Ação Penal - Procedimento Sumário 0008316-33.2019.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008316-33.2019.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Réu: Everton Berbet. S E N T E N Ç A I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, pela Promotora de Justiça com atuação perante este Juízo, ofereceu denúncia (mov. 42.1) contra Everton Berbet, brasileiro, convivente, vigilante, natural de Curitiba/PR, portador da CI/RG nº 7.296.202-8 SSP/PR, nascido em 16/01/1981, com 38 anos de idade na data do fato, filho de Divair Berbet e Levi Berbet, residente e domiciliado na Rua Luís Bonato, nº 74, Bairro São Sebastião, na Cidade de Colombo/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta: “Em 17 de setembro de 2019, por volta das 01h00min, na residência da vítima, situada na Rua José Donizete Sena, nº 74, Bairro Palmital, nesta cidade de Colombo/PR, o denunciado EVERTON BERBET – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu a decisão judicial proferida nos autos nº 0005500-78.2019.8.16.0028, que deferiu as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima DIVAIR BERBET, sua genitora, das quais havia sido devidamente citado e intimado em 06/07/2019 (conforme mov. 23.1 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0005500-78.2019.8.16.0028), o que fez ao se dirigir até a residência da vítima e lá permanecer, mantendo contato com ela e com seu conivente/marido, até a chegada da equipe policial, assim infringindo a ordem judicial de proibição de a) manter qualquer contato com a vítima; e b) de proibição de frequentar a residência da vítima, constante do mov. 10.1 dos autos nº 0005500-78.2019.8.16.0028, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.10 e Termos de Declarações de mov. 1.2 a 1.5. ” O réu foi preso em flagrante na data de 17 de setembro de 2019. Em 20 de setembro de 2019 o flagrante foi homologado e determinou-se a requisição do autuado para participar de audiência de custódia (mov. 11.1). Em 23 de setembro de 2019, após adequação das medidas protetivas nos autos 5500-78.2019.8.16.0028, foi concedido o benefício da liberdade provisória ao autuado, mediante medidas cautelares (mov. 21.1). Em decisão de mov. 23.1, foi dispensada a realização de audiência de custódia. A denúncia, acima transcrita, foi recebida em 03 de junho de 2020 (mov. 47.1). Em mov. 65.1, foi nomeada defensora dativa para atuar na defesa do acusado. Pessoalmente citado (mov. 63.1), o réu apresentou resposta à acusação através da defensora nomeada, reservando-se a discutir o mérito após a instrução processual. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando rol testemunhal. Requereu a juntada de documentos e o apensamento destes aos autos n° 9141-40.2020.8.16.0028, em virtude da conexão (mov. 65.1). O feito foi saneado, com determinação de designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1). A audiência de instrução e julgamento teve início em 11 de março de 2021. Com a concordância da defesa, foram inquiridas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, sem a presença do acusado, que estava internado em clínica de recuperação. Determinou-se: a) a juntada do depoimento da vítima aos autos de medidas protetivas seguida de abertura de vista ao Ministério Público, em razão da notícia de descumprimentos delas e das medidas cautelares, seguida de abertura de vista ao Ministério Público; b) a juntada do laudo para verificação de sanidade mental produzido nos autos 7769-56.2020.8.16.0028, seguida de vista às partes (mov. 103.1). Em mov. 108.1, foi juntado o Laudo de Exame Psiquiátrico, concluindo pela imputabilidade do agente. Antes mesmo da juntada, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 106.1). A audiência de instrução e julgamento em continuação se realizou no dia 22 de abril de 2021, com o interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais no ato, pugnando pela absolvição do acusado, tendo em vista que a vítima, não só manteve contato com o acusado, como também transmitiu a ele recados de terceiros (19.2), ficando inerte apesar dos descumprimentos frequentes das medidas protetivas. Em mov. 121.1 foram juntadas informações processuais atualizadas, obtidas através do Sistema Oráculo, em nome do réu. A defesa apresentou alegações finais em mov. 125.1, requerendo a absolvição do réu. Alegou a inexistência de prova suficiente para a condenação, aduzindo que além de ter mantido contato com o acusado, a vítima transmitiu a ele recado de terceiros. Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação: Como bem salientaram Ministério Púbico e defesa, não há viabilidade de condenação pelo descumprimento das medidas protetivas. Passo então a elencar as declarações colhidas em Juízo, que respaldam tal conclusão. A vítima Divair Berbet declarou que o acusado morava na parte superior da sua casa, daí agrediu a ela e ao seu marido. Tem a guarda provisória da filha dele, porque a mãe faleceu, e ele não se conforma, ele é muito violento, ele bebia, ele usa droga, drogas pesadas. Daí ganhou a menina na justiça, não lutou, a justiça que perguntou se queria a guarda dela, porque já não entrava na justiça por medo dele, e até porque tentou, mas não lhe davam. Quando tirou a guarda dele, ele não se conformou e começou a lhe agredir. Para ajudar ele, tirar ele do vício, trouxe ele, colocou ele na parte de cima da sua casa para morar, mas ele passou a lhe incomodar e a lhe agredir, pegou a menina e saiu. Por duas vezes, chamou a polícia, e abriu uma medida protetiva para ele não chegar perto da sua casa. Na segunda vez, ele já estava em outro endereço, até porque, a juíza da Vara da Infância lhe pediu para afastar ele, por causa da menor, Yasmin Berbet. Só que ele não cumpria a medida protetiva e continuava indo em sua casa, lhe agredindo. Até que ele foi preso por tráfico de drogas, por tantas outras coisas. Ele só parou de fazer agressões porque foi preso, e assim mesmo, ele lhe ameaça por telefone. O que lhe levou a ter a medida protetiva, foi que ele lhe agrediu, pela menor que está em sua casa. Antes desse fato, foi até a delegacia porque ele lhe agrediu. Nesse dia, ele descumpriu a medida protetiva. Na primeira vez, ele não tinha medida, ele chegou pela madrugada e simplesmente tentou estourar o portão e entrar pra dentro da sua casa, pra tirar a menina. Ela abriu desesperada, ele tirou a menina e saiu. Foi quando abriu a medida protetiva. Na segunda vez, ele veio e xingou muito, agrediu verbalmente, seu marido saiu, seu marido já estava nervoso pelas barbaridades que ele dizia, daí ele agrediu seu marido, então entrou no meio, daí acontece barbaridades, ele lhe espancou, ele lhe jogava para os lados. Uma mulher não aguenta com um homem, né. Foi quando ele descumpriu a medida protetiva. No dia que ele descumpriu a medida, ele ameaçou seu marido de morte. Foi isso e muito mais, não citou tudo porque é muita coisa. Isso era madrugada. Ele começou 1 hora da manhã e terminou às 3 da manhã. Ele foi até a sua residência e tentou arrombar o portão. Não conseguiu porque é muito bem fechado, batia muito e gritava muito, foi aí que chamou a polícia. A oficial de justiça tinha entregado um papel para ele, ele sabia de tudo que não podia fazer. Até a polícia chegar, demorou uns 45 minutos para chegar, e pegaram ele em flagrante, dando chutes no portão e agredindo seu marido. Até quando seu marido estava falando com a polícia, ele tentou agredi-lo, na frente dos policiais. Nesse dia, ele estava sob o efeito de substâncias, ele estava muito embriagado. Ele tem problema com álcool e drogas. Sentiu o odor de álcool, ele estava com muito cheiro de álcool. Nesse dia, ele já não morava em cima da sua residência. Na segunda vez que ele descumpriu a medida, já não morava mais lá, porque a juíza da vara da infância pediu para retirá-lo de seu endereço, por causa da menina. A medida era para ele não se aproximar de seu portão, mas se ele se aproxima de endereços diferentes, imagine do mesmo endereço. Tiveram que arrumar outro endereço pra ele, mesmo assim ele ia em seu portão. Ele veio em outras vezes, não registrou queixa. Até agora está sofrendo ameaça por telefone. Ele está lá na ONG, mas ele lhe ameaça de todas as maneiras. Eles têm um período de liberdade lá, um final de semana por mês, não confia nesse final de semana por mês, ele pode vir em qualquer momento. Ele teve a liberdade, inclusive esse final de semana, ele teve a liberdade no sábado, era de sábado à tarde até terça de manhã para retornar para a clínica, e ele não retornou. Na segunda-feira recebeu um áudio de uma mulher, dizendo que ele estava com ela, mas que ela tinha expulsado ele da casa dela, e que eles estavam planejando de ir até a sua casa e pegar a menina e fugir. Não confia nele. Ele retornou para a clínica, o diretor da clínica disse que ele retornou na terça-feira de noite. Ele tem autorização para sair em um final de semana e ele volta o dia que ele quer, então fica com muito medo. Como ele está na clínica, bem distante da sua casa, não foi até a delegacia nas outras ameaças que ele fez. Ele está desequilibrado e doente, ele precisaria de um outro tipo de tratamento. O tratamento não está funcionando. Pagam pelo tratamento, um valor bem insignificante, R$ 500,00 e uma cesta básica, mas não vê muito resultado. Não mantem contato com ele por telefone, porque ele é muito agressivo verbalmente. Ele tinha o telefone do seu marido para pedir coisas de higiene, então tem que sempre estar levando para ele. Agora mandam o dinheiro na conta do diretor e o diretor compra. Ele tinha o contato da menina, daí ele orientou a menina para fugir de sua casa, então entrou debatendo isso, ele lhe disse barbaridades. Isso faz um mês mais ou menos, agora ele já se envolveu com uma mulher e ela lhe ligou dizendo que iriam pegar a sua neta, e fugir, falou que iriam estrangular ela, que só roubaria ela para ficar com o pai dela. Passou essa mensagem no celular da sua neta. Quer continuar com a medida, porque não confia nele. No dia em que ele esteve na sua casa, ninguém estava autorizando que ele fosse lá. Não tinha nem clima para ele frequentar sua casa, as coisas estavam bem difíceis. A testemunha Klayton Castro Espindola, policial militar, contou que se lembra vagamente do ocorrido. Não se lembra da ocorrência. Não conhece o acusado de outras situações. A testemunha Carlos Henrique de Freitas, policial militar, disse que não se recorda da ocorrência. O réu Everton Berbet disse ter 40 anos. Ao tempo do fato, fazia bicos por fora, com construção civil. Agora está na clínica do Emerson Silva, faz 9 meses, desde que foi absolvido do presídio. Só saiu do portão para ter a audiência. Pode visitar a família, no seu caso é diferente, não visita a família, quando sai, sai para ver sua namorada. Seu pai e sua filha vão lhe ver direto. Não tem vínculo com sua mãe. A clínica fica em Mandirituba. Sua namorada mora em Araucária. A previsão do tratamento é de 06 a 09 meses. Vai ser contratado como funcionário na clínica e vai residir lá após concluir seu tratamento. Vai trabalhar com construção civil. Tem passagens pela polícia, tem por tráfico e por usuário. Tem Maria da Penha também. Foi usuário de crack, desde seus 14 anos. Está sem usar faz quase um ano e meio. Não faz uso de medicamento. Sua escolaridade é segundo grau completo. Não sai da clínica, só sai para ir até araucária, não tem ido visitar sua filha porque seu pai e sua filha vão lhe visitar. Não tem por que ir na casa da sua mãe, porque não se dá com ela. Agradece sua mãe por estar cuidando de sua filha, porque não tem condições. No dia dos fatos, esteve na casa de sua mãe porque chegou muito tarde e ia todos os dias lá buscar sua janta. Ia lá entre as 8 ou 9 da noite. Nesse dia se atrasou e teve que ir lá pegar a janta e o café, só deu um oi para eles e saiu de lá. Nisso ela teve um surto consigo, acabaram discutindo e ela de imediato chamou a polícia. Lhe pegaram em flagrante, estava sentado na calçada com a menina. Não desacatou ela, não foi lá para ameaçar ela, não foi para tirar a menina dela, foi lá só para pegar o jantar e o café, como fazia todos os dias. Ela mesma que se comprometeu a lhe ajudar. Foi quando até tentaram entrar em um bom senso e voltar a conversar, mas não teve acordo. Foi preso e depois disso foi parar na clínica. Em 2019 estava morando em um quarto. Quem pagava o quarto era seu pai. Só tinha contato com seu pai e com sua filha. O combinado para pegar a comida era as 8 horas, mas nesse dia chegou atrasado. Conversava mais ou menos com a sua mãe, não era uma conversa de amigos. Essa mudança de postura foi pelo horário que chegou, chegou atrasado porque estava fazendo um serviço e ela acabou surtando. Não tinha proibição de ver sua filha. Sua filha recebe um benefício alto da mãe dela, e isso mexeu com a cabeça de sua mãe. Até com seu pai ela tem surto, nos dias que está se aproximando o pagamento. Ela não precisava ter lhe colocado na cadeia. Quando sua esposa faleceu começou esse inferno na sua vida, por causa do dinheiro. No dia dos fatos, ninguém se machucou. Fisicamente ninguém saiu machucado, não teve nem contato físico. Atualmente não tem entrado em contato com a sua mãe. Entrou em contato bem no começo, ela tentou ir na clínica com seu pai e com a menina, para conversar, mas com ela não tem diálogo. Sua filha tem 13 anos. Ela lhe visita com seu pai, pararam um pouco de ir por causa do COVID. A última vez que tiveram na clínica faz 3 meses. Sua mãe lhe visitou só no começo. Quem paga o tratamento é seu pai. A partir da hora que ela assumiu a guarda de sua filha, esteve uma vez na casa, alugou um quarto e não ia mais na casa, só frequentava a casa naqueles horários de noite para buscar jantar e café da manhã. Foi um acordo que sua mãe propôs, de ir lá todos os dias, mas quando ela viu que começou a se aproximar da sua filha, ela entrou com essa medida protetiva. Não sabe por que ela fez isso. Ela só chamou a polícia dessa vez. Podia entrar dentro de casa, mas não entrava, ficava lá fora, era bem rápido, questão de meia hora e depois ia para casa. Ela que propôs isso. Mesmo com a medida protetiva, ela propôs de ir lá buscar os alimentos. Não era para o sistema saber. Ela já tinha feito a denúncia, mesmo assim ia buscar o alimento e ver sua filha. Da prova angariada, concluo que há indicativos de que a vítima, embora intimada da decisão concessiva das medidas protetiva - na qual constava a advertência expressa de que ela deveria evitar contato com o ofensor e que iniciativa nesse sentido geraria a presunção de cessação de seu temor - acabou por tolerar aproximação e contato anteriormente, sem efetuar qualquer comunicação às autoridades competentes. Divair esclareceu que Everton morava no andar de cima de casa, mas tiveram muitos problemas. Obteve a guarda da filha dele e foi orientada pela Juíza da Vara de Infância e Juventude a afastá-la dele, então arrumaram outro endereço pra ele e pediu as medidas protetivas. No dia do fato ele foi até a casa totalmente embriagado, drogado, espancou ela e seu marido. Ele esteve lá outras vezes, mas não registrou “queixa”. A conclusão de que o acionamento da polícia somente ocorreu porque a situação se tornou insustentável, é reforçada pelo relato da vítima na fase inquisitorial, quando disse que ocorreram vários descumprimentos das medidas protetivas anteriormente, mas os tolerou, sempre contornou a situação. No dia do fato a polícia foi chamada em razão da gravidade da situação, Everton queria matar seu marido, foi bem grave. Ademais, o acusado afirmou em seu interrogatório, que mesmo após o deferimento das medidas protetivas, continuava frequentando a casa de sua mãe para buscar alimentos, o que é compatível com o comportamento relatado na certidão de mov. 19.1, em que ela informou o endereço em que ele passaria a residir quando em liberdade. Havia nítida dependência do réu para com seus genitores, o que acabava fazendo com que eles tolerassem sua presença, quando não proporcionava maiores problemas. Tal postura, infelizmente, deu azo à situação, fazendo com o que o réu partisse da premissa de que estava autorizado a realizar os comportamentos vedados pela decisão judicial. Aparentemente se está diante de erro de tipo escusável, que exclui o dolo. A dúvida neste caso, impõe a absolvição, por força do princípio in dubio pro reo, mesmo porque, não há previsão do crime na modalidade culposa. III - Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008316-33.2019.8.16.0028 Diante do exposto, com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia e absolvo o réu Everton Berbet, da acusação quanto à prática do delito descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (24-A da Lei 11.343/2006). Arbitro honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Doutora ADRIANA RUIZ BERTOLAZZI, OAB/PR 45.569, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da atuação integral no feito, estando tal valor em conformidade com a tabela de honorários instituída pela Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a vítima). Oportunamente, procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos, inclusive. Diligências necessárias. Colombo, 02 de fevereiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON BERBET

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