Cumprimento de sentença 0006589-94.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006589-94.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006589-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006589-94.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$42.468,37 Exequente(s): Maria Ines Henrique - ME Executado(s): ROSILENE PÉRTILLE DECISÃO 1. Ao mov. 143.1 a executada pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada ao mov. 140.1, sob o argumento de que se trata de valor depositado em conta poupança. Após, ao mov. 146.1 o exequente pugnou pela manutenção da penhora realizada ao mov. 140.1 e reiterou os pedidos de expedição de certidão de teor e pesquisa de bens via INFOJUD, CCS e ANOREG. 2. Intime-se a executada para que apresente os extratos das contas bancárias onde foi realizada a penhora via SISBAJUD, no prazo de 5 dias. 2.1. Após, voltem conclusos para análise de mov. 143.1. 3. Solicite-se cópia das matrículas dos imóveis pertencentes à executada através do sistema E-OFÍCIO, uma vez que este Juízo não possui convênio com o sistema ANOREG. Prazo: 10 dias. 4. Defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome do devedor, apresentadas após a propositura da ação. Juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 4.1. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e com os representantes legais dos mesmos. Vale dizer, o cadastro contém informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, especificamente sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Assim, o sistema permite que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente e, em que pese a consulta ao cadastro CCS-BACEN não contenha dados de valores ou saldos de contas e aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais o devedor possui ativos ou investimentos, sendo que, caso existente algum vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. Caso sejam infrutíferas as diligências realizadas via Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, defiro o pedido de consulta ao CCS-BACEN, vez que permitirá verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos ou investimentos, bem como de ocultação ou movimentação financeira por intermédio de representante legal a inviabilizar o sucesso da execução. 6. Com base no permissivo legal constante no art. 517 do NCPC e diante da persistente inadimplência do(a) executado(a), desde que requerido, AUTORIZO que seja expedida certidão de teor em favor do(a) exequente, o que deverá ser feito com fiel observância dos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC. Por cautela, registro que após ser lançado, o protesto somente poderá ser baixado em virtude da extinção anômala do processo ou da satisfação integral da obrigação (art. 517, § 4º, do NCPC). 7. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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