Cumprimento de sentença 0004857-10.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004857-10.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004857-10.2019.8.16.0194. requerente: Resposta: O revestimento argamassado (reboco e emboço) no muro do requerente apresenta anomalias como eflorescências (cristalização de sais na cor branca), descolamento com pulverulência (esfarelamento da argamassa) por toda a face do muro voltada para o imóvel do requerente. Para recuperação do muro do autor, todo o revestimento argamassado deverá ser removido e aplicado um novo revestimento. A área de revestimento a ser recuperada é de 27,00 m² (15,00 metros de comprimento e 1,80 metros de altura), conforme as medidas indicadas no projeto apresentado no mov. 37.6 dos autos. Acrescenta-se que deverá ser contratado profissional ou empresa especializada para definir a melhor solução técnica e econômica para recompor a estrutura do muro 01, bem como detalhar a drenagem e a impermeabilização do mesmo, conforme descrito no item 6 deste Laudo.” Em relação a estes danos, a Expert constatou a culpa concorrente dos litigantes para a ocorrência da infiltração, conforme se extrai do seguinte trecho do laudo pericial (mov. 79.1 – fls. 15/16): “A partir de minuciosa análise, conclui-se que a drenagem e a impermeabilização do muro 02 é inexistente ou deficiente, pois não impediu a percolação da água no muro de arrimo (muro 02) e consequentemente, para o muro 01 (objeto de perícia). Entretanto, destaca-se que a execução do muro 02 possui pelo menos mais de vinte anos, conforme verificado na imagem área da Figura 13, e portanto, a vida útil do sistema de drenagem e de impermeabilização possuem um prazo de validade que depende de diversos fatores locais. Portanto, ainda que a execução do muro 02 tenha atendido os preceitos normativos e a boa prática da engenharia, em vinte anos o sistema construtivo exige manutenção a fim de conservar as características funcionais e de segurança. Dessa maneira, a deficiência na drenagem ou na impermeabilização é devido a erro de execução ou de projeto (fator endógeno) e/ou ao uso ausência de manutenção (fator funcional). Destaca-se que não foram apresentados nos autos projetos, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), fotos, notas fiscais de material e mão de obra ou outros documentos que demonstram o modo de execução e a manutenção no muro de arrimo (muro 02) e do muro 01 (objeto de perícia). Aliado a deficiência de drenagem e impermeabilização do muro de arrimo 02, a origem da infiltração no muro 01 (objeto de perícia) que causou as anomalias relatadas no item 5.1 do presente laudo, é agravada por duas situações: 1 – Ausência de rufo na parte superior do muro 01 e muro 3, o que permite que a água da chuva penetre entre a união dos muros (muro 01 com o muro 02 e moro 03 com muro 02), umedecendo-o; 2 – Há uma maior incidência de volume de água pluvial no muro de arrimo (muro 02) em razão de ausência de sistema de coleta de água pluvial nas edificações localizadas aos fundos do condomínio, conforme apontado no item 5.1 deste laudo (ausência de calha, condutor vertical, condutor horizontal, impermeabilização das caixas de passagem), bem como da existência de um condutor vertical despejando água direto no solo, nos fundos do Condomínio Ana Cecília I, somado a ausência de uma canaleta para a coleta da água pluvial nos fundos do condomínio.” A conclusão infirmada pela Expert foi reiterada no item 7.1, em resposta ao 1.º e 3.º quesitos formulado pelo Juízo, como se observa abaixo: Na esteira do que determina o art. 945 do Código Civil, o professor Carlos Roberto Gonçalves ensina que a culpa concorrente se dá quando "ambos contribuem (ofensor e vítima), ao mesmo tempo, para a produção de um mesmo fato danoso" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 323/324), cujo entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em deslinde. Tem-se, portanto, que as partes autora e ré não se desincumbiram integralmente de seus ônus de comprovar a responsabilidade exclusiva pelos danos à parte contrária, a teor do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, dentro de um contexto de concorrência de culpas, deve-se atribuir ao autor LUIZ FERNANDO ROZEIRA ZINHER 30% da responsabilidade (uma vez que sua responsabilidade, segundo o laudo, é de menor intensidade do que a culpa dos réus) pelos danos constatados pela perícia, cabendo ao requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ANA CECÍLIA I os 70% restantes da responsabilidade, proporção que deverá ser observada no custeio das obras necessárias à solução das infiltrações, a ser apurado em liquidação de sentença. Para a solução dos problemas estruturais encontrados, a Perita sugeriu a realização dos seguintes serviços de engenharia (mov. 79.1 – fls. 17/18): “1. Executar canaleta de drenagem nos fundos do condomínio, para escoamento da água pluvial superficial até uma tubulação de drenagem, precedida de projeto com ART e acompanhamento de responsável técnico; 2. Regularização e impermeabilização as caixas passagens locadas nos fundos do Condomínio; 3. Instalar sistema de coleta de água pluvial na cobertura das edificações do Condomínio Ana Cecília I, principalmente na parte dos fundos do Condomínio, precedida de projeto com ART e acompanhamento de responsável técnico; 4. Contratar profissional ou empresa especializada para definir a melhor solução técnica e econômica para recompor o muro 01 da seguinte forma: Diagnosticar o estado de conservação das armaduras do muro 02 e do muro 01 (verificar se há corrosão devido a infiltração) e verificar a qualidade do concreto (determinar a resistência, verificar se o concreto sofreu carbonatação devido a infiltração) para então definir se deverá ser reconstruído ou reforçado ambos os muros 02 (muro de arrimo, parte enterrada) e muro 01 que sofreram infiltração. A solução técnica deverá definir, após o diagnóstico, qual intervenção será mais econômica e viável entre reconstrução ou reforço dos muros. Salienta-se que é necessário projeto estrutural feito por profissional habilitado (engenheiro civil), com recolhimento de ART e acompanhamento da obra (direção/fiscalização). Ademais no projeto de muro de arrimo também deve estar incluído as especificadas de impermeabilização e drenagem ao longo de toda altura e extensão do muro, tudo conforme a ABNT. [...]. As trincas que ocorreram no muro 03 (muro da ré) e ilustradas nas Figuras 10 e 11, ocorreram devido a movimentação térmicas dos diferentes tipos materiais (alvenaria, concreto, argamassa) que estão muito próximos uns ao outros e sem a devida junta de movimentação. Visto que em dias com maiores temperaturas, alguns materiais tendem a dilatar mais que outros e quando não há espaço para expansão (função da junta de movimentação), ocorrem as trincas e fissuras. Uma das formas para resolver o problema consiste na execução de junta de movimentação entre os muros.” Logo, merece parcial procedência a pretensão inicial, para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consubstanciada na realização dos itens 1 a 3 supramencionados, às suas próprias expensas. Em relação ao item 4, conforme já dito, deverá ser realizado em fase de liquidação de sentença, recaindo sobre a ré o dever se arcar com 70% dos custos relativos a estas obras, e ao autor a obrigação sobre o custeio dos 30% remanescentes, ante o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de 70% dos danos materiais suportados pela parte autora, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros indicados no item 4 das soluções apuradas pelo perito em seu laudo pericial. b) DETERMINAR, no prazo de 30 dias a contar de sua intimação pessoal específica, que a parte requerida promova a execução de canaleta de drenagem nos fundos do condomínio, para escoamento da água pluvial superficial até uma tubulação de drenagem, precedida de projeto com ART e acompanhamento de responsável técnico, regularização e impermeabilização as caixas passagens locadas nos fundos do Condomínio e instalação de sistema de coleta de água pluvial na cobertura das edificações do Condomínio Ana Cecília I, principalmente na parte dos fundos do Condomínio, precedida de projeto com ART e acompanhamento de responsável técnico, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, limitado ao teto provisório de R$ 200.000,00 e sem prejuízo de nova análise. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das despesas e custas processuais, bem como condeno o requerido ao pagamento dos outros 70% dessas despesas. Observando a proporção supra, condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais, com fundamento no art. 85, §§2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, cabendo 30% deste total aos patronos da parte ré e 70% aos advogados do autor, sendo vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, se contra a sentença for interposta apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004857-10.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ FERNANDO ROZEIRA ZINHER Réu(s): CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL ANA CECÍLIA I SENTENÇA RELATÓRIO LUIZ FERNANDO ROZEIRA ZINHER ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ANA CECÍLIA I alegando, em síntese: a) é proprietário do imóvel situado à Rua Sílvio Piotto, n.º 175, bairro Campo Comprido, Curitiba/PR, confrontante com os fundos do imóvel onde está situado o condomínio requerido; b) em razão de obras realizadas pelo condomínio requerido há alguns anos, o imóvel do autor passou a apresentar infiltrações que danificam a edificação do muro da sua propriedade; c) o autor contratou um engenheiro civil para elaboração de um laudo técnico, o qual apontou que as reformas realizadas pelo requerido não possuíam autorização legal para serem realizadas e estão prejudicando gravemente a estrutura do imóvel do autor, com risco iminente de ruptura do muro de arrimo/divisa da propriedade; d) a parte ré responde objetivamente pelos prejuízos causados em razão de má edificação, caso haja desmoronamento ou deslocação de terra comprometendo a segurança do imóvel do autor, nos termos do art. 1.311 do Código Civil; e) o valor dos danos materiais deverá ser estipulado em liquidação de sentença; f) as obras realizadas pela ré são clandestinas, pois carecem de Alvará de Licença expedido pela Prefeitura de Curitiba, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 11.095/2014, e ainda infringem os artigos 111 e 112 da mesma Lei, que tratam do escoamento de águas pluviais e infiltração; g) apenas o reparo no muro do autor não é suficiente - as obras da ré devem ser regularizadas e/ou demolidas e a ré deve ser multada, aplicando-se as penalidades previstas nos artigos 193, 221, 228, 258 e 310 da Lei n.º 11.095/2014, aplicadas progressivamente em caso de descumprimento, nos termos do art. 214 da legislação em comento. Ainda, pugnou pela concessão de tutela antecipada visando o impedimento de que a ré inicie, continue ou proceda a qualquer obra sem prévia autorização, bem como promova o desfazimento da obra que põe em risco o imóvel do autor, sob pena de multa diária. Juntou documentos aos mov. 1.2 a 1.9. Decisão inicial proferida ao mov. 15.1, ocasião em que restou deferida a tutela pleiteada. Devidamente citado (mov. 24.1), CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ANA CECÍLIA I manifestou-se ao mov. 26.1 em relação à tutela antecipada deferida, juntando documentos de mov. 26.2 a 26.6. Em decisão proferida ao mov. 31.1 este Juízo considerou cumprida a tutela antecipada. Audiência de conciliação infrutífera, na qual as partes acordaram pela suspensão do feito (mov. 28.1). Contestação apresentada ao mov. 30.1, na qual a parte ré comunica, inicialmente, a realização de exumação técnica na divisa dos terrenos. No mérito, alegou, em síntese: a) tão logo tomou conhecimento do teor da notificação extrajudicial enviada pelo autor em 06.02.2019, enviou uma contra notificação prestando os solicitados esclarecimentos; b) a parte ré se prontificou a realizar a exumação da divisa dos terrenos, mas o autor e seu perito técnico se recusaram a comparecer ao ato, de forma que o laudo elaborado unilateralmente pelo autor foi realizado à distância, restando integralmente impugnado, sobretudo porque não se localizou qualquer vestígio de vazamento ou inadequação do sistema hidráulico; c) o empreendimento da ré foi fundado há mais de 30 anos, e pelo menos desde 2002, quando a atual síndica do condomínio réu nele passou a residir, todas as atuais estruturas já existiam; d) em contrapartida, a construção do autor é mais recente, de forma que ele mesmo optou por construir um muro rente ao do condomínio, com altura inferior, não se constatando junto à inicial qualquer laudo, projeto e/ou autorização para erguimento do muro; e) recai sobre o autor o ônus da prova de que o muro de seu imóvel foi erguido respeitando os cálculos de resistência de contenção, de forma que sua edificação, por ser posterior, deve ser considerada clandestina e precária; f) o muro de arrimo existente entre os terrenos, erguido em 1987, está estável desde então, enquanto o muro simples de divisa erguido em 2003 pelo autor, em paralelo àquele, não obedeceu aos devidos cuidados de impermeabilização e causou danos ao muro originário, a ponto de deformá-lo e provocar trincas acentuadas em sua estrutura; g) as demais obras mencionadas pelo autor na inicial estão sendo devidamente regularizadas perante os órgãos competentes. Juntou documentos de mov. 30.2 a 30.13. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 37.1. Novos documentos acostados aos mov. 37.2 a 37.8. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de provas oral, documental e pericial (mov. 42.1 e mov. 44.1). Em decisão saneadora foi indeferida a produção de provas documental e oral, mas deferida a prova pericial requerida pelas partes (mov. 46.1). Laudo pericial acostado ao mov. 79.1, restando encerrada a instrução por força da decisão de mov. 89.1. Alegações finais aos movimentos 106.1 e 107.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares, nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, concorrendo as condições de existência e validade processual e estando o processo em ordem, a lide está apta a julgamento. Cinge-se a controvérsia quanto à suposta realização de obras clandestinas pelo condomínio réu, que teriam culminado em infiltração no muro que faz divisa com o imóvel do autor, bem como acerca da responsabilidade pela indenização em razão de eventuais danos causados. A discussão em deslinde envolve direito de vizinhança, precipuamente as regras inerentes ao direito de construir, disciplinadas pelo Código Civil nos artigos 1.299 e seguintes, os quais, na medida de sua pertinência ao caso, transcrevo abaixo: “Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.” “Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.” Sobre o tema, vigora o princípio da responsabilidade objetiva, ou seja, o proprietário que causa danos ao vizinho responde pelos prejuízos causados, independentemente de culpa, emergindo o dever de indenizar desde que provados os danos e o nexo de causalidade entre a conduta do agente. Na inicial o autor alega que a ré teria realizado obras irregulares em seu terreno que ocasionaram um aumento do fluxo de água pluvial em direção ao muro de divisa com o imóvel do autor, provocando infiltração no seu muro, com possibilidade de desmoronamento. Assim, pretende que a parte ré recomponha a área permeável e regularize as obras clandestinas, reparando os danos causados ao muro. A ré, por sua vez, alegou que as últimas obras realizadas no condomínio remontam ao ano de 2000 e que já existia um muro de arrimo entre os imóveis confrontantes desde a construção do condomínio, em 1987, bem como que em 2003 o autor teria erguido um muro simples rente ao muro de divisa, e que este teria sido a origem dos problemas de infiltração, causando trincas e deformações no muro originário. A perícia técnica realizada no local apurou a existência de danos no muro de divisa (muro simples – denominado pela perita como “MURO 01”) erguido pelo autor rente ao muro de arrimo (denominado pela perita como “MURO 02”) já existente no local, nos seguintes termos: “7.1 QUESITOS DO JUÍZO [...]; 2. a existência e eventual extensão dos danos ocasionados do imóvel do intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1.º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §2.º, do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 1.009, §2.º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)