Cumprimento de sentença 0016682-12.2006.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016682-12.2006.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016682-12.2006.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016682-12.2006.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$179.187,34 Autor(s): Fundação de Saúde Itaiguapy - Hospital Réu(s): CONSTRUTORA HABITAVEL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Perdas e Danos ajuizada por FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY em face de CONSTRUTORA HABITÁVEL LTDA. Os pedidos formulados pela parte requerente foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de condenar a parte requerida a restituir a parte autora os valores necessários para retificação dos serviços, que não foram executados, ou mal executados ou ainda utilizados materiais de má qualidade, assim como os serviços que não foram realizados, conforme apurado em laudo pericial, a ser apurados via liquidação de sentença (evento 1.148). Certificado o trânsito em julgado na sentença ao evento 1.153. Ato contínuo, a parte autora requereu a liquidação de sentença por arbitramento, à luz do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 63.1). Sobreveio despacho ao evento 66.1, determinando a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. A parte requerente informou que não possui outros documentos além daqueles que já foram anexados aos autos (evento 71). No mesmo sentido foi a manifestação da parte ré ao evento 72.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A sentença proferida no evento 1.148, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: “CONDENAR a requerida a restituir a parte autora, os valores necessários para retificação dos serviços, que não foram executados, ou mal executados ou ainda utilizados materiais de má qualidade, assim como os serviços que não foram realizados, conforme apurado em laudo pericial, exceto concernente ao telhado, devido ao mau uso da parte autora e ausência de manutenção. Salienta-se que os valores necessários, deverão ser apurados via liquidação de sentença” (destaquei). Quanto aos ônus sucumbenciais fixou: “Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro, com forte no art. 20, §3º, do CPC, em 20% sobre o proveito econômico da demanda”. 3. Para a escorreita liquidação da sentença proferida nos presentes autos, indispensável a realização de perícia para apuração dos danos materiais sofridos pela parte autora. Em cumprimento ao disposto no art. 156 do CPC, nomeio como perita a engenheira civil ALESSANDRA SANTANA CALEGARI, qualificada no sistema CAJU, podendo a Escrivania entrar em contato pelo telefone (45) 9997-2319, a qual deverá ser habilitada e intimada nos presentes autos a dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 3.1. Intimem-se as partes, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Intime-se a Sra. Perita para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). 3.3. Em seguida, manifestem-se as partes sobre o valor pretendido, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos para homologação da proposta. 3.4. Cientifique-se a Sra. Perita de que os honorários serão pagos pela parte sucumbente (parte ré), uma vez que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. (REsp 1.274.466/SC, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) (STJ - REsp: 1599840 SP 2016/0112418-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/04/2020). No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE FOI SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES STJ. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ONLINE PERICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0052061-84.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 30.05.2019) (TJ-PR - AI: 00520618420188160000 PR 0052061-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 30/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019) 3.5. Não havendo objeção aos honorários, intime-se a perita para designar dia, hora e local para a realização da perícia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, possibilitando assim a intimação das partes (art. 474 do CPC). Concedo, ao Sr. Perito, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado (art. 478, §2º, do CPC). 4. Juntado o laudo intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, requererem o que for de direito. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (artigo 477, §1º, CPC/15). 5. Consigno, desde logo, que caberá às partes cooperar para a realização da perícia, promovendo os atos que lhes couber, tais como o depósito de eventual documentação em cartório e o comparecimento pessoal para a perícia. Por fim, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(18)