Cumprimento de sentença 0000157-80.2016.8.16.0166 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000157-80.2016.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000157-80.2016.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000157-80.2016.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$1.075.368,95 Exequente(s): José Roberto Balan Nassif Executado(s): Lourdes Antonia Lucchini Rampazzo Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido por JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF em face de LOURDES ANTONIA LUCCHINI RAMPAZZO (evento 170.1). Deferida a penhora no rosto dos autos 0000337-38.2015.8.16.013 (evento 191.1) e expedido o respectivo termo (evento 197.1), a parte executada peticionou nos autos alegando erro material na planilha de seq. 189.2, a qual fundamentou o pedido de penhora no rosto dos mencionados autos (evento 205). Aduz a parte executada que o exequente cobrou quantia em excesso, pois o valor correto corresponde a R$ 179.870,64 e não R$ 202.125,01 como constou do cálculo de seq. 189.2. A executada anexou cálculo (evento 205.2), no qual houve a atualização do valor constante na planilha de seq. 170.2, a qual fundamentou o pedido de início da fase de cumprimento da sentença, e acrescentou à quantia honorários advocatícios e multa, ambos na fração de 10%. Oportunizada manifestação à parte exequente, esta aduziu que o cálculo de seq. 189.2 respeitou os parâmetros fixados na sentença/acórdão – 11% sobre o valor atualizado da causa, acrescido de multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Nos termos do artigo 523, §1º do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Conforme acórdão de seq. 24.1 dos autos 0000157-80.2016.8.16.0166 AResp 2, os honorários advocatícios devidos foram fixados em 11% do valor atualizado da causa. Ocorre que, o cálculo que fundamentou o pedido de início da fase de cumprimento de sentença (evento 170.2) é fruto de equívoco da parte exequente, posto que o montante dos honorários foi calculado na fração de 10%, e não 11% consoante o acórdão descrito no parágrafo anterior. Por isso, a simples atualização do montante descrito naquele cálculo (evento 170.2), acrescida da multa e dos honorários advocatícios do artigo 523, §1º do CPC, não corresponde ao valor constante no novo cálculo apresentado para o pedido de penhora no rosto dos autos (evento 189.2). No entanto, considerando que o cálculo constante no evento 189.2 corresponde ao percentual fixado no acórdão de seq. 24.1 (autos 0000157-80.2016.8.16.0166 AResp 2), ele deve ser usado como fundamento para o Termo de Penhora expedido (evento 197.1). Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de retificação do Termo de Penhora formulado no evento 205.1. Intimem-se. Promova-se o envio do Termo de Penhora de seq. 197.1. Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(24)