Execução de Título Extrajudicial 0000300-22.2014.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000300-22.2014.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000300-22.2014.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000300-22.2014.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$63.183,79 Exequente(s): Conceição Vitalina Batista Vieira Executado(s): MARIA TEREZA RICCI MARIO RICCI Chamo o feito à ordem. 1- Primeiramente ao prosseguimento do feito, indispensável é a regularização da representação processual. A exequente CONCEIÇÃO VITALINA BATISTA VIEIRA faleceu no curso do feito, não tendo sido ainda regularizada a sua representação processual (mov. 15.2). Destaco que o pedido formulado no mov. 15.1 não foi apreciado, mostrando-se pertinente a regularização da representação processual, inclusive por inexistir documentos suficientes acostados na exordial para indicar a regularidade da representação do espólio. Nos termos do artigo 75, VII, do CPC “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. Assim, em conformidade ao disposto no artigo 75, VII, do CPC verifica-se que a representação do Espólio em Juízo seja ativa ou passivamente será realizada pelo inventariante. Em caso de ausência de inventário, indispensável é a ciência de todos os sucessores do falecido, devendo todos os herdeiros compor a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros.Por se tratar de litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio do espólio, não se mostra possível o acolhimento do pedido de desistência da ação em face de apenas um dos herdeiros. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1227453-0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 04.12.2014) - destaquei. 1.1- Portanto, intime-se o exequente para que promova o cumprimento das medidas seguintes, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: a) regularizar a representação processual da exequente falecida; b) comprovar documentalmente a (in) existência de testamento e/ou de inventário em andamento, juntando aos autos (i) Certidão de Testamento a ser emitida pela CENSEC em nome da falecida e (ii) Certidão a ser emitida pelo Cartório Distribuidor em nome da falecida. Caso haja inventariante nomeado, deverá acostar documento comprovando tal condição e realizar a qualificação do inventariante. Inexistindo inventário em andamento, deverá adequar o polo ativo, a fim de que o Espólio seja representado por TODOS OS SUCESSORES, com a qualificação completa e apresentação de procuração outorgando poderes aos casuísticos. Destaco desde já que é indispensável é a procuração outorgada pelo ESPÓLIO representado pelo inventariante ou sucessores. Não há que se falar em procuração outorgada em nome próprio dos sucessores ou inventariante, pois estes não são os sujeitos detentores do direito em discussão. A inclusão dos aludidos sujeitos no polo ativo refere-se tão somente à título de representação do respectivo espólio. 2- Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0003261-47.2025.8.16.0172

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(600)

Todos os documentos(23)