Ação Penal - Procedimento Sumário 0001786-71.2017.8.16.0096 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001786-71.2017.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001786-71.2017.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0001786-71.2017.8.16.0096 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/11/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): A COLETIVIDADE/ O ESTADO Réu(s): MARCOS FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCOS FERNANDES, apelidado de “Tiorna”, brasileiro, convivente, auxiliar de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade Civil RG n.º 9.626.740-1 SSP/PR, natural de Roncador/PR, nascido em 22 de setembro de 1990, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria de Castro Fernandes e Mário Fernandes, residente na Fazenda Roncamp, zona rural, na cidade de Roncador/PR, foi denunciado pela prática dos artigos 306, §1º, inciso I (1º fato) e 309 (2º fato), ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: 1° Fato No dia 10 de novembro de 2017, por volta das 22h30min., na Avenida Santo Antônio esquina com a Rua Ponta Grossa, na cidade de Roncador/PR, nesta Comarca de Iretama/PR, o denunciado MARCOS FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo Fiat/Strada Working, placas AAK-6905, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de alcoolemia de fls. 14, o qual constatou a concentração de 1,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. 2º Fato Nas mesmas condições de tempo e lugar do 1º fato, o denunciado MARCOS FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em via pública, conduzia o veículo Fiat/Strada Working, placas AAK-6905, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, eis que colidiu com uma caçamba/lixeira da Prefeitura do Município de Roncador. O réu foi preso em flagrante em 11/11/2017, tendo recolhido fiança na ocasião e sido colocado em liberdade (seq. 1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória (seq. 7.1). Em seq. 16.1, foram homologados o flagrante e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, bem como aplicadas medidas cautelares. O réu foi devidamente intimado acerca das medidas cautelares lhe impostas (seq. 23.1). Diante da prática de um novo crime (seq. 32.1) o Ministério Público manifestou-se pela substituição das medidas cautelares pelo monitoramento eletrônico (seq. 32.1), pedido que foi acolhido em decisão de seq. 41.1 A defesa requereu a revogação da monitoração eletrônica em seq. 70.1. Por força do despacho de seq. 67, o Ministério Público juntou nova denúncia (seq. 79.2). A denúncia foi recebida em 17/08/2018 (seq. 84.1). A decisão de seq. 98.1 revogou a monitoração eletrônica, bem como reestabeleceu as medidas cautelares aplicadas em seq. 16.1. O réu foi citado quanto ao recebimento da denúncia na seq. 99, tendo apresentado resposta a acusação por meio de procurador constituído na seq. 106.1. Foi realizada audiência de instrução na seq. 144, na qual foram ouvidas, 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do réu. Ainda, na mesma ocasião, o Ministério Público requereu vista dos autos para aditamento da denúncia. O Ministério Público apresentou aditamento a denúncia, acrescentando mais um fato (seq. 154.1), o qual foi recebido pela decisão de seq. 159.1. A Defesa se manifestou sobre o aditamento da denúncia na seq. 172.1. Novamente foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 226.1). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a total procedência da pretensão punitiva a fim de condenar o acusado nas sanções dos crimes descritos no aditamento da denúncia (seq. 231). Já a defesa, pugnou, pela absolvição do réu pela manifesta inocência, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal e concessão da gratuidade da justiça (seq. 233.1). Por fim, o julgamento foi convertido em diligência e determinado que o Ministério Público se manifestasse sobre o oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu (evento 235), o qual foi negado pelo Parquet (evento 238). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. As materialidades dos delitos em tela restaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito eventos 1.2/1.10, especialmente pelo teste de alcoolemia (evento 1.8) e boletim de ocorrência de seq. 38.10, bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial. As autorias dos crimes por sua vez são certas e recaem sobre a pessoa do réu, uma vez que durante a instrução processual restou devidamente comprovado que este praticou os fatos descritos na denúncia. Os Policiais Militares que atenderam o caso relataram: DOUGLAS RAFAEL DE QUEIROZ SOUZA: “Que se recorda dessa ocorrência aí, a equipe policial foi acionada por meio de denúncia anônima relatando que um indivíduo teria se acidentado na via, que ele teria batido o carro em uma caçamba de entulho, que segundo a denúncia ele estaria embriagado lá no local; que ao chegarem no local constataram o acidente e também o condutor; que ele apresentava sinais visíveis de embriaguez, olhos vermelhos, hálito etílico, que não falava coisas com coisa; que diante do fato deram voz de prisão para o réu e encaminharam para Delegacia; que acredita que no momento da prisão não houve resistência; que a caçamba de lixo estava na via, na rua Santo Antonio; que se não se engana a batida foi de frente; que não se recorda de ter visto algum dano na caçamba de lixo; que tinha uma garrafa de bebida alcoólica, que pelo que se recorda era uma bebida destilada; que a caçamba estava encostada na guia, como geralmente ficam as caçambas; que a caçamba estava na rua uns dez metros da esquina, era bem visível a caçamba” (evento 226.2) JOÃO FELIPE ANANIAS DA SILVA: “que estavam de plantão e foram acionados por populares porque o réu teria batido a sua strada em uma caçamba de entulho de construção e que o réu estava lá totalmente embriagado; que ao chegar no local era nítida a embriaguez do réu e o veículo foi para o destacamento por ele não possuir habilitação e no destacamento foi realizado o teste do etilometro, o qual comprovou que ele estaria alcoolizado e por isso recebeu voz de prisão; que tinha movimentação de pessoas porque os populares lhe acionaram e nisso muitas pessoas saíram de suas residências para ver o que tinha acontecido por conta do barulho; que aquela caçamba lá parece ser bem resistente talvez até possa ter entortado; que não sabe de quem era a caçamba; que pelo que sabe o réu sempre andou embriagado segundo o que as pessoas lhe comentam; que posterior a isso também prenderam ele em flagrante com uma motocicleta furtada; que a caçamba estava estacionada como se fosse um veículo mesmo na pista de rolamento; que ela estava estacionada de forma regular ao lado da sarjeta; que acredita que ele virou entrando na contramão e veio a bater nessa caçamba; que como a caçamba é muito resistente acredita que o rapaz nem quis reaver os prejuízos quase que não houve e acredita que não tenha ocorrido nada na caçamba; que o réu estava dirigindo e se perdeu, se fosse um carro ou uma pessoa ele teria atropelado com certeza; que foi uma batida forte; que o réu bateu na mão contrária; que o réu virou a esquina e invadiu a mão contrária; que o réu não era habilitado; que o réu bateu forte e o carro estragou bastante; que o réu não estava devagar, deveria estar em uma velocidade razoável porque estragou bastante o carro dele; que acredita que as pessoas chegaram posteriormente no local; que a batida foi no período noturno; que foi em uma área residencial” (evento 226.3). O réu, por sua vez, perante a Autoridade Policial, confessou a autoria dos crimes dizendo “que nesta data conduzia o veículo Fiat/Strada, Ano 2002 de sua propriedade no perímetro urbano da cidade de Roncador, quando veio a colidir com uma caçamba de lixo que estava na rua. Que a polícia foi chamada e ao chegar no local e ao notar que o interrogado estava em visível estado de embriaguez, o levou ao Destacamento e fez o teste do bafômetro e em seguida lhe deu voz de prisão. Que o interrogado não possui carteira nacional de habilitação e confessa ter ingerido três garrafas de cerveja de um litro juntamente com um amigo” (evento 1.6). Em Juízo, mudou parcialmente sua versão sobre os fatos, alegando que a caminhonete teria descido sozinha e batido na caçamba de lixo, contudo, confessou que no dia havia ingerido bebida alcoólica e que não possui carteira de habilitação, veja-se: Que estavam em um boteco com seu patrão e sua caminhoneta ficou meio na descida, que não fez curva não ela estava reta; que desceu da caminhoneta e foi para o boteco e quando foi de lá para cá dela desceu despinguelada e ela bateu na caçamba de lixo; que no dia bebeu; que foi dirigir; que não tem carteira de habilitação; que não estava dirigindo em alta velocidade é que a caminhoneta pegou muito embalo e deu na caçamba; que a caminhoneta estava estacionada meio distante do local em que bateu, que uma distância de uns 150 metros; que a caminhoneta atravessou a rua; que não conseguiu parar a caminhonete; que estava no boteco quando um rapaz falou que seu carro havia descido e batido” (evento 226.4). Ademais, o teste de alcoolemia confirma com segurança que o réu se encontrava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração de 1,05 miligramas de álcool por litro de alveolar expelido (evento 1.8). Vale ressaltar, que os depoimentos dos policiais estão em harmonia, se encontram revestidos de suficiência para serem valorados como elementos de prova, inclusive a embasar o decreto condenatório, já estando pacificado o entendimento jurisprudencial acerca da validade e relevância dos depoimentos dos agentes da polícia como meio de prova, especialmente quando harmônicos com o conjunto probatório, como no caso: “APELAÇÃO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 CONDENAÇÃO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IN DUBIO PRO REO DUVIDAS ACERCA DA AUTORIA NÃO OCORRÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CORERENTES E HARMÔNICAS FÉ PÚBLICA APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 2ª C. Criminal, Apelação Criminal n° 809202-6, Rel. Marcio José Tokars, julgado em 30/08/2012, DJ: 10/09/2012). Inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, dirimindo a questão, firmou entendimento de que o valor do depoimento do servidor policial, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável valor probatório, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, segundo teor da ementa que segue: “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos do dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor no Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”. (STF 1ª Turma – Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96)(TJPR – 3ª C.Criminal Unânime – J. Ademais, inexistem razões para que não se dê credibilidade à palavra dos policiais militares, já que nos autos não restou comprovado qualquer motivo concreto para atribuírem falsamente a prática dos crimes ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). De outro lado, no que tange ao crime previsto no artigo 309 do CTB, é importante enfatizar, que a conduta do réu de dirigir sem habilitação e embriagado, foi muito grave, tendo ele colocado outros motoristas e à segurança dos transeuntes em geral em risco, uma vez que, além de não se poder confirmar que sabia conduzir um veículo (porque não passou pelas provas teóricas e práticas obrigatórias), na ocasião tinha sua capacidade psíquica e motora reduzida pelos efeitos do álcool e, independentemente se de manhã, noite ou dia, ao dirigir veículo automotor sem habilitação, em local residencial e ao colidir em uma caçamba de lixo que estava parada em uma rua pública, obviamente gerou perigo concreto. Portanto, da análise dos elementos de prova carreados aos autos, entendo que restou indubitavelmente comprovado que o réu MARCOS FERNANDES foi o autor dos crimes que lhe foram imputados na denúncia, consequentemente, não há que se falar em absolvição. Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e as autorias dos fatos típicos, ilícitos e culpáveis descritos na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de direção perigosa sem possuir a devida carteira de habilitação, restando afastadas todas as teses defensivas. Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. a) Das atenuantes. Incide no caso a atenuante da confissão, já que o réu confessou perante a Autoridade Policial e em Juízo a autoria dos delitos (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP). b) Do concurso de crimes. Ainda, restou evidente que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes não idênticos em concurso material, quais sejam, embriaguez ao volante e direção perigosa sem possuir a devida carteira de habilitação, incidindo a regra do art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCOS FERNANDES como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (1º fato) e do artigo 309, da Lei nº 9.503/97 (2º fato), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal, consequentemente, resta indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Em observância ao art. 5º, inciso XLVI, da CF, e com base no sistema trifásico (art. 68 do CP), passo a individualizar a reprimenda: 1º Fato – DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, tolhe-se que não supera o que é inerente ao tipo penal. O réu não possui antecedentes criminais. Pelo conjunto dos autos não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo. As circunstâncias e consequências foram comuns à espécie. No que tange ao comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, que fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, face à inexistência de elementos aptos a comprovar a situação econômica do réu. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), contudo, deve permanecer no mínimo legal, em razão da Súmula n. 231 do STJ. Diante disso, fixo a pena provisoriamente em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR De forma proporcional à pena privativa de liberdade fixada, imponho, ainda, ao acusado, proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 2º Fato - DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB Circunstâncias judiciais A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, tolhe-se que não supera o que é inerente ao tipo penal. O réu não possui antecedentes criminais. Pelo conjunto dos autos não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo. As circunstâncias e consequências foram comuns à espécie. No que tange ao comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Das atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), contudo, deve permanecer no mínimo legal, em razão da Súmula n. 231 do STJ. Diante disso, fixo a pena provisoriamente em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Das causas especiais de aumento ou diminuição da pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CONCURSO DE CRIMES Entre os crimes descritos no 1º e 2º fato, deve incidir a regra do concurso material de crimes, eis que se tratam de crimes que foram praticados em contextos diversos e que possuem desígnios distintos. Assim, somando-se as penas aplicadas, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, equivalente o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos e pena acessória de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses. DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA No caso concreto, afigura-se que o réu permaneceu preso provisoriamente por um dia, por isso, diante das alterações trazidas pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, acrescentando o §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, este período deve ser considerado para a delimitação do regime inicial. Portanto, apenas para fixação do regime inicial deve ser considerada a pena de 11 (ONZE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de o réu ser primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais, instrução conjunta nº01/2017 e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo; b) Permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte, isto em dias de semana, devendo permanecer em período integral no interior de sua residência nos finais de semana e feriado; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, prestando contas mediante comparecimento bimestral em juízo; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas afins, casa de tolerância, entre outros. f) Não portar armas ou instrumentos que possam ofender a integridade de outrem. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e os crimes em análise não foram perpetrados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, preenchendo o acusado os demais requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º, primeira parte), consistente em prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP) ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, na razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas por parte do sentenciado, CUJAS ATIVIDADES DEVERÃO PREFERENCIALMENTE SER EXERCIDAS JUNTO AOS LOCAIS INDICADOS NO ARTIGO 312-A, DO CTB, bem como o local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. Em sua execução será observada a regra dos §§ 3º e 4º do artigo 46 do Código Penal. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora aplicada, a teor do que dispõe o artigo 44, § 4º, do Código Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursi), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento de eventuais danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por inexistir vítima específica. DA PRISÃO PREVENTIVA Conforme determina o artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade de manutenção, imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso, especialmente o regime fixado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, todavia, mantenho as medidas cautelares impostas na decisão de seq. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. nos moldes do art. 295 do CTB, comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado do Paraná a proibição de se obter permissão ou carteira de habilitação, pelo prazo de 02 (dois) meses, com fundamento no art. 302 c.c o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. 2. a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral, de acordo com a previsão do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 3. comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 4. Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; 5. Após, nos termos do art. 336 do CPP, autorizo a utilização do valor recolhido a título de fiança pelo sentenciado para pagamento das custas processuais e pena de multa, devendo o remanescente, se houver, ser devolvido ao sentenciado, mediante alvará, nos termos do artigo 647 do Código de Normas, assim como deve ser procedido na forma do artigo 648, caso intimado o réu não compareça no prazo de 10 (dez) para levantar o valor; 6. Caso o valor da fiança não seja suficiente, intime-se o sentenciado para pagamento do restante no prazo de 10 (dez) dias; 7. Não ocorrendo o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; 8. Iniciado o cumprimento da pena, fica automaticamente revogada(s) eventual(is) cautelar(es) diversa(s) da prisão aplicada(s) em desfavor do(s) réu(s). Anotações necessárias. 9. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. 10. Cumpram-se, no que couber, as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(305)

legal