Cumprimento de sentença 0001669-27.2020.8.16.0209 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001669-27.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001669-27.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001669-27.2020.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.305,00 Polo Ativo(s): FERNANDA FURLAN Polo Passivo(s): BARBARA MARINO 48552589893 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). FUNDAMENTAÇÃO: 2.1). Da revelia O Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as disposições constantes da Resolução nº. 322/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, prevendo a realização de audiências na modalidade virtual, semipresencial e presencial. Conforme Portaria nº. 20/2020 deste juízo, as audiências de conciliação designadas ocorrerão preferencialmente de forma virtual, por meio de videoconferência, a ser realizada através das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais). O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. Ainda sobre a realização da conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 13.994/2020, que alterou a Lei nº. 9.099/95, especificamente as disposições dos artigos 22 e 23, dispõe: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. No caso em tela, observa-se que a parte requerida, devidamente citada, não participou da audiência de conciliação por videoconferência designada, nem ao menos justificou a impossibilidade de comparecer ao ato. Diante disso, se faz necessária à aplicação da disposição prevista no art. 23 da Lei 9.099/95, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil. A revelia, na espécie, como segunda consequência, leva à presunção de veracidade da matéria fática alegada na exordial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, o artigo 20 da lei 9.099/95 descreve que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Daí que presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, de que a autora adquiriu junto à ré, na data de 26/02/2019, 3 jaquetas jeans apeluciadas, cujo pagamento foi realizado no dia 03/03/2019, mediante depósito, no valor de R$ 305,00; todavia, produto não foi entregue dentro do prazo estipulado, embora realizados diversos contatos com a parte requerida. As alegações da parte autora restaram comprovadas pelos documentos acostados aos mov. 1.5 a 1.8. Observa-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que os fatos se deram de forma diversa da narrada na exordial. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela reclamada, uma vez que, após a ausência de entrega dos pedidos e a tentativa de contato, não devolveu os valores correspondentes aos produtos em questão. Nessas circunstâncias, a responsabilidade da parte reclamada, em decorrência de vício na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, conforme redação do art. 18, do CDC, configurando-se o dever de indenizar. Assim, aplicável ao caso, por analogia, o enunciado 8.3 da TR/PR. Noutro passo, pretende a parte autora a restituição do valor pendente pago pelos produtos, pedido que merece prosperar, visto que as mercadorias não foram entregues, sendo que devolução deverá ser de maneira simples, no valor de R$ 305,00. 2.2). Da existência de dano moral Postula a parte autora pela condenação da ré em indenização por danos morais, em razão do alegado transtorno sofrido diante da ausência de entrega do produto e ausência de restituição do valor pago. Nesta feita, considerando a existência de falha na prestação do serviço ante a ausência de reembolso do valor pago diante do cancelamento do pedido, cabível a indenização por dano moral, nos termos do Enunciado 1 da Egrégia TRU/PR: “Enunciado N. º 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral ” Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PASSEIO TURÍSTICO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO NÃO REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO MINORADO. QUANTUM SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007179-03.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RECLAMADO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ESTORNO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) E MATERIAIS (R$ 84,35). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO SISTÊMICO. ESTORNO NÃO REALIZADO MESMO APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, DOCAPUT, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO (R$ 1.000,00).QUANTUM FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM COMO AO VALOR DA QUANTIA INDEVIDAMENTE APRISIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013999-11.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.03.2019) O Princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes deveres laterais de lealdade, cooperação, informação, sendo que esses deveres são impostos mesmo após a execução do contrato. A boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil representa a base da responsabilidade pós-contratual, calcada na culpa pos factum finitum. O fundamento primacial para a aplicação no nosso direito da culpa post pactum finitum está na cláusula geral de boa-fé, que propicia a flexibilização do sistema jurídico, pois a solução para situações relacionadas ao contrato que continua a produzir efeitos mesmo após o seu cumprimento e consequente extinção seria inviável ou, no mínimo, de difícil aplicação num sistema jurídico sem mobilidade, inflexível, rígido, sem a existência de uma cláusula geral de boa-fé. (...) Embora o artigo em análise tenha uma redação pouco precisa, indiscutivelmente em todas as fases (pré-contratual, contratual e pós-contratual) está ínsito o dever de boa-fé e probidade, mesmo porque se trata de cláusula geral, que impõe essa atitude de probidade e correção não somente nas relações contratuais, mas também em qualquer outra relação jurídica, comando esse de ordem pública, consoante estabelecido no parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil.[2] Pela análise dos diversos acórdãos do STJ pode-se verificar que, de acordo com o caso concreto, um ou outro critério é levado em conta no arbitramento, não havendo uma prefixação de critérios rígidos seguidos em todas as decisões da Corte Superior. Com isso, observando os acórdãos é possível extrair-se os seguintes critérios: grau de sofrimento da vítima (REsp 1021986/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2009); (REsp 976.059/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009), condição da vítima (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009), capacidade financeira do infrator (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009), capacidade financeira da vítima (REsp 988.380/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008), grau de culpa do infrator e nível socioeconômico das partes (REsp n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999), finalidade da reparação (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209), tempo decorrido para o ajuizamento da ação (STJ, REsp 153.155-SP, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, D.J.U, 16-03-1998), condições pessoais dos envolvidos (REsp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 05-12-2000). Portanto, se é certo que o dano é irreparável, é justo que haja ao menos uma compensação em virtude do erro do demandado. Compensação esta que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente desde a prolação da sentença e acrescida de juros de mora, desde a citação, considerando a capacidade econômica da reclamada e o valor do bem objeto da compra. 3. DISPOSITIVO: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 3.1). Condenar a requerida ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), corrigido pelo INPC, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, desde a citação. 3.2). Condenar a requerida a restituir à parte autora o valor de R$305,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) a ser acrescida de correção monetária calculada com base na média dos índices INPC-IGP/DI, desde o pagamento, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: editora Saraiva, p. 642. [2] DONNINI, Rogério Ferraz. Fundamentos da responsabilidade pós-contratual. In: Responsabilidade civil pós-contratual no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 105-118. Material da 5ª aula da disciplina Direito das Obrigações e Contratos – Recentes Inovações, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Inovações do Direito Civil e seus Instrumentos de Tutela – UNIDERP/REDE LFG.

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(116)