Procedimento Comum Cível 0000246-12.2020.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000246-12.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-12.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-12.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATROCINIA DE FATIMA DURÃES DE SOUZA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c restituição de valores e danos morais ajuizada por PATROCINIA DE FÁTIMA DURAES DE SOUZA em face do BANCO PAN S.A. Proferida sentença de parcial procedência no mov. 74.1. Pela parte requerida foi interposto embargos de declaração, sob o argumento de que a sentença padece de omissão, por não ter constado a data da incidência de atualização correção monetária (mov. 80.1). Apresentada discordância pela parte contrária (mov. 85.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relato. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. Todavia, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ainda, insta dizer que a sentença embargada é clara quanto ao arbitramento da correção, uma vez que constou “A correção monetária, pelos índices oficiais da contadoria, deverá ser computada a partir desta data, a qual foi utilizada como referência para arbitramento (Súmula 362 do STJ)”. Logo, nos termos da súmula mencionada, a correção se dá a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença que arbitrou. 3. Sendo assim, ante ao exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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