Cumprimento de sentença 0000120-54.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000120-54.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000120-54.2016.8.16.0004 1. Anote-se a desistência do Recurso de Apelação, informado pela parte ré à referência 213.1. 2. No tocante ao prosseguimento da ação e considerando a conversão da Busca e Apreensão em Execução por quantia certa (ref. 205.1), defiro o pedido para inclusão dos avalistas Francisco de Paula, Iraíde Josefina de Paula e André Tel, conforme requerido pelo exequente à referência 210.1. 3. Fixo honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, a serem pagos pelos executados – art. 827, caput, NCPC. 3.1. Cientes os executados que, se efetuarem o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade – art. 827, § 1º, NCPC –, bem como que eles poderão ser elevados até o dobro se opostos e rejeitados embargos à execução ou, ainda que não opostos embargos à execução, ao final do procedimento executivo tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente – art. 827, § 2º, NCPC. 4. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida – art. 829, caput, NCPC. 4.1. Deverá constar do mandado de citação, também, a ordem de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do(s) executado(s) – arts. 829, § 1º, 841, 870 e 872, NCPC. 4.2. A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, se exercida esta faculdade por ele – art. 829, § 2º, NCPC. 4.3. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá(ão) ser intimado(s), também, o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) – art. 842, NCPC. 4.4. Se a penhora recair sobre coisa dada em garantia e esta pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora – art. 835, § 3º, NCPC. 4.5. Caso não localize bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do(s) executado(s) ou, quando for pessoa jurídica, o seu estabelecimento, nomeando o(s) executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) como depositário(s) provisório(s) dos bens – art. 836, §§ 1º e 2º, NCPC. 4.6. Se o(s) executado(s) residir em outra Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para citação, penhora, avaliação e demais atos executivos. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o(s) executado(s), deverá lhe(s) arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução – art. 830, caput, NCPC. 5.1. Realizado o arresto, o oficial de justiça deverá proceder conforme determina o § 1º do art. 830 do NCPC, e, caso frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá(ão) o(s) exequente(s) pleitear(em) a citação por edital – art. 830, § 2º, NCPC. 6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial –art. 844, NCPC. 7. Ciente(s) o(s) executado(s) que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 914 e 915, NCPC. 8. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) o(s) executado(s), reconhecendo o crédito e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor atualizado em execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês – art. 916, caput, NCPC. 8.1. Caso o(s) executado(s) efetue(m) o depósito e pleiteie(m) o parcelamento, intime-se a parte credora para se manifestar em 5 (cinco) dias e, em seguida, retornem conclusos para decisão – art. 916, § 1º, NCPC. 8.2. Ciente(s) o(s) executado(s) que, enquanto não decidido o pedido de parcelamento, deverá(ão) continuar depositando o valor das parcelas vincendas – art. 916, § 2º, NCPC –, bem como que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos à execução – art. 916, § 6º, NCPC. 9. Igualmente ciente(s) o(s) executado(s) que, antes de adjudicados ou alienados os bens, poderá(ão), a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios – art. 826, NCPC. 10. Se pleiteada para os fins do art. 828 do NCPC, forneça-se ao(s) exequente(s) certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa. 10.1. Concretizada a averbação pelo(s) executado(s), este Juízo deverá ser comunicado daquelas que foram realizadas no prazo de 10 (dez) dias – art. 828, § 1º, NCPC. Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(20)