Cumprimento de sentença 0020096-20.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020096-20.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0020096-20.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: LOURDES RUFINO DE PAULA, CPF nº 059.724.659-90; Polo Passivo: REGINALDO DOS SANTOS, CPF nº 037.095.648-67. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência (Movimento nº 37.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, I), pois as partes dispensaram a produção de outras provas (CPC, artigos 200, caput, e 373, I e II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança (ou indenização de danos materiais), formulado pela autora, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu admitiu, na contestação do Movimento nº 40.1, que morou junto com a autora, quando tinham relacionamento afetivo, conforme ela narrou na petição inicial, e não negou que a compra dos quatro (4) pneus de automóvel, efetuada nas Lojas HAVAN em 15/10/2020 e realizada de forma parcelada no cartão de crédito da autora, conforme nota fiscal e extrato apresentados no Movimento nº 1.5, tenham servido ao seu interesse, ou seja, como é típico acontecer entre casais, a prestação de favores em confiança; (b) o réu alega que estaria devendo apenas R$ 560,00 à autora e se propôs a pagar dentro de suas possibilidades, mas ela alega que ele não lhe repassou nenhum tostão dos R$ 1.399,60 gastos na compra, versão que deve ser crida, não obstante não se ignore que em obrigações informais como essa seja difícil ocorrer a documentação dos fatos pelas pessoas, como no caso, de empréstimo e de pagamentos; e (c) o boletim de ocorrência e a medida protetiva judicial concedida em favor da autora, por causa de alegada ameaça praticada contra ela pelo réu, no início do mês de fevereiro de 2021 (Movimentos nº 1.6 e 1.7), por sua vez, além de servir para demonstrar indiretamente que eles coabitaram, ajuda na convicção de que o réu não teria procurado a autora para fazer pagamentos da dívida e, como sabido, quem alega pagamento tem o ônus de demonstrá-lo. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora, o valor de R$ 1.399,60 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com correção monetária apurada pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a partir de 15/03/2021 (data que medeia os pagamentos das parcelas) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 28/09/2021 (Movimentos nº 35.1 e 35.2). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Atualize-se o endereço do réu no sistema (Movimento nº 39.1). P. R. I. Cascavel, 16 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LOURDES RUFINO DE PAULA SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

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