Monitória 0005778-97.2019.8.16.0119 - TJPR

Monitória 0005778-97.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005778-97.2019.8.16.0119 Recurso: 0005778-97.2019.8.16.0119 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): CLEIDE CELIA LORENCE - ME Apelado(s): NAZIRA A DAVID C DA SILVA 1. A apelante, Cleide Celia Lorence ME, requer a concessão da assistência judiciária neste juízo recursal. Referido benefício é extensível às pessoas jurídicas, porém, nessa situação, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil de 2015, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível se demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos. Aliás, a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese dos autos, instada por este Juízo a juntar documentos que corroborassem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária, a apelante anexou balancete atualizado, bem como DRE referente ao período de janeiro a agosto de 2021. Também juntou aos autos documentação contábil apta a demonstrar que a pessoa jurídica acumula prejuízo desde 2019, o que evidencia, por certo, que faz jus ao benefício pretendido. Dessa forma, conclui-se que a agravante demonstrou suficientemente a insuficiência de seus recursos. Nessa linha é o entendimento dessa Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. INATIVIDADE DA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INATIVIDADE E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001780-90.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.03.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0036900-29.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.11.2021) 2. Destarte, defiro os benefício da gratuidade da justiça à Cleide Celia Lorence ME, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se e, após decurso do prazo para impugnação da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE NAZIRA A DAVID C DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE CELIA LORENCE - ME

DECORRIDO PRAZO DE NAZIRA A DAVID C DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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