Execução Fiscal 0002591-55.2009.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0002591-55.2009.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002591-55.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-55.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$483,40 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RIO DE JANEIRO, 720 - CENTRO - ASSAÍ/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE TORQUATO (CPF/CNPJ: 331.396.019-72) Rua Coronel Jose Sheleder, 158 Chacara Municipal - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 JOELMA CARDOSO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Jose Sheleder, 158 Chacara Municipal - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Em cumprimento à determinação judicial de seq. 129.1, o credor manifestou-se contrário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não permaneceu inerte durante a demanda executiva, conforme petição de seq. 133.1. 2. Todavia, em atenção ao teor da CDA juntada à seq. 1.8, com o propósito de incluir a Sra. Joelma Cardoso dos Santos Penteado no polo passivo desta – uma vez que residia no imóvel objeto da execução há 12 anos, de acordo com certidão da Oficiala de Justiça à seq. 1.6 – houve a substituição das CDAs nº. 3330/2005 e 3627/2005, novamente expedida em maio de 2010. Outrossim, como a ação foi ajuizada em face do Espólio de José Torquato, não é possível saber, até o presente momento, se os fatos geradores dos tributos ora cobrados ocorreram após o falecimento do executado, bem como após a partilha de eventuais bens inventariados, além de não ter sido verificado ato citatório em nome do administrador provisório ou inventariante do espólio. 3. Nesse caso, a fim de evitar decisões surpresas, nos termos do art. 9 e 10, CPC, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, observando o enunciado da súmula 392, STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 4. Após, tornem conclusos para deliberação. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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