Execução de Título Extrajudicial 0001130-05.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001130-05.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001130-05.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.650,26 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): KATHELLEN THAMIREZ RENTZ 1. Através da petição encartada ao mov. 44, comparece a Executada alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, nas contas correntes que mantem junto ao NUBANK e Banco Itaú, alegando serem oriundos de sua atividade laboral autônoma. Juntou documentos e extratos no mesmo movimento. Decido. 2. Analisando detidamente os documentos encartados à seq. 44, denoto que assiste razão parcial a Executada quanto à alegação de impenhorabilidade de valores. Isso porque, no que tange a quantia depositada junto ao Banco NU, restou demonstrado através dos extratos que os valores depositados em sua conta são relativos ao trabalho autônomo que exerce. Contudo, em relação a quantia depositada junto ao Banco Itaú, a referida impenhorabilidade não restou demonstrada, já que não se aufere dos documentos juntados a origem da quantia. Logo, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente, reconheço a impenhorabilidade, tão somente, dos valores bloqueados junto ao Banco Nu. 3. Dessa maneira, considerando que ainda não houve determinação de transferência do valor, promova a Secretaria os atos necessários para desbloqueio da referida quantia, mantendo-se o bloqueio realizado na conta do Banco Itaú. Após, converto a indisponibilidade em penhora, e determino desde logo a transferência dos valores bloqueados junto ao Banco Itaú para conta judicial vinculada a esse feito. Efetivada a transferência, expeça-se alvará em benefício da Exequente. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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