Execução Fiscal 0002552-47.2008.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002552-47.2008.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002552-47.2008.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002552-47.2008.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.411,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CECILIA LUZIA PARAZZI DE ANDRADE ESCOLA DE IDIOMAS MASTERPIECE SC LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a Escola de Idiomas Masterpiece LTDA e Cecília Luzia Parazzi de Andrade. Na decisão do mov. 21.1, a presente ação foi julgada extinta e a exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais. Conforme o movimento 32, o contador judicial juntou o cálculo das custas processuais. A exequente apresentou impugnação no movimento 36.1. Requereu a exclusão da Taxa Judiciária (Funjus) do cálculo apresentado no movimento 32.2, alegando que não pode ser exigida quando o feito tramitar perante Juízo com serventias judiciais não oficializadas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A respeito do Fundo da Justiça - FUNJUS, os artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, do Paraná, assim dispõe: Art. 2º. O Fundo da Justiça – FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei 17217 de 09/07/2012). Art. 3º. Constituem receitas do Fundo da Justiça: I - o produto da arrecadação das custas dos atos judiciais praticados pelos serviços estatizados, conforme as leis de processo e do Regimento de Custas estabelecido pela Lei no 6.149/70, de 09 de setembro de 1970, com as suas alterações posteriores; [...] (grifo nosso). O presente feito tramita perante Juízo da Justiça Estadual, no qual a serventia não é oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. Assim, RECONHEÇO a isenção da UNIÃO em relação ao Fundo da Justiça – FUNJUS e HOMOLOGO, com esta ressalva, o cálculo do movimento 32.2. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE CECILIA LUZIA PARAZZI DE ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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