgado, calcular-se juros sobre o valor a restituir contrariaria o Tema/Repetitivo STJ 968 (descabimento de repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato). 5.4. Indexador monetário Na medida em que a sentença não estabeleceu qual deveria ser o indexador monetário a ser utilizado para o cálculo, e tendo sido a sentença proferida pela Justiça Federal, deverão ser observados os indexadores monetários adotados pelo TRF1 para ações cíveis em geral, disponíveis no site: https://portal.trf1.jus.br/data/files/6F/70/FF/3E/0AE57710A62DC577E528 09C2/Tabela%20A__es%20condenat_rias%20em%20geral-COM%20TR- Lei11960-2009-AT_%20JAN2021.pdf, quais sejam: - ORTN de 10/1964 a 02/1986 - OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989 - IPC (IBGE) de 01/1989 a 02/1989 - BTN de 03/1989 a 03/1990 - IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991 - INPC de 03/1991 a 11/1991 - IPCA (série especial) em 12/1991 - UFIR de 01/1992 a 12/2000 - IPCA-E do ano de 2000 em 12/2000 - IPCA-E de 01/2001 a 01/2021 5.5. Juros de mora No que diz respeito aos juros moratórios, deverá ser observado o que restou estabelecido em sentença e que não foi alterado em instâncias superiores 0,5% ao mês até a vigência do CC/02 e, a partir daí, 1% ao mês. 11 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Tendo a sentença silenciado a respeito do termo inicial dos juros de mora, deverá ser observado o Tema/Repetitivo 685 (em destaque): Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 5.6. Excesso de execução Deverá ser apurado, com base nos parâmetros estabelecidos na ACP e nesta decisão, aliado aos termos das Cédulas juntadas pelo Autor e dos extratos serem apresentados pelo banco, se há excesso de execução. 6. Deliberações finais Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de quinze dias. Decorrido o prazo concedido ao banco para a exibição de documentos, voltem conclusos para deliberações relativas à perícia. Ponta Grossa, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE gis 12

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROSICLER SHENEIDER MORAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(17)