Procedimento do Juizado Especial Cível 0040698-17.2016.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0040698-17.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040698-17.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.451,06 Polo Ativo(s): P I NEVES ME representado(a) por Paula Inúbia Neves da Silva Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Vistos. Indefiro o pedido formulado na sequência 36, uma vez que o encerramento das atividades da empresa Reclamante não impede o prosseguimento do presente feito para a reparação de eventual dano experimentado em razão da conduta da parte Reclamada. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual, uma vez que a pessoa jurídica se conserva para configurar a fase de liquidação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042650- 17.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2019); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA PENHORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA BAIXADA POSTERIORMENTE AO PEDIDO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SÓ SE ENCERRA COM A LIQUIDAÇÃO. ART. 51, DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 110.207. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO CONFERIDO MESMO AOS POSSUIDORES DE MAIS DE UM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 142.967. ALEGAÇÃO DE PERTENCER A TERCEIRO. PROPRIEDADE QUE É TRANSMITIDA MEDIANTE REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 1.245, DO CC. MATRÍCULA EM NOME DA ESPOSA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001704-95.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.10.2021 - grifou-se). Dê-se ciência aos litigantes. Após, determino novo sobrestamento do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.561.113-5, ou até ulterior manifestação das partes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE P I NEVES ME REPRESENTADO(A) POR PAULA INÚBIA NEVES DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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