Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000481-79.2020.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000481-79.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000481-79.2020.8.16.0053 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Reclamatória Trabalhista proposta por EDSON LUIS PININGA MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, alegando, em apertada síntese, que a) é funcionário público municipal, admitido em 01/07/2014 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais - gari; b) recebeu adicional de insalubridade em grau máximo de 40% até julho de 2014, porém, em janeiro de 2017 o respectivo adicional foi totalmente suprimido, retornando somente no mês de fevereiro de 2017, em grau médio; c) não houve alteração das condições de trabalho que justificasse a supressão do adicional no mês de janeiro de 2017, tampouco a redução a partir de fevereiro de 2017. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento e implantação do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo como base de cálculo o salário mínimo regional vigente. Citado, o reclamado apresentou contestação aduzindo, em suma, que em laudo realizado em 2017 foram apuradas modificações nas condições de trabalho, sendo que a atividade do requerente passou a ser considerada em grau médio de insalubridade (seq. 15.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 19.1). Em decisão saneadora de seq. 29.1, foi deferida a realização de prova pericial. Foi acostado o laudo pericial em seq. 95.1, com o qual concordaram ambas as partes (seqs. 95.1 e 101.1). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de reclamatória trabalhista na qual a parte autora requer a condenação da parte ré a implantar o adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Lei Municipal n. 1550/2008. Dispõe o artigo 66 da referida lei que: “Art. 66. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo regional vigente, que corresponderá: I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento, conforme o grau definido em perícia; II - no caso de periculosidade, a trinta por cento do vencimento. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.” Do cotejo dos autos, extrai-se que o laudo pericial apresentado reúne informações técnicas suficientes para esclarecer os parâmetros que foram utilizados para aferição do ambiente de trabalho do requerente, compreendendo vistorias, constatações e pesquisas, ou seja, os critérios de avaliação observaram as normas técnicas estabelecidas pela ABNT. Consoante o entendimento jurisprudencial, o trabalho desenvolvido pelo perito oficial quando reúne informações técnicas bem fundamentadas, baseado em elementos subjetivos e sem comprometer o pressuposto da imparcialidade deve ser considerado pelo Magistrado. In casu, o exame pericial concluiu que: “7. EXPOSIÇÃO AOS RISCOS OCUPACIONAIS Foram efetuados os levantamentos dos riscos ocupacionais, de acordo com a NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego da Lei n° 6.514/77. 7.1. (...) 7.2.3. Anexo 13 Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. A avaliação dos possíveis Agentes Químicos existentes no local de trabalho, bem como nas atividades em estudo, foram objeto de avaliações qualitativas e por inspeção. Durante a diligência, foi avaliado os produtos que eram manuseados pelo autor e o mesmo afirmou que diariamente realizava atividades envolvendo o emprego de graxa e/ou óleo mineral (produtos derivados de hidrocarbonetos), onde mantinha contato dermal (mãos) com os produtos. Segundo o reclamante o uso de graxa e/ou óleo mineral tinha relação com a maioria das atividades exercidas por ele. Quanto a utilização de Equipamento de Proteção Individual capaz de neutralizar o contato dermal com a graxa e/ou óleo mineral (no caso, Creme Protetor de Segurança), o Reclamante afirmou que não fazia uso de EPI para manuseios dos produtos. A parte reclamada alegou que disponibiliza luvas de proteção e que o autor não fazia uso. Como citado no item 6.1 (Comprovação de entrega de EPI) do presente laudo pericial, não consta nos autos a comprovação de entrega dos EPI’s. O contato dermal com produto derivado de hidrocarboneto (graxa e óleo mineral), sem a utilização de Equipamento de Proteção Individual adequado, CARACTERIZA UMA ATIVIDADE INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO, conforme citação do Anexo 13 da NR 15: (...) 8. CONCLUSÃO Pelo resultado das avaliações onde foi analisado o ambiente de trabalho e as informações prestadas durante a inspeção técnica, fixado todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda, acima de tudo, que o Laudo Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com a metodologia expressa no seu corpo, concluímos, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: Conforme descrição no subitem 7.2.3, o contato dermal com produto derivado de hidrocarboneto (graxa e óleo mineral), sem a utilização EFETIVA de Equipamento de Proteção Individual, CARACTERIZA UMA ATIVIDADE INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO, conforme citação do Anexo 13 da NR 15: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.” (destaquei) Observa-se, portanto, que o Sr. Perito concluiu que as atividades realizadas são classificadas com grau máximo de insalubridade. Assim, impedir a concessão da parcela em grau máximo pelo fato de o laudo realizado pelo município de forma global ter compreendido que a insalubridade seria de caráter médio, existindo perícia judicial em sentido contrário, ofende o princípio da legalidade. Daí porque, deve prevalecer a conclusão do expert nomeado pelo juízo em detrimento da perícia genérica realizada administrativamente pelo ente municipal, uma vez que o perito judicial analisou as atividades e o local de trabalho da parte autora, obedecendo ao contraditório e a ampla defesa, sendo imperiosa, pois, a concessão de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPÍO DE PALMARES DO SUL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A ATIVIDADE INSLAUBRE EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCO, QUE CONCLUIU EM SENTIDO DIVERSO (GRAU MÁXIMO). PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL POR ANALISAR A QUESTÃO DE FORMA PARTICULARIZADA. DESCONTO DE VENCIMENTOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. 1. A legislação municipal prevê a concessão de gratificações aos servidores locais (LM nº 46/99 e LM nº 847/2001) uma vez constatada a realização de suas atribuições em condições insalubres ou perigosas através de laudo pericial. Nesse diapasão, impedir a concessão da parcela em grau máximo pelo fato do laudo administrativo realizado de forma global entender como de grau médio, existindo perícia judicializada em sentido contrário, realizada in loco, que foi incisiva em relação à presença de insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade, ofende o princípio da legalidade. 2. Impossibilidade de ressarcimento ao erário pelas multas de trânsito cometidas durante a atividade laboral, porque apesar de encontrar previsão na LC nº 46/99, o Município deixou de levar a efeito a comprovação da efetiva desídia do servidor no que tange à observância das normas de trânsito, encargo, contudo, que lhe incumbia privativamente, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3. Juros legais e correção monetária: as diferenças vencimentais devidas ao servidor, computando-se tão-somente as parcelas não prescritas, serão atualizadas de acordo com a variação do IGP-M, desde a data em que passaram a ser devidas, acrescidas de juros moratórios de 6% a.a., a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9494/1997, passando a adotar os índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança, respectivamente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70041292954, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/05/2011) Assim, não há dúvidas de que deve prevalecer o laudo pericial realizado em juízo, de modo que o autor tem direito ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, o que deverá ser apostilado e pago pelo Município (desde a primeira cessação administrativa do pagamento, bem como nos intervalos não pagos após a primeira cessação). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme expressa previsão legal (art. 66, estatuto dos servidores municipais de Alvorada do Sul). Isso porque, em que pese a vedação da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 4 quanto a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, a interpretação dos Tribunais Superiores sobre este tema controvertido é no sentido de que o judiciário não pode substituir a base de cálculo, antes da edição de lei que o faça, sendo considerada válida a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (Reclamação Constitucional nº 6.266-0 e RE 565714/SP): “No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros).” Não bastasse, a parte autora também pede pelos reflexos no 13° salário, férias e demais verbas de natureza salarial, alegando que em decorrência dos valores estarem sendo incorretamente aplicados, seus benefícios também teriam sofrido com a aplicação errônea do cálculo. Com razão. Isso porque, a jurisprudência da corte recursal já decidiu favoravelmente a pleitos similares ao da parte autora. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. SUSTENTA PELA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O MENOR VENCIMENTO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 66 DA LEI Nº 755/1998. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0006703-93.2017.8.16.0077, 0001653-18.2019.8.16.0077, 0001662-77.2019.8.16.0077). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002358-16.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer que o autor EDSON LUIS PININGA MONTEIRO tem direito ao adicional de insalubridade em seu grau máximo (com base de cálculo no salário mínimo nacional), o que deverá ser apostilado e pago pela parte ré desde a cessação administrativa do pagamento, bem como nos intervalos não pagos após a primeira cessação de pagamento. No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a partir de quando devidas as verbas, pela sua natureza alimentar. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE n.º 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009, índice que, segundo restou consignado, melhor reflete a inflação acumulada do período, também a partir de quando devidas as verbas, pela sua natureza alimentar. Por sucumbente na maior parte dos pedidos (analisados economicamente), fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transcorrido o prazo recursal com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PR para reexame necessário, dada a iliquidez da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2026

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS PININGA MONTEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(19)