Cumprimento de sentença 0003446-34.2021.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003446-34.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003446-34.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003446-34.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.102,81 Requerente(s): João Dias Timóteo Requerido(s): Município de Porto Rico/PR SENTENÇA Na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, a decisão do Juiz Leigo (Projeto de Sentença), comporta a(s) seguinte(s) ressalva(s): Analiso, em caráter de ressalva, pois silente no projeto de sentença, as preliminares de carência de ação e prescrição alegadas em contestação. Na preliminar de carência de ação, em síntese, a parte ré alega que a legislação Municipal enquanto violadora de lei Federal, deveria antes de qualquer apreciação judicial ser declarada inconstitucional. Entretanto, tal preliminar não prospera, na medida em que não é necessária prévia declaração de inconstitucionalidade da lei em sede anterior, como condição da ação. Afasto a preliminar Quanto à prescrição alegada como prejudicial de mérito, a regra de prescrição aplicada no presente caso é a quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que somente eventuais verbas em período superior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda é que estarão prescritas. Portanto, afasto as preliminares. Assim, homologo, com a ressalva acima, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação e extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se, no mais, a Portaria nº 16/2020. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, 15 de fevereiro de 2022. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

18/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO RICO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

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