Execução Fiscal 0059425-70.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0059425-70.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059425-70.2015.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Santa Alice Loteadora Ltda. e Vanderlei Gomes de Oliveira, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o terceiro interessado Amarildo Duarte apresentou exceção de pré-executividade (evento 13), alegando não possuir qualquer relação com o presente processo. Elencou que a execução foi proposta em desfavor de Santa Alice Loteadora Ltda. e Vanderlei Gomes de Oliveira, todavia, por equívoco o excipiente foi incluído no polo passivo da presente demanda. Pediu sua exclusão do polo passivo da execução, e a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Adiante (evento 103), a Fazenda municipal concordou que houve inclusão indevida do excipiente Amarildo Duarte no polo passivo da execução, no entanto, argumentou que tal ocorrido não se deu por ação do Município de Londrina, isto porque corretamente foram indicados na petição inicial e certidões de dívida ativa, a executada Santa Alice Loteadora Ltda. e o executado Vanderlei Gomes de Oliveira; e que o que levou à inclusão do excipiente no polo da ação, foi um cadastro prévio existente no Sistema Projudi. Pleiteou pelo afastamento do ônus sucumbencial. Feitas essas considerações, decido. 2. Realmente, o excipiente não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Da análise dos autos, resta evidente que em momento algum houve pedido ou inclusão formal do excipiente Amarildo Duarte como parte no processo. A petição inicial e certidões de dívida ativa indicam expressamente os executados como sendo Santa Alice Loteadora Ltda. e Vanderlei Gomes de Oliveira – CPF n. 511.199.789-04. O que de fato ocorreu, como bem destacado pelo Município de Londrina, foi que quando do cadastro do processo, o CPF 511.199.789-04 (do executado Vanderlei) já possuía vinculação anterior à pessoa do excipiente – Amarildo Duarte, em ação por ele movida em 2014 (0036155- 51.2014.8.16.0014). Em pesquisa mais profunda, a Fazenda exequente constatou que nos autos n. 36155-51.2014.8.16.0014 (ajuizado por Amarildo Duarte) o “advogado então constituído pelo autor e ora excipiente, fez consignar na petição inicial o CPF 511.199.789-04 (Doc. 1 em anexo), número que também constou tanto da procuração juntada (Doc. 2 em anexo), instrumento devidamente assinado pelo ora excipiente, quanto da declaração de pobreza então ofertada (Doc. 3 em anexo), documentos estes os quais, ao que tudo indica, não foram objeto de conferencia do signatário”. Assim, resta claro que somente houve a menção do nome do excipiente Amarildo Duarte nos presentes autos, pois seu nome está vinculado ao CPF n. 511.199.789-04 perante o Sistema Projudi. Diga-se de passagem, em primeira análise, por equívoco ocorrido no cadastramento da ação n. 0036155-51.2014.8.16.0014, movida pelo excipiente. Desta feita, outra alternativa não há, que a exclusão do excipiente dos cadastros processuais. Resta, por fim, esclarecer que a ilegitimidade que ora se reconhece não pode acarretar na condenação do Município de Londrina ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque, como visto, o equívoco ocorrido nos autos não se deu por ação única e exclusiva do Município de Londrina, já que o que ensejou o problema foi o cadastro equivocado do CPF no Sistema Projudi, quando do ajuizamento da ação n. 0036155-51.2014.8.16.0014, pelo excipiente. Impera na hipótese o princípio da causalidade e, ainda que acolhida a pretensão de exclusão do excipiente em relação à execução fiscal, não pode a parte exequente, sofrer, em razão disso, os ônus da sucumbência, já que não deu causa aos fatos. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, em consequência, determino a exclusão de Amarildo Duarte do polo passivo da execução. Permanecerão no polo passivo da execução a empresa Santa Alice Loteadora Ltda. e o executado Vanderlei Gomes de Oliveira – CPF n. 511.199.789-04. Se necessário para o cadastro, autorizo que a Secretaria diligencie pelos Sistemas necessários e perante o Administrador do Sistema Projudi, para que haja a desvinculação do CPF n. 511.199.789-04 do nome de Amarildo Duarte. 4. Conforme fundamentação precedente, em que pese o acolhimento da exceção de pré-executividade, inexiste condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais. As custas permanecerão a cargo dos executados. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuição, quanto à exclusão acima indicada. 7. Após, intime-se o Município exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito. 8. Diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(172)

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