Procedimento Comum Cível 0001361-17.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001361-17.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001361-17.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-17.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pecúlios (Art. 81/5) Valor da Causa: R$78.579,34 Autor(s): WHOSTON JOSE DA SILVA (CPF/CNPJ: 029.326.381-73) Rua Major Diogo Ribeiro, 1026 - Estrela - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.630-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por Whoston José da Silva em face do INSS. Em resumo, alegou que era empregado da Santa Rosa Agroindustrial e sofreu acidente laborativo que lhe ocasionou amputação traumática do 5° quidodáctilo esquerdo, fazendo jus ao benefício em questão desde a cessação do auxílio-doença. Citado, o INSS apresentou contestação no seq. 31.1, alegando falta de interesse de agir. Houve impugnação no seq. 31.1. Decisão saneadora no seq. 44.1. Laudo pericial no seq. 89.1. As partes tiveram ciência do laudo – seq. 96.1 e 97.1. Alegações finais pela parte autora no seq. 111.1 e pelo INSS no seq. 113.1. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinada no artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24.7.1991), que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De início, observa-se que a qualidade de segurado do autor é inquestionável, uma vez que possuía contrato de trabalho vigente conforme CTPS de seq. 1.7, bem como concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, a saber - seq. 1.11: Nessa levada, o benefício de auxílio-acidente pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Significa dizer, portanto, que o segurado poderá continuar exercendo as atividades que desempenhava anteriormente ao evento danoso que lhe acarretou as respectivas seqüelas, ainda que, para isso, deva empreender esforço adicional. Fábio Zambitte Ibrahim leciona: O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (...) A concessão do benefício depende da tríade: acidente de qualquer natureza (inclusivo do trabalho), produção de seqüela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da seqüela. (Curso de Direito Previdenciário. 12ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, fls. 584/585). Por sua vez, Wladimir Novaes Martinez esclarece: O auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário e ter alta médica, permaneceu com seqüela, como as elencadas no Anexo III do RPS (com nove quadros), isto é, pessoa portadora de diminuição da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade. Pouco importa se esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada pelo esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação profissional ou por qualquer outro tipo de cura ou recuperação. (Comentários à Lei Básica da Previdência Social. 5.ed. São Paulo: LTr, 2001. fl. 480). O acidente de trabalho está comprovado pela comunicação do acidente de trabalho – CAT – 1.8 e laudos médicos. A redução da capacidade laborativa está comprovada pelo laudo pericial que, FRISE-SE, não foi impugnado pelas partes. Confira-se: Quesitos do Juízo de seq. 44.1: Laudo pericial de seq. 89.1: Quesitos do autor de seq. 1.1: Laudo pericial de seq. 89.1: Logo, faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, a contar do dia seguinte à cessação ao auxílio-doença acidentário. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora desde o dia 15/03/2016, que é o dia imediatamente posterior à data da cessação do benefício de auxílio-doença, inclusive com abono anual (art. 86 c/c art. 40 da Lei 8.213/91). Condeno o INSS a pagar à parte autora (mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício desde 15/03/2016 até sua implantação, a serem apuradas após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Nesse sentido: TRF4, AC 5031235-28.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, j. em 22/11/2018. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, 17 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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